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titulo: "Instrução CVM nº 287"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "287"
data_publicacao: 1998-08-07
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 480"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst287.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-287
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-287
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 287, de 07/08/1998

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 287, de 07/08/1998, foi revogada pela Instrução CVM nº 480. Revogou a Instrução CVM nº 29, de 13/01/1984.

> Esta instrução da CVM estabelece as condições para a suspensão e o cancelamento de ofício do registro de companhias abertas. Impacta diretamente companhias abertas e seus administradores, que devem manter a regularidade cadastral e informacional junto à CVM. A norma já foi revogada, mas seu conteúdo serve como base histórica para a evolução regulatória sobre o tema.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 480.

Revogada por: [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)

## Linha do tempo

- 07/08/1998 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 29](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-29)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 287
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 294](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-294)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480) · Alterou esta norma · 07/12/2009
- [Instrução CVM nº 294](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-294) · Alterou esta norma · 30/10/1998
- [Instrução CVM nº 29](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-29) · Alterou esta norma · 13/01/1984

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 287**, publicada em **7 de agosto de 1998**, abordou um tema fundamental para a integridade e a transparência do mercado de capitais brasileiro: a suspensão e o cancelamento de ofício do registro de companhias abertas. Esta normativa foi criada para estabelecer critérios claros e procedimentos para a atuação da **CVM** em casos de inatividade ou descumprimento contínuo das obrigações regulatórias por parte das empresas listadas. A iniciativa visava aprimorar a supervisão do mercado e proteger os investidores, garantindo que apenas companhias ativas e em conformidade mantivessem o status de abertas.

As regras principais da **Instrução CVM 287** detalhavam as hipóteses de cancelamento e suspensão. O cancelamento de ofício, por exemplo, ocorria em situações como extinção da companhia, baixa no registro comercial por inatividade, baixa do **CGC** pela **Secretaria da Receita Federal**, não colocação efetiva de valores mobiliários no público após o registro ou paralisação das atividades por mais de três anos com registro suspenso. Já a suspensão era aplicada a companhias com mais de três anos de atraso na prestação de informações à **CVM**, propondo-se, concomitantemente, a instauração de inquérito administrativo para apurar a responsabilidade dos administradores.

Para os participantes do mercado, como companhias abertas, seus administradores e bolsas de valores/entidades de balcão organizado, a instrução impunha a necessidade de constante atenção à conformidade. A **CVM** comunicava a abertura de processo de cancelamento ou suspensão, concedendo prazo de trinta dias para manifestação. Os atos de cancelamento e suspensão eram formalizados pelo Colegiado da **CVM** e divulgados no **Diário Oficial da União**, com ciência a outros órgãos reguladores como **Secretaria da Receita Federal** e **Banco Central do Brasil**. É crucial notar que o cancelamento ou suspensão não eximia a companhia e seus responsáveis de suas responsabilidades administrativas, civis e criminais enquanto eram companhias abertas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistêmico foi **MÉDIO** à época, pois a norma visava sanear o ambiente de mercado, retirando dele companhias inativas ou não aderentes às regras básicas de disclosure, o que aumentava a credibilidade e a eficiência. Companhias abertas eram diretamente afetadas, enfrentando a possibilidade de perda de seu registro caso não cumprissem as obrigações informacionais e cadastrais.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 287, de 7 de agosto de 1998.

**Alterações:** Revogou a Instrução **CVM** nº 29, de **13 de janeiro de 1984**. A Instrução **CVM** nº 294, de **30 de outubro de 1998**, introduziu nova redação ao parágrafo 1º do artigo 4º.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a **supervisão** do mercado e a **proteção ao investidor**, assegurando que as companhias abertas mantivessem um padrão mínimo de atividade e de prestação de informações, contribuindo para a **eficiência de mercado**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 287 de 07/08/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst287.html)

### Adequação

Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, em **13 de agosto de 1998**. Aos participantes do mercado, concedia-se um prazo de **trinta dias** para manifestação após a comunicação da **CVM** sobre o início de processo de cancelamento ou suspensão do registro.

### Impacto Operacional

A **Instrução CVM 287** gerava um trabalho prático significativo para as **companhias abertas**, que precisavam garantir a regularidade de seus registros comerciais, inscrição no **CGC** e, principalmente, a pontualidade na prestação de informações à **CVM**, conforme a **Instrução CVM nº 202/93**. Para os **administradores**, havia o risco de instauração de inquérito administrativo por descumprimento reiterado. As **bolsas de valores** e **entidades de balcão organizado** eram notificadas sobre as comunicações da **CVM**, exigindo processos internos para monitorar o status das companhias listadas.

### Alterações de Layout

A **Instrução CVM 287** não descreveu mudanças em sistemas específicos da **CVM** (como **CVMWeb** ou **Empresas.NET**), formulários ou relatórios técnicos diretamente. Seu foco era nos procedimentos internos da autarquia e na comunicação formal com as companhias e outros órgãos reguladores (e.g., **Secretaria da Receita Federal**, **Banco Central do Brasil**, **Departamento Nacional de Registro de Comércio**). As alterações impactavam a forma como a **CVM** gerenciava o status das companhias em seus registros, mas não geravam novas demandas diretas de layout para o mercado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst287.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-287
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-287

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 287: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-287.
