---
titulo: "Instrução CVM nº 299"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "299"
data_publicacao: 1999-02-09
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 361"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst299.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-299
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-299
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Instrução CVM nº 299, de 09/02/1999

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 299, de 09/02/1999, foi revogada pela Instrução CVM nº 361.

> Esta instrução da CVM regula a divulgação de informações em operações de alienação de controle acionário, aumento de participação de controladores/administradores e ofertas públicas de aquisição (OPA) de ações de companhias abertas. Impacta diretamente companhias abertas, acionistas controladores, administradores, intermediários financeiros e investidores. Embora revogada, seus princípios foram incorporados em normativas posteriores como a Resolução CVM 44. Não há prazo de adequação vigente, visto que a norma foi substituída.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 361.

Revogada por: [Instrução CVM nº 361](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-361)

## Linha do tempo

- 09/02/1999 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 299
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 345](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-345)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 358](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-358)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 361](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-361)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 361](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-361)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 361](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-361) · Alterou esta norma · 05/03/2002
- [Instrução CVM nº 358](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-358) · Alterou esta norma · 03/01/2002
- [Instrução CVM nº 345](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-345) · Alterou esta norma · 04/09/2000

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 299**, emitida em **9 de fevereiro de 1999**, representou um marco regulatório fundamental para a governança corporativa e a proteção dos investidores no mercado de capitais brasileiro. Ela abordava três pilares essenciais para **companhias abertas**: a transparência na alienação de controle acionário, a comunicação sobre o aumento de participação de acionistas estratégicos e a disciplina das ofertas públicas de aquisição (**OPA**). O objetivo central da **CVM** era garantir que o mercado tivesse acesso a informações relevantes de forma tempestiva e completa, coibindo práticas que pudessem prejudicar a equidade e a eficiência das negociações. Esta norma consolidou a base para a proteção dos acionistas minoritários em processos de mudança de controle e reestruturações societárias.

As regras exigiam que o adquirente do controle de uma **companhia aberta** comunicasse imediatamente à **CVM** e às **Bolsas de Valores** ou **mercados de balcão organizado** sobre a operação, detalhando nomes dos envolvidos, preço, objetivo da aquisição, percentual de ações e intenção de cancelar o registro da companhia. Da mesma forma, **acionistas controladores**, **administradores** e **membros do conselho fiscal** precisavam informar à **CVM** e ao mercado sobre aumentos significativos (5%) em sua participação acionária. A norma também vetava negociações de ações de própria emissão por insiders durante a aquisição ou alienação de ações pela companhia e impunha condições rigorosas para **OPAs**, especialmente aquelas relacionadas à aquisição de ações por acionistas controladores que já tivessem elevado sua participação em 10%, exigindo aprovação prévia da **CVM** e intermediários financeiros garantidores.

Embora a **Instrução CVM 299** tenha sido **revogada**, seus princípios e muitos de seus dispositivos foram absorvidos e aprimorados em legislações posteriores, notadamente pela **Instrução CVM 358/02**, que por sua vez foi atualizada e consolidada na atual **Resolução CVM 44**, e pela **Instrução CVM 361/02**, substituída pela **Resolução CVM 85**. Assim, o legado da **CVM 299** persiste, sendo fundamental para a compreensão das obrigações de divulgação e das regras de **OPA** que regem o mercado de capitais atualmente, impactando diretamente as estratégias de comunicação e compliance de **companhias abertas**, **intermediários** e **investidores**.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma estabeleceu pilares de transparência e proteção ao investidor que foram fundamentais para a evolução do mercado de capitais, influenciando diretamente as práticas de governança e as operações de M&A de **companhias abertas**. Sua revogação e posterior incorporação em outras normas denotam sua relevância estrutural e impacto duradouro.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 299, de 9 de fevereiro de 1999.

**Alterações:** O texto original foi alterado pela **Instrução CVM nº 345, de 4 de setembro de 2000**. A **Instrução CVM 299** foi posteriormente **revogada** e substituída por outras normativas da **CVM**, principalmente a **Instrução CVM 358/02** (atual **Resolução CVM 44**) e a **Instrução CVM 361/02** (atual **Resolução CVM 85**), que consolidaram e aprimoraram suas disposições.

**Motivação:** Modernização, supervisão e proteção ao investidor. A norma buscou aumentar a transparência em operações relevantes que pudessem afetar o preço das ações e os direitos dos acionistas minoritários, especialmente em contextos de mudança de controle e de **OPAs**, visando a eficiência e a confiança no mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 299 de 09/02/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst299.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 299** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **9 de fevereiro de 1999**. As alterações introduzidas pela **Instrução CVM 345** entraram em vigor na data de sua publicação, em **4 de setembro de 2000**. Como a norma foi revogada e substituída, não há prazos de adequação em curso para a **CVM 299** em si, mas as empresas devem seguir as atuais normativas substitutas (**Resolução CVM 44** e **Resolução CVM 85**).

### Impacto Operacional

A **Instrução CVM 299** exigia um aprimoramento significativo dos processos internos de **companhias abertas**, **acionistas controladores**, **administradores** e **intermediários financeiros** para monitorar participações acionárias e eventos societários. Para **equipes de compliance e jurídico**, isso implicava o estabelecimento de rotinas rigorosas para a identificação, qualificação e comunicação de alienações de controle, aumentos de participação e a estruturação de ofertas públicas. A demanda por informações detalhadas e em prazos curtos impulsionou a necessidade de sistemas de controle e divulgação mais eficientes, além de uma comunicação contínua com a **CVM** e o mercado, gerando um trabalho consultivo intenso para **escritórios jurídicos** especializados.

### Alterações de Layout

A **Instrução CVM 299** impactou diretamente os requisitos de divulgação de informações, levando a mudanças nos formulários e modelos de comunicação utilizados pelas **companhias abertas** junto à **CVM** e às **Bolsas de Valores**. Embora não haja menção explícita a sistemas como SGI ou CVMWeb na época de sua promulgação, a exigência de comunicação imediata e detalhada implicou em adequações nos fluxos operacionais e nos canais de envio de informações do mercado à reguladora, prefigurando as interfaces que seriam desenvolvidas posteriormente.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst299.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-299
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-299

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 299: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-299.
