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titulo: "Instrução CVM nº 321"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "321"
data_publicacao: 1999-12-10
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 332"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst321.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-321
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-321
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 321, de 10/12/1999

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 321, de 10/12/1999, foi revogada pela Instrução CVM nº 332. Alterou a Instrução CVM nº 255, de 31/10/1996.

> Esta norma da CVM ajustou os critérios para registro de programas de BDRs Níveis II e III, incluindo requisitos de patrimônio, tempo de funcionamento da companhia emissora e responsabilidades do diretor da instituição depositária. Impacta companhias abertas estrangeiras e instituições depositárias. Entrou em vigor na data de publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 332.

Revogada por: [Instrução CVM nº 332](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-332)

## Linha do tempo

- 10/12/1999 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 332](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-332)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 332](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-332) · Revogou esta norma · 04/04/2000
- [Instrução CVM nº 255](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-255) · 31/10/1996

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 321**, publicada em **10 de dezembro de 1999**, promoveu alterações significativas na **Instrução CVM 255/96**, que regulava a emissão e negociação de Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (BDRs) lastreados em valores mobiliários de companhias abertas estrangeiras. O contexto regulatório à época buscava aprimorar a estrutura para a oferta desses instrumentos no mercado brasileiro, garantindo maior solidez e proteção ao investidor diante da complexidade dos ativos internacionais. A motivação era balancear o acesso a mercados estrangeiros com a supervisão prudencial.

As principais mudanças introduziram pré-requisitos para o registro de programas de **BDRs Níveis II e III**. Para esses níveis, a companhia emissora dos valores mobiliários de lastro deveria possuir patrimônio líquido superior ao valor da distribuição programada e contar com um mínimo de três anos de funcionamento. No caso de empresas de participações, exigia-se que fossem acionistas de companhias com histórico de três anos de funcionamento. Adicionalmente, para **BDRs Nível III**, a norma passava a exigir o cumprimento da **Instrução CVM nº 13/80** e outras normas aplicáveis ao regime de distribuição de valores mobiliários, alinhando as exigências às ofertas públicas no Brasil.

Outro ponto relevante foi a inclusão de responsabilidades para o diretor da instituição depositária do programa de **BDR**. O diretor passou a ter os deveres previstos nos artigos 153 a 160 da **Lei nº 6.404/76** (Lei das S.A.) e no artigo 6º da **Instrução CVM nº 202/93**, no que coubesse. A **CVM** também estabeleceu a possibilidade de autorizar programas de **BDRs** com dispensa dos pré-requisitos do art. 3º em casos especiais, especialmente para empresas sediadas em países membros do **MERCOSUL**, demonstrando uma flexibilidade para a integração regional.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado **MÉDIO** pois ajustou critérios essenciais para a emissão de **BDRs** de níveis mais abertos, impactando companhias estrangeiras interessadas em captar recursos no Brasil e instituições depositárias. A formalização dos pré-requisitos contribuiu para a seletividade e a solidez dos programas ofertados, embora a norma tenha sido posteriormente revogada e substituída por arcabouços mais amplos.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 321, de 10 de dezembro de 1999.

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 255, de 31 de outubro de 1996**.

**Motivação:** Ajuste na supervisão e proteção ao investidor em relação à oferta de **BDRs**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 321 de 10/12/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst321.html)

### Adequação

Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **10 de dezembro de 1999**, sem prazos de transição adicionais especificados.

### Impacto Operacional

A norma exigiu que as instituições depositárias e as companhias estrangeiras interessadas em registrar programas de **BDRs Níveis II e III** revisassem suas qualificações e documentações para atender aos novos pré-requisitos de patrimônio e tempo de funcionamento. Para as equipes de compliance e jurídico, implicou em verificar a aderência da companhia emissora à **Instrução CVM nº 13/80** e outras normas de distribuição para o **BDR Nível III**. Adicionalmente, o diretor responsável da instituição depositária teve suas responsabilidades formalmente ampliadas, demandando maior atenção aos deveres fiduciários e regulatórios.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM** ou layouts de formulários com esta norma. As mudanças eram de requisitos para registro e deveres, afetando os processos internos das instituições depositárias e das companhias emissoras para atender às novas exigências documentais e de qualificação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst321.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-321
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-321

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 321: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-321.
