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titulo: "Instrução CVM nº 286"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "286"
data_publicacao: 1998-07-31
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 595"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst286.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-286
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-286
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 286, de 31/07/1998

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 286, de 31/07/1998, foi revogada pela Instrução CVM nº 595. Revogou 3 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 66, de 14/06/1988, e a Deliberação CVM nº 217, de 20/06/1997.

> Este ato da CVM disciplinava a venda de ações e outros valores mobiliários pertencentes a entidades públicas. Impactava União, Estados, Municípios e suas controladas em processos de alienação. Embora revogada, historicamente detalhava dispensas de registro para distribuições secundárias e companhias abertas em desestatizações e leilões especiais.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 595.

Revogada por: [Instrução CVM nº 595](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-595)

## Linha do tempo

- 31/07/1998 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 66](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-66)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 144](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-144)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 217](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-217)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 286
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 318](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-318)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 370](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-370)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 595](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-595)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 595](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-595)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 595](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-595) · Alterou esta norma · 30/01/2018
- [Instrução CVM nº 370](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-370) · Alterou esta norma · 18/06/2002
- [Instrução CVM nº 318](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-318) · Alterou esta norma · 15/10/1999
- [Deliberação CVM nº 217](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-217) · Alterou esta norma · 20/06/1997
- [Deliberação CVM nº 144](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-144) · Alterou esta norma · 03/04/1992
- [Deliberação CVM nº 66](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-66) · Alterou esta norma · 14/06/1988

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 286**, de **31 de julho de 1998**, revogada, estabeleceu regras para a alienação de ações e outros valores mobiliários de propriedade de pessoas jurídicas de direito público e entidades controladas pelo **Poder Público**, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O objetivo principal era conciliar a necessidade de transparência e licitação pública com as especificidades do **Mercado de Capitais**, dispensando, em certos casos, os registros de distribuição secundária e de companhia aberta, conforme previsto na **Lei nº 6.385/76** e **Lei nº 8.666/93**.

Para as alienações de participações minoritárias que não configuravam distribuição secundária, a norma exigia a realização de leilões especiais em **bolsas de valores** ou **mercados de balcão organizado**. Companhias abertas com ações já negociadas precisavam de aviso publicado com antecedência mínima, enquanto aquelas sem negociação ou companhias fechadas demandavam um edital aprovado pela **CVM**. Já as ofertas de **desestatização**, determinadas por lei e com requisitos de pré-identificação e pré-qualificação de adquirentes, podiam obter dispensa de registro de distribuição secundária mediante requerimento à **CVM**, desde que o registro da companhia estivesse atualizado e o edital contivesse informações detalhadas.

A **Instrução 286** foi fundamental para padronizar e regulamentar as vendas de ativos públicos no **mercado de capitais**, protegendo os investidores e assegurando o acesso a informações relevantes. Ela distinguia entre diferentes cenários de alienação – minoritárias não configurando distribuição secundária, desestatizações e as que exigiam registro – estabelecendo procedimentos específicos para cada um, incluindo prazos de publicação de avisos e editais, e a documentação necessária para análise da **CVM**. A norma não se aplicava a instituições financeiras e integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários controladas pelo **Poder Público**, que seguiam regras usuais de mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A **Instrução CVM 286**, embora revogada, teve um impacto **MÉDIO** no mercado de capitais ao padronizar e dar transparência aos processos de desestatização e alienação de participações societárias por entes públicos. Suas regras eram cruciais para a precificação justa dos ativos e a proteção dos investidores em operações de grande volume e relevância econômica. Empresas do mercado de capitais precisavam se adequar a requisitos de comunicação e procedimento para participar dessas operações.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 286, de 31 de julho de 1998.

**Alterações:** A **Instrução CVM 286** foi alterada pelas **Instruções CVM nº 318/99** e **CVM nº 370/02**. Revogou as **Deliberações CVM nº 66, de 14 de junho de 1988**, **nº 144, de 3 de abril de 1992**, e **nº 217, de 20 de junho de 1997**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi garantir a **transparência** e a **moralidade pública** nas alienações de bens da Administração Pública, promovendo a **eficiência de mercado** e a **proteção ao investidor** ao estabelecer regras claras para a participação de entes públicos no **mercado de valores mobiliários**, considerando as exigências da **Lei de Licitações** e da **Lei do Mercado de Capitais**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 286 de 31/07/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst286.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 286** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Previa prazos específicos para a publicação de **avisos (mínimo de cinco dias, depois alterado para dois dias úteis)** e **editais (mínimo de cinco dias ou dez dias para desestatizações)**. O pedido de dispensa de registro de distribuição secundária e de companhia aberta, com a documentação exigida, tinha um prazo de presunção de aprovação de **trinta dias** se não fosse indeferido, com possibilidade de interrupção para exigências adicionais e novo prazo de **trinta dias**.

### Impacto Operacional

A norma exigia trabalho prático considerável para as equipes jurídicas e de compliance das entidades públicas e seus assessores. Gestores e administradores fiduciários precisavam garantir que os procedimentos de leilão, a elaboração e publicação de editais e avisos, e a submissão de requerimentos à **CVM** estivessem em conformidade com as exigências de prazos e conteúdo. Além disso, as equipes de **TI** e **comunicação** eram envolvidas na divulgação dos avisos em boletins, jornais e meios eletrônicos, e no preparo de informações detalhadas sobre as companhias emissoras.

### Alterações de Layout

A **Instrução CVM 286** não tratou diretamente de alterações em sistemas ou layouts específicos da **CVM** como **SGI** ou **CVMWeb**. No entanto, estabeleceu requisitos para **editais**, **avisos de leilão** e **documentos de requerimento de dispensa** que exigiam formatação e conteúdo específicos para aprovação e divulgação, impactando a elaboração e submissão desses materiais por emissores e intermediários.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst286.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-286
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-286

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 286: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-286.
