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titulo: "Instrução CVM nº 342"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "342"
data_publicacao: 2000-07-13
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 559"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst342.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-342
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-342
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 342, de 13/07/2000

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 342, de 13/07/2000, foi revogada pela Instrução CVM nº 559. Alterou a Instrução CVM nº 317, de 15/10/1999.

> A Instrução CVM 342/2000 alterou a Instrução CVM 317/1999 para ajustar regras sobre Programas de Depositary Receipts (DRs). Ela estabeleceu prazos mínimos para convocação de assembleias para acionistas não-residentes e flexibilizou exigências de notarização e reconhecimento de firmas em procurações. O prazo de adequação foi imediato à publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 559.

Revogada por: [Instrução CVM nº 559](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-559)

## Linha do tempo

- 13/07/2000 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 559](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-559)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 559](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-559) · Revogou esta norma · 27/03/2015
- [Instrução CVM nº 317](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-317) · 15/10/1999

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 342**, publicada em **13 de julho de 2000**, veio como um ajuste pontual à **Instrução CVM 317/1999**, que regula os Programas de **Depositary Receipts (DRs)** no Brasil, voltados para a negociação de valores mobiliários brasileiros no exterior. Esta iniciativa regulatória demonstrava a preocupação da **CVM** em otimizar a participação de investidores estrangeiros em companhias brasileiras, ao mesmo tempo em que buscava desburocratizar processos operacionais.

As principais alterações introduzidas pela **Instrução CVM 342** focam em dois pontos cruciais. Primeiramente, as companhias que emitem **DRs** foram incumbidas de garantir um prazo mínimo de **quinze dias** entre o primeiro edital de convocação e a data da assembleia. Este período expandido visa assegurar que acionistas não-residentes no País tenham tempo hábil para participar e exercer seu direito de voto, promovendo assim uma maior equidade e transparência na governança corporativa. Em segundo lugar, a norma trouxe uma flexibilização importante sobre a formalidade de procurações.

Para fins do disposto no §1º do art. 126 da **Lei n.º 6.404/76**, as companhias emissoras de **DRs** podem dispensar a notarização e o reconhecimento de firmas dos instrumentos de procuração outorgados por seus acionistas, desde que esta dispensa esteja prevista em seus estatutos sociais. Esta medida simplifica um processo que, muitas vezes, era oneroso e demorado para investidores internacionais, facilitando a representação em assembleias e contribuindo para a eficiência do mercado de capitais brasileiro ao desonerar os participantes.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi considerado **BAIXO**, pois a norma tratou de ajustes pontuais e desburocratizantes em processos já existentes para companhias com **DRs**, sem alterar a estrutura fundamental do mercado de capitais ou os requisitos essenciais para a emissão de **DRs**. As mudanças visam aprimorar a participação e desonerar os emissores.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 342, de 13 de julho de 2000.

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 317, de 15 de outubro de 1999**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e proteção ao investidor (ao facilitar a participação em assembleias para não-residentes e desburocratizar processos).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 342 de 13/07/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst342.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 342** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **18 de julho de 2000**. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais; a adequação foi imediata.

### Impacto Operacional

Companhias abertas com Programas de **DRs** precisaram ajustar seus procedimentos internos para garantir o prazo mínimo de **quinze dias** para convocação de assembleias. Adicionalmente, equipes jurídicas e de compliance puderam revisar estatutos sociais para incluir a dispensa de notarização e reconhecimento de firmas em procurações, reduzindo o trabalho administrativo para a gestão de acionistas não-residentes. O trabalho gerado para gestores e administradores fiduciários é principalmente de revisão de processos e comunicação com acionistas e depositários.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM** ou layouts de formulários. As mudanças são de natureza processual para as companhias emissoras de **DRs**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst342.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-342
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-342

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 342: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-342.
