---
titulo: "Instrução CVM nº 339"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "339"
data_publicacao: 2000-06-21
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 192"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst339.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-339
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-339
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Instrução CVM nº 339, de 21/06/2000

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 339, de 21/06/2000, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 279, de 14/05/1998, e a Instrução CVM nº 280, de 14/05/1998.

> A Instrução CVM 339 atualiza as regras para Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e Clubes de Investimento - FGTS, abrangendo desde a denominação até a custódia, taxas de resgate e prazos de alienação. Impacta administradores, gestores e cotistas, com prazo de adequação de 15 dias para fundos já existentes.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 192.

Revogada por: [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Linha do tempo

- 21/06/2000 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192) · Revogou esta norma · 18/10/2023
- [Instrução CVM nº 279](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-279) · 14/05/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 339**, de **21 de junho de 2000**, reflete a evolução do mercado de capitais e a necessidade de aprimorar a regulamentação dos investimentos vinculados ao **FGTS**. A norma visa trazer mais clareza e segurança operacional para a constituição, administração e funcionamento de **Fundos Mútuos de Privatização – FGTS** e **Clubes de Investimento – FGTS**, que se tornaram instrumentos relevantes para a participação do trabalhador nos processos de desestatização no Brasil. O normativo estabelece novas diretrizes que impactam diretamente a estrutura e a operação desses veículos de investimento.

Entre as principais alterações, destacam-se a possibilidade de constituição de **Fundo Mútuo de Privatização – FGTS Carteira Livre**, a vedação de cobrança de taxa de ingresso ou saída (ressalvada a taxa de resgate antecipado, se previamente aprovada pela CVM), e a exigência de custódia centralizada dos ativos do fundo. Também são introduzidas regras para fusão e incorporação, vedando a transformação entre **Fundo Mútuo de Privatização – FGTS** e **Fundo Mútuo de Privatização – FGTS Carteira Livre**. A CVM também exige termo de adesão assinado pelo cotista, atestando recebimento de prospecto e regulamento, com atenção aos riscos do investimento.

Para os participantes do mercado, a norma exige uma revisão aprofundada dos regulamentos e estatutos dos fundos e clubes existentes. As gestoras e administradoras precisam se atentar às novas regras de denominação, custódia de ativos e os limites para alienação de valores mobiliários, especialmente nos primeiros seis meses pós-aquisição. A capacidade de a CVM conceder autorização provisória para funcionamento de fundos também é uma novidade, agilizando o processo inicial, mas com a possibilidade de exigências adicionais para a autorização definitiva.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio devido à readequação de produtos financeiros específicos (**Fundos Mútuos de Privatização - FGTS** e **Clubes de Investimento - FGTS**) que, embora relevantes para a época de privatizações, não alteram substancialmente a estrutura ou liquidez do mercado de capitais como um todo, mas exigem mudanças operacionais significativas para os agentes envolvidos.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM 339, de 21 de junho de 2000.

**Alterações:** Altera as **Instruções CVM 279/98** e **280/98**.

**Motivação:** Modernização e supervisão para os veículos de investimento vinculados aos processos de desestatização e ao **FGTS**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 339 de 21/06/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst339.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 339** entrou em vigor na data de sua publicação. Os **Fundos Mútuos de Privatização - FGTS** e **Clubes de Investimento - FGTS** já autorizados tiveram um prazo de **quinze dias** a partir da publicação para se adaptar às novas disposições, sob pena de cancelamento da autorização de funcionamento. A CVM poderá conceder autorização provisória para novos fundos, com prazo de **noventa dias** para solicitação de documentos adicionais para autorização definitiva.

### Impacto Operacional

A norma demanda que administradores e gestores revisem os regulamentos dos fundos e estatutos dos clubes, ajustando as regras de denominação, taxas de resgate antecipado, custódia de ativos e limites de alienação. Haverá trabalho para equipes de compliance e jurídico para garantir a aderência aos novos requisitos de disclosure, especialmente no termo de adesão do cotista. Equipes de TI podem ser impactadas na geração de relatórios bimestrais com as novas informações de rentabilidade.

### Alterações de Layout

A norma não descreve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts específicos, mas implica em revisão de documentos como prospectos, regulamentos e termos de adesão, bem como nos relatórios bimestrais aos cotistas que agora devem incluir a rentabilidade mensal do bimestre anterior.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst339.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-339
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-339

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 339: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-339.
