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titulo: "Instrução CVM nº 347"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "347"
data_publicacao: 2000-09-29
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 192"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst347.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-347
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-347
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 347, de 29/09/2000

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 347, de 29/09/2000, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 279, de 14/05/1998.

> Altera regras de Fundos Mútuos de Privatização – FGTS sobre segregação de funções do administrador, auditoria semestral e disponibilização de informações. Impacta administradores de fundos que gerenciam recursos do FGTS. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 192.

Revogada por: [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Linha do tempo

- 29/09/2000 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192) · Revogou esta norma · 18/10/2023
- [Instrução CVM nº 279](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-279) · 14/05/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 347**, publicada em **29 de setembro de 2000**, promoveu ajustes pontuais em normas que regem os **Fundos Mútuos de Privatização – FGTS**, que permitem a aquisição de valores mobiliários com recursos das contas vinculadas do **FGTS**. Esta norma visou aprimorar a governança e a transparência desses fundos, um tema sempre relevante para a **CVM** em sua missão de proteger o investidor e garantir a integridade do mercado.

As principais modificações introduzidas pela **Instrução CVM 347** focaram em quatro artigos da **Instrução CVM 279/98**. Primeiramente, reforçou-se a exigência de segregação de funções para o administrador do fundo, prevenindo conflitos de interesse entre as decisões de investimento do Fundo e as operações próprias da instituição administradora e suas ligadas. Em segundo lugar, estabeleceu-se que as demonstrações financeiras desses fundos, relativas a **31 de março** e **30 de setembro**, seriam auditadas semestralmente por auditor independente registrado na **CVM**, com parecer sobre a observância das normas e do regulamento do Fundo, aplicável a fundos com mais de noventa dias de atividade.

Adicionalmente, a norma alterou o prazo para o administrador disponibilizar informações sobre a composição da carteira e a rentabilidade dos últimos quatro semestres, que passou a ser de quinze dias após o encerramento de cada semestre. Essas mudanças, embora específicas, tiveram o objetivo de aumentar a clareza nas operações e a fiscalização, contribuindo para a segurança dos participantes e a solidez do mercado de capitais no que tange aos fundos de privatização com recursos do **FGTS**.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi considerado **BAIXO** pois as alterações eram pontuais e focadas em governança e transparência para um tipo específico de fundo (**Fundos Mútuos de Privatização – FGTS**), sem modificar substancialmente a estrutura ou o funcionamento geral do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 347, de 29 de setembro de 2000.

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 279**, de **14 de maio de 1998**.

**Motivação:** Supervisão e proteção ao investidor. As alterações visavam melhorar a governança, a transparência e a fiscalização dos **Fundos Mútuos de Privatização – FGTS**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 347 de 29/09/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst347.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 347** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **29 de setembro de 2000**, sem prazos de transição adicionais especificados.

### Impacto Operacional

Administradores fiduciários de **Fundos Mútuos de Privatização – FGTS** precisaram revisar e ajustar seus procedimentos internos para garantir a **segregação de funções** conforme a nova redação do Art. 10. Além disso, as equipes de compliance e contabilidade tiveram que assegurar a realização de auditorias semestrais das demonstrações financeiras e a disponibilização de informações sobre carteira e rentabilidade dentro do novo prazo de **quinze dias** após o encerramento do semestre.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** ou formulários eletrônicos mencionadas na norma. As mudanças são de requisitos de procedimentos internos e relatórios de auditoria.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst347.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-347
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-347

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 347: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-347.
