---
titulo: "Instrução CVM nº 307"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "307"
data_publicacao: 1999-05-07
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 83"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst307.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-307
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-307
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Instrução CVM nº 307, de 07/05/1999

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 307, de 07/05/1999, foi revogada pela Resolução CVM nº 83. Alterou a Instrução CVM nº 281, de 04/06/1998.

> Esta instrução da CVM ajustou as regras para companhias securitizadoras de créditos financeiros emitirem debêntures simples para distribuição pública. O ajuste foi no Art. 1° da Instrução CVM 281/98, alinhando-a à Resolução CMN 2.493/98. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 83.

Revogada por: [Resolução CVM nº 83](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-83)

## Linha do tempo

- 07/05/1999 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 83](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-83)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 83](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-83) · Revogou esta norma · 31/03/2022
- [Instrução CVM nº 281](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-281) · 04/06/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 307** de **7 de maio de 1999** representa um ajuste pontual, porém importante, no arcabouço regulatório que regia a distribuição de debêntures por companhias securitizadoras de créditos financeiros. Publicada em um momento de consolidação do mercado de securitização no Brasil, esta norma teve como objetivo principal adequar a redação do **Art. 1°** da **Instrução CVM 281/98** a uma nova resolução do Conselho Monetário Nacional (**CMN**), a **Resolução CMN 2.493/98**.

Essencialmente, a alteração reiterou e clarificou que companhias securitizadoras de créditos financeiros tinham a prerrogativa de emitir debêntures simples para distribuição pública, desde que observassem as diretrizes estabelecidas pela **Resolução CMN 2.493/98** e pela própria **Instrução CVM 281/98**. Isso demonstra o esforço da **CVM** em manter sua regulamentação alinhada às decisões do **CMN**, garantindo a segurança jurídica e a fluidez das operações no mercado de capitais.

Para as companhias securitizadoras e demais participantes do mercado, como bancos de investimento e distribuidores, a **Instrução CVM 307** consolidou a base legal para a emissão e distribuição desses títulos, reafirmando um mecanismo crucial para o financiamento e a gestão de ativos. Embora seja uma alteração de texto e não de conceito fundamental, a clareza regulatória é vital para a operação e o compliance das entidades envolvidas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi **BAIXO**, pois tratou-se de um ajuste pontual na redação de um artigo, para alinhamento com uma resolução do **CMN**, sem alterar fundamentalmente o escopo ou as regras operacionais preexistentes para a emissão de debêntures por securitizadoras.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 307, de 7 de maio de 1999.

**Alterações:** Altera o **Art. 1°** da **Instrução CVM nº 281, de 4 de junho de 1998**. A **Instrução CVM 307** foi posteriormente revogada pela **Resolução CVM nº 60, de 23 de novembro de 2021**.

**Motivação:** Ajuste e alinhamento regulatório da **CVM** às disposições da **Resolução CMN nº 2.493, de 7 de maio de 1998**, visando a clareza e a segurança jurídica nas operações de securitização e emissão de debêntures.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 307 de 07/05/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst307.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 307** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **12 de maio de 1999**, sem prever prazos de transição adicionais, dada a natureza do ajuste.

### Impacto Operacional

O impacto operacional direto para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores foi mínimo. Tratou-se de uma confirmação e clarificação da base normativa existente, exigindo apenas a familiarização com a nova redação do **Art. 1°** da **Instrução CVM 281/98** para equipes de compliance e jurídico. Não houve necessidade de reengenharia de processos ou atualização tecnológica.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou relatórios periódicos em decorrência desta instrução. A mudança foi de texto normativo.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst307.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-307
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-307

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 307: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-307.
