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titulo: "Instrução CVM nº 31"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "31"
data_publicacao: 1984-02-08
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 358"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst031.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-31
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-31
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 31, de 08/02/1984

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 31, de 08/02/1984, foi revogada pela Instrução CVM nº 358.

> A Instrução CVM 31, hoje revogada, estabelecia regras para divulgação e uso de informações sobre atos ou fatos relevantes de companhias abertas, visando proteger o investidor. Impactava administradores, acionistas controladores e a própria companhia. Entrou em vigor em 14 de fevereiro de 1984.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 358.

Revogada por: [Instrução CVM nº 358](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-358)

## Linha do tempo

- 08/02/1984 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 358](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-358)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 358](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-358) · Revogou esta norma · 03/01/2002

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 31**, de **1984**, representou um marco regulatório fundamental na **CVM** ao disciplinar a divulgação e o uso de **atos ou fatos relevantes** por **companhias abertas**. Seu objetivo central era garantir a equidade e transparência no mercado de capitais brasileiro, coibindo o uso indevido de informações privilegiadas e assegurando que todos os investidores tivessem acesso tempestivo e completo a dados que pudessem influenciar suas decisões de investimento.

A norma definia com clareza o que constitui um **ato ou fato relevante**, incluindo, mas não se limitando a, mudanças de controle, operações societárias (fusões, cisões), alterações significativas nos ativos, desdobramentos de ações, resultados financeiros e até mesmo eventos político-administrativos ou tecnológicos com potencial impacto no desempenho da companhia ou na cotação de seus valores mobiliários. Estabelecia o dever dos administradores de comunicar imediatamente à **CVM** e às Bolsas de Valores, além de divulgar na imprensa, tais ocorrências. Criava também um mecanismo para a não divulgação excepcional de fatos relevantes, sob a justificativa de risco a interesses legítimos da companhia, desde que mantido o sigilo e divulgada a informação caso perdesse o controle ou ocorressem oscilações atípicas nas cotações.

Os efeitos para os participantes do mercado eram abrangentes. A instrução impunha o **dever de guardar sigilo** e, crucialmente, **vedava o uso de informação privilegiada** (**insider trading**) por administradores, acionistas controladores e qualquer pessoa com acesso a tais informações antes de sua divulgação ao mercado. Adicionalmente, exigia que administradores e acionistas controladores informassem suas posições e negociações com valores mobiliários da companhia, promovendo maior transparência nas transações internas. A norma ainda previa a possibilidade de procedimentos de auto-regulação, como políticas internas de negociação de valores mobiliários, incentivando as companhias a adotarem práticas que reforçassem a integridade do mercado. Infrações às suas disposições eram consideradas **infrações graves**, sujeitas a multas e penalidades.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma teve um **impacto sistêmico ALTO** por estabelecer as bases da regulação sobre **informação relevante** e **uso de informação privilegiada** no mercado de capitais brasileiro, conceitos que são pilares para a integridade, transparência e confiança dos investidores.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 31, de 8 de fevereiro de 1984.

**Alterações:** A **Instrução CVM 31** foi posteriormente revogada e suas disposições foram incorporadas e aprimoradas por normas subsequentes, sendo a **Instrução CVM 358/2002** e, mais recentemente, a **Resolução CVM 44/2021** as que tratam atualmente do tema.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a **proteção ao investidor** e a **eficiência de mercado**, buscando coibir o uso de informações privilegiadas e garantir a simetria de informações para todos os participantes do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 31 de 08/02/1984](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst031.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 31** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **14 de fevereiro de 1984**, exceto pelos artigos 13 e 14 (dados sobre negociações de administradores e acionistas controladores), cuja vigência iniciou-se após **45 dias**.

### Impacto Operacional

As **companhias abertas** e seus administradores tiveram que implementar procedimentos rigorosos para identificação, comunicação e divulgação de **atos ou fatos relevantes**. Isso incluía a designação de um **diretor de relações com o mercado**, a definição de canais de comunicação com a **CVM** e as Bolsas, e a publicação em jornais de grande circulação. Para as equipes de compliance/jurídico, o principal impacto era o estabelecimento e monitoramento de políticas internas de conduta e restrições à negociação de valores mobiliários, a fim de evitar o **uso de informação privilegiada**.

### Alterações de Layout

A **Instrução CVM 31** antecede a era dos sistemas eletrônicos da **CVM**. As comunicações eram feitas via imprensa e diretamente à **CVM** e Bolsas de Valores. Não havia sistemas como **CVMWeb** ou **Empresas.NET** na época. A norma instituiu requisitos de comunicação de atos e fatos relevantes e de negociações de administradores e acionistas controladores.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst031.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-31
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-31

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 31: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-31.
