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titulo: "Instrução CVM nº 289"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "289"
data_publicacao: 1998-08-07
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 473"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst289.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-289
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-289
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 289, de 07/08/1998

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 289, de 07/08/1998, foi revogada pela Instrução CVM nº 473.

> Esta norma da CVM alterava as regras para companhias abertas mudarem seu registro de negociação de bolsas de valores ou balcão organizado para o balcão não organizado. Visava proteger acionistas minoritários, exigindo aprovações específicas e direito de veto. Embora revogada, seu princípio continua relevante para o mercado.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 473.

Revogada por: [Instrução CVM nº 473](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-473)

## Linha do tempo

- 07/08/1998 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 473](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-473)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 473](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-473) · Revogou esta norma · 04/11/2008
- [Instrução CVM nº 243](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-243) · 01/03/1996

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 289**, publicada em **7 de agosto de 1998**, alterou a **Instrução CVM 243/96** com o objetivo principal de regulamentar a migração de companhias abertas entre diferentes mercados de negociação. O foco era garantir que a decisão de sair de uma bolsa de valores ou de um mercado de balcão organizado para um balcão não organizado fosse tomada com a devida governança e proteção aos investidores minoritários. Essa norma, embora hoje revogada e substituída por regulamentações mais modernas, estabeleceu precedentes importantes para a defesa dos interesses dos acionistas em processos de deslistagem ou mudanças significativas no ambiente de negociação.

A norma introduziu duas situações distintas. Primeiro, para a mudança de registro de bolsa de valores para o mercado de balcão organizado, exigia-se aprovação prévia do Conselho de Administração, publicação de **Aviso de Ato ou Fato Relevante** com prazo de 45 dias para manifestação de discordância e a condição de que menos de 51% dos acionistas minoritários em circulação no mercado manifestassem oposição. Segundo, para a migração para o balcão não organizado, a deliberação deveria ser aprovada por, no mínimo, 51% do capital em Assembleia Geral Extraordinária, e menos de cem acionistas minoritários, detentores de mais de 5% das ações em circulação, poderiam se opor expressamente à mudança. Havia uma regra específica para fundos de investimento, considerando-os como múltiplos acionistas para o cálculo da oposição.

Os efeitos práticos desta instrução visavam aumentar a transparência e o poder de barganha dos acionistas minoritários. Ao exigir aprovações qualificadas e permitir a manifestação de discordância, a **CVM** buscava evitar que decisões estratégicas de deslistagem ou mudança de ambiente de negociação prejudicassem desproporcionalmente investidores menores. Para gestoras, corretoras e companhias abertas da época, a norma impunha novos ritos e processos de comunicação e consulta aos acionistas, adicionando uma camada de complexidade e responsabilidade nas operações de mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma teve impacto médio na governança corporativa e proteção de minoritários em processos de mudança de ambiente de negociação, criando ritos para a manifestação e contagem de oposição, um tema recorrente na regulação do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 289, de 7 de agosto de 1998.

**Alterações:** Alterou a **Instrução CVM nº 243**, de **1º de março de 1996**.

**Motivação:** Proteção ao investidor e eficiência de mercado, ao regular a migração de companhias abertas entre diferentes ambientes de negociação, assegurando direitos de minoritários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 289 de 07/08/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst289.html)

### Adequação

Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **13 de agosto de 1998**. Não foram estabelecidos prazos de transição, uma vez que as alterações eram imediatamente aplicáveis às futuras deliberações de mudança de registro.

### Impacto Operacional

As companhias abertas e seus Conselhos de Administração ou acionistas precisariam seguir rigorosamente os novos procedimentos para qualquer mudança de registro. Isso incluía convocar reuniões específicas, publicar **Aviso de Ato ou Fato Relevante** com prazos definidos para manifestação de acionistas minoritários, e realizar a contagem e validação das oposições. O departamento jurídico e de compliance das companhias eram diretamente afetados pela necessidade de garantir a aderência a esses novos ritos.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** ou formulários para esta norma específica, mas sim requisitos procedimentais para as companhias na divulgação de **Aviso de Ato ou Fato Relevante** e na convocação de assembleias.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst289.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-289
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-289

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 289: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-289.
