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titulo: "Instrução CVM nº 319"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "319"
data_publicacao: 1999-12-03
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 565"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst319.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-319
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-319
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 319, de 03/12/1999

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 319, de 03/12/1999, foi revogada pela Instrução CVM nº 565.

> Esta norma da CVM regulamentou as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhias abertas, detalhando requisitos de divulgação, tratamento contábil de ágio/deságio, relações de substituição de ações e combate ao exercício abusivo do poder de controle. Embora REVOGADA, foi fundamental para a transparência e equidade nessas operações, sendo sua essência absorvida por normativos posteriores.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 565.

Revogada por: [Instrução CVM nº 565](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-565)

## Linha do tempo

- 03/12/1999 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 319
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 320](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-320)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 349](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-349)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 565](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-565)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 78](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-78)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 565](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-565)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 78](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-78) · Alterou esta norma · 29/03/2022
- [Instrução CVM nº 565](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-565) · Alterou esta norma · 15/06/2015
- [Instrução CVM nº 349](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-349) · Alterou esta norma · 06/03/2001
- [Instrução CVM nº 320](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-320) · Alterou esta norma · 06/12/1999

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 319**, de **3 de dezembro de 1999**, estabeleceu diretrizes cruciais para operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhias abertas. Seu principal objetivo era garantir a transparência das informações e a proteção dos acionistas, especialmente os não controladores. A norma detalhava rigorosos requisitos de divulgação, exigindo que as companhias comunicassem à **CVM**, bolsas de valores e mercado balcão organizado as condições das operações com **15 dias** de antecedência à assembleia geral, incluindo os motivos, benefícios esperados, fatores de risco e custos estimados. Além disso, determinava a disponibilização de documentos relevantes a todos os acionistas, como protocolos, justificações e laudos técnicos.

Impacto Sistêmico

ALTO

Embora revogada, a **Instrução CVM 319** teve um impacto **ALTO** na sua época. Ela moldou profundamente as práticas de mercado de capitais para operações societárias complexas, estabelecendo padrões para a proteção dos minoritários e a divulgação de informações. Seus princípios foram amplamente incorporados em normas subsequentes, consolidando a postura da **CVM** em relação à governança e equidade em M&A envolvendo companhias abertas.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999

**Alterações:** Esta instrução foi alterada pelas **Instruções CVM nº 320/99**, **349/01** e **565/15**. Os Artigos 1º (incisos I, III a VII), 2º, 3º, 4º, 5º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17 foram **REVOGADOS** pela **Instrução CVM nº 565, de 15 de junho de 2015**. A **Instrução CVM 319** foi substituída principalmente pela **Resolução CVM 81**, de **29 de março de 2022**, que consolidou e atualizou a regulamentação sobre ofertas públicas de aquisição de ações e reorganizações societárias.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** era a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, buscando combater o exercício abusivo do poder de controle e garantir a equidade nas relações de substituição de ações, além de padronizar a divulgação de informações relevantes em operações societárias de grande porte.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 319 de 03/12/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst319.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 319** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **6 de dezembro de 1999**. Não foram estabelecidos prazos de transição, aplicando-se imediatamente às operações em andamento, com exceções para alguns artigos em operações precedidas de ofertas públicas voluntárias. Sua revogação pela **Instrução CVM 565/15** e posterior substituição pela **Resolução CVM 81/22** marcam a evolução do cronograma regulatório da **CVM** para o tema.

### Impacto Operacional

A **Instrução CVM 319** gerou um trabalho prático significativo para as companhias abertas, suas equipes de compliance, jurídicas e de finanças. Era necessário um planejamento meticuloso da divulgação de informações, com a preparação de extensos documentos detalhando os motivos, riscos, benefícios e impactos das operações. A exigência de auditoria independente das demonstrações financeiras e a análise da recuperação do ágio ou deságio adicionavam complexidade contábil. A necessidade de avaliar e combater o exercício abusivo do poder de controle impunha aos administradores um dever de diligência reforçado na proteção dos minoritários, com a atenção redobrada nas relações de substituição de ações.

### Alterações de Layout

A norma não estabeleceu alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts específicos, mas seus requisitos de divulgação de informações e documentos implicavam em maior rigor e volume de material a ser submetido à **CVM** e veiculado nos canais de comunicação da companhia (jornais e bolsas).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst319.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-319
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-319

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 319: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-319.
