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titulo: "Instrução CVM nº 301"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "301"
data_publicacao: 1999-04-16
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 617"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst301.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-301
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-301
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 301, de 16/04/1999

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 301, de 16/04/1999, foi revogada pela Instrução CVM nº 617.

> A norma estabelecia regras para identificar clientes, registrar transações, monitorar operações e comunicar atividades suspeitas, visando prevenir crimes de lavagem de dinheiro no mercado de capitais. Impactava principalmente gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, que tinham a obrigação de manter cadastros atualizados e reportar ao COAF. Foi revogada e substituída por normativos posteriores.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 617.

Revogada por: [Instrução CVM nº 617](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-617)

## Linha do tempo

- 16/04/1999 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 301
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 463](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-463)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 506](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-506)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 523](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-523)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 534](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-534)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 553](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-553)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 707](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-707)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 617](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-617)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 617](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-617)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 617](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-617) · Alterou esta norma · 05/12/2019
- [Instrução CVM nº 553](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-553) · Alterou esta norma · 16/10/2014
- [Instrução CVM nº 534](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-534) · Alterou esta norma · 04/06/2013
- [Deliberação CVM nº 707](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-707) · Alterou esta norma · 02/04/2013
- [Instrução CVM nº 523](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-523) · Alterou esta norma · 28/05/2012
- [Instrução CVM nº 506](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-506) · Alterou esta norma · 27/09/2011
- [Instrução CVM nº 463](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-463) · Alterou esta norma · 08/01/2008

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 301**, de **16 de abril de 1999**, foi um marco regulatório inicial da Comissão de Valores Mobiliários para a prevenção à **lavagem de dinheiro** e financiamento do terrorismo no mercado de capitais brasileiro. Inspirada na **Lei nº 9.613/98**, a norma detalhava as obrigações para as instituições financeiras e outros participantes do mercado sob sua supervisão, estabelecendo diretrizes claras para a identificação e cadastro de clientes, registro de transações e a comunicação de operações suspeitas.

Ao longo de sua vigência, a **Instrução CVM 301** sofreu diversas alterações por meio de instruções subsequentes (**463/08, 506/11, 523/12, 534/13 e 553/14**), que aprimoraram os mecanismos de controle, como a inclusão de requisitos mais detalhados para o cadastro de **Pessoas Politicamente Expostas (PPEs)**, a ampliação das operações sujeitas a monitoramento e a obrigatoriedade de comunicação de não ocorrência de atividades suspeitas ao **COAF**. Essas modificações refletiram a constante evolução das melhores práticas internacionais e a necessidade de adaptação às complexidades crescentes dos esquemas de lavagem de dinheiro.

Embora **revogada**, a **Instrução CVM 301** e suas alterações foram fundamentais para moldar a cultura de compliance e prevenção a ilícitos no mercado de capitais brasileiro. Ela impôs às instituições a responsabilidade de desenvolver e implementar rigorosos manuais de procedimentos e programas de treinamento contínuo, além de designar um diretor responsável. Seus princípios e muitos de seus requisitos foram incorporados e aprimorados em normativos posteriores, que continuam a reger o tema da prevenção à lavagem de dinheiro.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma teve um **ALTO** impacto sistêmico por ser a base inicial da regulamentação de prevenção à **lavagem de dinheiro** e financiamento do terrorismo no mercado de capitais. Estabeleceu obrigações essenciais para todos os participantes do mercado, mudando significativamente as práticas de onboarding de clientes, monitoramento de transações e comunicação de operações suspeitas.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999

**Alterações:** A **Instrução CVM 301** foi alterada pelas Instruções CVM **nº 463/08, 506/11, 523/12, 534/13 e 553/14**. Foi posteriormente **revogada** por normativos subsequentes (como a **Instrução CVM 617/19**).

**Motivação:** A principal motivação regulatória da CVM foi a **prevenção à lavagem de dinheiro** e financiamento do terrorismo, em conformidade com a **Lei nº 9.613/98**. Visava à proteção ao investidor e à integridade do mercado, através da imposição de deveres de identificação de clientes, registro de transações e comunicação de operações suspeitas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 301 de 16/04/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst301.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 301** entrou em vigor na data de sua publicação, **16 de abril de 1999**, produzindo efeitos a partir de **2 de agosto de 1999**. As instituições tiveram até **2 de agosto de 1999** para indicar um diretor responsável pelo cumprimento das obrigações. As atualizações cadastrais dos clientes ativos deveriam ser feitas em períodos não superiores a **24 meses**. As comunicações de operações suspeitas ao **COAF** deveriam ocorrer em até **24 horas** da ocorrência, e a comunicação anual de não ocorrência até o último dia útil de **janeiro** do ano subsequente ao ano civil de referência.

### Impacto Operacional

A norma gerou um trabalho prático significativo para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, com a necessidade de revisão e implementação de políticas e procedimentos internos de **KYC (Know Your Client)** e **AML (Anti-Money Laundering)**. As equipes de **Compliance** e **TI** foram as mais impactadas, tendo que adaptar sistemas para coletar e armazenar dados cadastrais detalhados, monitorar transações com base em critérios de suspeição, identificar **PPEs** e garantir a comunicação tempestiva e sigilosa ao **COAF**. Houve também a exigência de treinamentos contínuos para funcionários e a designação de um diretor responsável.

### Alterações de Layout

A norma impôs a necessidade de implementação de sistemas e procedimentos internos robustos para a **identificação e cadastro de clientes**, o **registro detalhado de transações** e o **monitoramento contínuo** de operações suspeitas. As alterações posteriores detalharam ainda mais os requisitos de dados cadastrais (Anexo I), a identificação de **Pessoas Politicamente Expostas (PPEs)** e a comunicação eletrônica de não ocorrência de transações suspeitas ao **COAF**, impactando diretamente os sistemas de compliance e gestão de dados das instituições.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst301.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-301
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-301

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 301: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-301.
