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titulo: "Instrução CVM nº 337"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "337"
data_publicacao: 2000-05-15
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 192"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst337.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-337
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-337
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 337, de 15/05/2000

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 337, de 15/05/2000, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 279, de 14/05/1998.

> A Instrução CVM 337 alterou a Instrução CVM 279/98, modificando as regras de constituição e administração dos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS. Impacta administradores de fundos e cotistas, ajustando limites de investimento e condições de oferta. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 192.

Revogada por: [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Linha do tempo

- 15/05/2000 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192) · Revogou esta norma · 18/10/2023
- [Instrução CVM nº 279](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-279) · 14/05/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 337**, publicada em **15 de maio de 2000**, representou uma atualização significativa nas normas que regem os Fundos Mútuos de Privatização (**FMP**) com recursos do **FGTS**. O objetivo principal da **CVM** com esta norma foi ajustar o arcabouço regulatório para esses veículos de investimento, especialmente em um contexto de programas de desestatização. A norma revisou artigos chave da **Instrução CVM 279/98**, que estabelecia as diretrizes para a criação, administração e operação desses fundos, visando aprimorar a clareza e a eficiência das operações, além de proteger os interesses dos participantes que utilizavam seus recursos do **FGTS**.

Entre as principais alterações, destacam-se a flexibilização para a criação de Fundos Mútuos de Privatização – FGTS Carteira Livre, que possuem um escopo de investimento mais amplo após um período inicial, permitindo alocação em valores mobiliários de companhias abertas e títulos de renda fixa até um limite de 49% do patrimônio líquido. A norma também ratificou a vedação de cobrança de taxa de performance e taxas de ingresso/saída, reforçando a proteção ao cotista. Além disso, foram ajustadas as exigências relativas ao prospecto do fundo, diferenciando-as para os fundos de carteira livre e os fundos originais de privatização.

Os efeitos para os participantes do mercado foram substanciais. Administradores de fundos precisaram adequar suas estruturas e procedimentos à nova classificação dos **FMP-FGTS**, principalmente no que tange aos limites de investimento e às formalidades de constituição. Para os cotistas, a norma trouxe mais clareza sobre os riscos e custos envolvidos, além de possibilitar novas opções de investimento pós-privatização. A **CVM** buscou, com esta revisão, modernizar a regulamentação dos **FMP-FGTS**, garantindo maior transparência e segurança para um tipo de fundo que desempenhava um papel relevante no cenário de privatizações da época.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto significativo na administração de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e seus cotistas, com ajustes nos limites de investimento e na estrutura de taxas, alterando o escopo operacional e a oferta desses produtos no mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 337, de 15 de maio de 2000.

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998**. Inclui o Art. 23 A e o Art. 30 A.

**Motivação:** Modernização e supervisão da regulamentação para Fundos Mútuos de Privatização – FGTS, visando eficiência de mercado e proteção ao investidor no contexto de programas de desestatização.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 337 de 15/05/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst337.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 337** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **15 de maio de 2000**. Não foram estabelecidos prazos de transição específicos, indicando aplicação imediata das novas regras.

### Impacto Operacional

Administradores fiduciários e gestores de Fundos Mútuos de Privatização – FGTS tiveram que revisar e ajustar os regulamentos dos fundos, as políticas de investimento e os procedimentos de comunicação com os cotistas. A distinção entre fundos de carteira original e 'Carteira Livre' exigiu novas análises e controles para assegurar o cumprimento dos limites de alocação de ativos e das vedações de cobrança de taxas. Equipes de compliance e jurídica foram responsáveis por garantir a adequação às novas disposições, especialmente no que tange à documentação de oferta (prospectos) e às declarações dos cotistas.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** ou layouts de relatórios mencionados na instrução. As mudanças focam nas regras de constituição e administração dos fundos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst337.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-337
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-337

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 337: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-337.
