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titulo: "Instrução CVM nº 3"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "3"
data_publicacao: 1978-08-17
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 185"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst003.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-3
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-3
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 3, de 17/08/1978

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 3, de 17/08/1978, foi revogada pela Instrução CVM nº 185.

> Esta instrução, já revogada, estabelecia os requisitos para o cancelamento voluntário do registro de companhias abertas na CVM. Impactava companhias com acionistas controladores que desejavam fechar capital. Exigia aprovação de acionistas, oferta pública de aquisição para minoritários e atendia ao prazo regulatório da Lei 6.385/76.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 185.

Revogada por: [Instrução CVM nº 185](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-185)

## Linha do tempo

- 17/08/1978 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 3
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 9](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-9)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 29](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-29)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 32](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-32)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 39](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-39)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 41](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-41)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-60)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 73](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-73)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 93](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-93)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-55)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 185](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-185)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 185](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-185)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 185](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-185) · Alterou esta norma · 27/02/1992
- [Instrução CVM nº 93](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-93) · Alterou esta norma · 26/12/1988
- [Instrução CVM nº 73](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-73) · Alterou esta norma · 22/12/1987
- [Instrução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-60) · Alterou esta norma · 14/01/1987
- [Instrução CVM nº 55](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-55) · Alterou esta norma · 20/10/1986
- [Instrução CVM nº 41](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-41) · Alterou esta norma · 03/01/1985
- [Instrução CVM nº 39](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-39) · Alterou esta norma · 07/11/1984
- [Instrução CVM nº 32](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-32) · Alterou esta norma · 16/03/1984
- [Instrução CVM nº 29](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-29) · Alterou esta norma · 13/01/1984
- [Instrução CVM nº 9](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-9) · Alterou esta norma · 11/10/1979

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 3**, publicada em **1978**, delineava os procedimentos para o cancelamento do registro de companhias abertas junto à **CVM**, conforme previsto no **Art. 21 da Lei nº 6.385/76**. Este ato normativo foi um marco inicial na regulamentação de ofertas públicas de aquisição (OPAs) para fechamento de capital no Brasil. A norma estipulava condições rigorosas para proteger os acionistas minoritários, exigindo que o cancelamento fosse aprovado por, no mínimo, **51%** do capital em Assembleia Geral Extraordinária e que **75%** dos acionistas minoritários em circulação no mercado aceitassem uma oferta pública de aquisição ou concordassem expressamente com o cancelamento.

Além dos percentuais de aprovação, a instrução detalhava a forma da oferta pública, que deveria ser irrevogável e ter como objeto a totalidade das ações em circulação. O documento de oferta deveria conter informações cruciais como preço, condições de pagamento, prazo de validade (entre **30** e **90 dias**) e a média de cotação em bolsa. Havia também a previsão de que o acionista controlador se obrigasse a pagar a diferença maior, corrigida monetariamente, caso houvesse alienação do controle da companhia em até **3 anos** por um preço superior ao da OPA.

Para companhias com debêntures ou bônus de subscrição em circulação, o cancelamento do registro era condicionado ao resgate ou aquisição de tais valores mobiliários. A norma também previa exceções para companhias de menor porte, com capital social inferior a **35.000 ORTN** ou com menos de **100** acionistas minoritários que detivessem até **5%** do capital social, para as quais as condições de oferta pública eram mais flexíveis, com proposta de aquisição irrevogável por no mínimo **1 ano** e preço não inferior ao valor patrimonial líquido. As despesas do processo eram de responsabilidade exclusiva do acionista controlador, reforçando a proteção aos demais investidores.

Impacto Sistêmico

ALTO

Na época de sua vigência, esta instrução teve um impacto **ALTO** ao estabelecer as bases para o fechamento de capital, influenciando diretamente a estrutura de controle e a liquidez do mercado de ações. As regras de proteção aos minoritários e de precificação das ofertas eram fundamentais para a confiança do investidor e para a evolução do arcabouço regulatório do mercado de capitais brasileiro.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 3, de 17 de agosto de 1978.

**Alterações:** Esta instrução foi posteriormente revogada e suas disposições foram incorporadas e aprimoradas por normativos subsequentes, como a **Instrução CVM 265**, de **1997**, e, mais tarde, pela **Resolução CVM 85**, de **2022**, que consolidou e atualizou a regulamentação sobre ofertas públicas de aquisição.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** ao editar esta instrução foi a proteção ao investidor minoritário e a transparência no processo de fechamento de capital, garantindo que o acionista controlador oferecesse condições justas para a aquisição de ações e outros valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 3 de 17/08/1978](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst003.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 3** entrou em vigor na data de sua publicação no **DOU** (**25 de agosto de 1978**). Os prazos de adequação para as companhias envolviam a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, a publicação de aviso de oferta em até **2 dias** da Assembleia, e a efetivação da oferta dentro de **10 dias** após aprovação da **CVM**, com prazo de validade da oferta entre **30** e **90 dias**.

### Impacto Operacional

A norma exigia um trabalho prático significativo para as companhias e seus acionistas controladores. Isso incluía a convocação e realização de Assembleias Gerais, a contratação de bancos de investimento ou sociedades corretoras como intermediários para a oferta, a elaboração e publicação do instrumento de oferta com todos os detalhes exigidos, a gestão do processo de aceitação pelos acionistas minoritários, e, para companhias com debêntures ou bônus, o resgate ou aquisição desses valores mobiliários. A equipe jurídica e de compliance tinha um papel central na garantia do cumprimento de todos os requisitos legais e regulatórios.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** (**SGI**, **CVMWeb**, etc.) ou formulários modernos, visto que a instrução é de **1978** e foi revogada. Os procedimentos da época envolviam publicações em jornais e submissão física de documentos e atas para a **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst003.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-3
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-3

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 3: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-3.
