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titulo: "Instrução CVM nº 317"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "317"
data_publicacao: 1999-10-15
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 559"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst317.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-317
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-317
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 317, de 15/10/1999

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 317, de 15/10/1999, foi revogada pela Instrução CVM nº 559.

> A Instrução CVM 317 estabelecia regras para o registro de programas de 'Depositary Receipts' (DRs) de companhias abertas brasileiras, visando negociação no exterior. Impactava companhias abertas e bolsas de valores. Embora revogada, seu histórico revela a evolução regulatória da CVM sobre DRs.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 559.

Revogada por: [Instrução CVM nº 559](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-559)

## Linha do tempo

- 15/10/1999 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 317
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 334](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-334)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 342](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-342)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 559](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-559)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 559](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-559)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 559](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-559) · Alterou esta norma · 27/03/2015
- [Instrução CVM nº 342](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-342) · Alterou esta norma · 13/07/2000
- [Instrução CVM nº 334](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-334) · Alterou esta norma · 06/04/2000

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 317**, de **15 de outubro de 1999**, tratava do registro de programas de 'Depositary Receipts' (**DRs**) emitidos por companhias abertas brasileiras, com o objetivo de serem negociados em bolsas de valores no exterior. A norma exigia, inicialmente, a celebração e aprovação pela **CVM** de convênios entre as bolsas nacional e estrangeira, estabelecendo regras comuns para a negociação simultânea das ações no Brasil e dos **DRs** no exterior, incluindo a suspensão de negociação dos **DRs** em caso de suspensão das ações. Posteriormente, os parágrafos 1º e 2º do Art. 2º que tratavam desses convênios foram revogados pela **Instrução CVM nº 334/2000**, simplificando a abordagem dos convênios, mas ainda exigindo sua remessa à **CVM**.

Outras disposições importantes incluíam a dispensa de certificado de depósito no exterior, desde que os registros das posições de ações fossem mantidos em conta escritural. Alterações posteriores, introduzidas pela **Instrução CVM nº 342/2000**, adicionaram a obrigação das companhias em manter um prazo mínimo de quinze dias entre o edital de convocação e a assembleia para facilitar a participação de acionistas não-residentes. Além disso, permitia a dispensa de notarização e reconhecimento de firmas de procurações de acionistas, caso houvesse previsão estatutária para tal.

O principal efeito para os participantes do mercado era a padronização e a supervisão da **CVM** sobre a emissão de **DRs**, promovendo maior segurança e transparência nas operações de companhias brasileiras que buscavam captar recursos ou ampliar sua base de investidores no exterior. A **Instrução CVM 317** representou um marco importante na regulamentação do acesso de companhias brasileiras a mercados internacionais, apesar de ter sido revogada posteriormente, dando lugar a uma regulamentação mais moderna e abrangente sobre o tema.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma estabelecia um regime para a negociação de títulos brasileiros em mercados internacionais, impactando companhias abertas que buscavam acesso a capital estrangeiro e o fluxo de investimentos, mas não de forma a gerar uma mudança estrutural no sistema financeiro nacional.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 317, de 15 de outubro de 1999.

**Alterações:** Alterada pelas **Instruções CVM nº 334/2000** e **342/2000**. Revogada pela **Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021**.

**Motivação:** Eficiência de mercado, promoção do acesso de companhias abertas brasileiras a mercados internacionais e proteção ao investidor através da regulamentação de **DRs**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 317 de 15/10/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst317.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 317** entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União** em **20 de outubro de 1999**. As alterações introduzidas pelas **Instruções CVM nº 334/2000** e **342/2000** também entraram em vigor nas datas de suas respectivas publicações.

### Impacto Operacional

Companhias abertas precisavam adaptar seus processos internos para celebrar convênios com bolsas estrangeiras, submeter tais convênios à **CVM** (posteriormente apenas remetê-los), e ajustar prazos de convocação de assembleias. Equipes jurídicas e de compliance eram responsáveis por garantir a conformidade com as regras de registro e comunicação, e validar as dispensas de notarização para procurações, se aplicável.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** como **SGI** ou **CVMWeb** mencionadas na norma. As exigências eram de celebração e remessa de convênios e alterações nas práticas de convocação de assembleias e procurações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst317.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-317
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-317

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 317: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-317.
