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titulo: "Instrução CVM nº 29"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "29"
data_publicacao: 1984-01-13
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 287"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst029.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-29
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-29
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 29, de 13/01/1984

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 29, de 13/01/1984, foi revogada pela Instrução CVM nº 287. Alterou a Instrução CVM nº 3, de 17/08/1978.

> Esta instrução, já revogada, estabelecia as regras para o cancelamento de ofício do registro de companhias abertas pela CVM. Afetava companhias abertas que não cumpriam requisitos legais ou operacionais, detalhando motivos e prazos para manifestação da empresa. Seu impacto era crucial para a manutenção da transparência no mercado.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 287.

Revogada por: [Instrução CVM nº 287](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-287)

## Linha do tempo

- 13/01/1984 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 287](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-287)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 287](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-287) · Revogou esta norma · 07/08/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 29**, publicada em **1984**, normatizou o procedimento para o cancelamento de ofício do registro de companhias abertas. Com base na **Lei Nº 6.385/76**, a **CVM** estabeleceu critérios claros para a baixa compulsória de empresas no mercado de valores mobiliários, visando a integridade e a correta atuação das companhias que buscam acesso ao capital público.

Os principais motivos para o cancelamento incluíam a extinção da companhia, baixa da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (**CGC**) pela Secretaria da Receita Federal, ou a não colocação efetiva de ações ao público após o registro de emissão. Companhias que foram consideradas abertas pela **Resolução Nº 436/77** do Conselho Monetário Nacional e que não se adaptaram à **Lei Nº 6.404/76** ou não prestaram informações periódicas à **CVM** também estavam sujeitas ao cancelamento. Este arcabouço buscava garantir que apenas empresas ativas e em conformidade mantivessem o status de companhia aberta.

Uma vez constatada a situação que ensejaria o cancelamento, a **CVM** comunicava a companhia, concedendo um prazo de **30 dias** para manifestação. O ato de cancelamento era efetivado pelo Colegiado e comunicado a diversos órgãos, como Secretaria da Receita Federal e Banco Central do Brasil. É importante ressaltar que o cancelamento do registro não eximia a companhia, seus controladores e administradores de responsabilidades administrativas, civis e criminais decorrentes de infrações cometidas enquanto a companhia era aberta. Apesar de **revogada**, esta instrução foi fundamental para a evolução da regulação do mercado de capitais brasileiro.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Embora **revogada**, a **Instrução CVM 29** teve um impacto **MÉDIO** no mercado na sua época, pois estabelecia um mecanismo essencial para a depuração de companhias abertas não conformes, contribuindo para a credibilidade do mercado e a proteção dos investidores. O cancelamento de ofício é uma ferramenta regulatória que evita a proliferação de empresas inativas ou irregulares listadas.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 29, de 13 de janeiro de 1984.

**Alterações:** A **Instrução CVM Nº 29** alterou o escopo da **Instrução CVM Nº 03, de 17 de agosto de 1978** e fazia referência à **Instrução CVM Nº 9, de 11 de outubro de 1979**. Foi posteriormente **revogada** por normativos subsequentes que modernizaram o tema.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a supervisão do mercado e a proteção ao investidor, garantindo que companhias abertas mantivessem um padrão mínimo de conformidade e transparência, removendo aquelas que não cumpriam suas obrigações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 29 de 13/01/1984](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst029.html)

### Adequação

Esta instrução entrou em vigor na data de sua publicação (**24 de janeiro de 1984**). Não há cronograma de adequação em vigor, pois a norma foi **revogada**.

### Impacto Operacional

Na época de sua vigência, a norma gerava trabalho prático para companhias abertas no sentido de monitorar sua situação cadastral e de conformidade, evitando a inadimplência que pudesse levar ao cancelamento. Equipes jurídicas e de compliance precisavam garantir a adaptação aos estatutos e a entrega de informações periódicas. Para a **CVM**, implicava em procedimentos internos de fiscalização, comunicação e deliberação do Colegiado.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** ou layouts de formulários relevantes para os participantes atuais do mercado, dada a revogação da norma. Na sua época, as companhias sujeitas teriam que interagir com a **CVM** via correspondência e publicações em Diário Oficial.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst029.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-29
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-29

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 29: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-29.
