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titulo: "Instrução CVM nº 360"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "360"
data_publicacao: 2002-01-29
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 192"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst360.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-360
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-360
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 360, de 29/01/2002

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 360, de 29/01/2002, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 279, de 14/05/1998.

> Altera regras de Fundos Mútuos de Privatização – FGTS (FMP-FGTS), permitindo fusões entre fundos com papéis do mesmo emissor ou FMP-FGTS Carteira Livre com políticas compatíveis. Impacta administradores, gestores e custodiantes desses fundos. Entrou em vigor em 05 de fevereiro de 2002.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 192.

Revogada por: [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Linha do tempo

- 29/01/2002 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192) · Revogou esta norma · 18/10/2023
- [Instrução CVM nº 279](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-279) · 14/05/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 360**, de **29 de janeiro de 2002**, promoveu ajustes pontuais, mas significativos, nas regras que regem os **Fundos Mútuos de Privatização – FGTS** (**FMP-FGTS**), instituídos pela **Instrução CVM 279/98**. A CVM buscou adaptar a regulamentação desses veículos de investimento, que permitem aos trabalhadores utilizarem recursos do **FGTS** para adquirir ações de empresas privatizadas, frente às necessidades operacionais e de mercado observadas ao longo do tempo. O principal foco foi modernizar as diretrizes para a administração e o funcionamento desses fundos, garantindo maior flexibilidade em certas operações e clareza na composição das carteiras.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é considerado **BAIXO** pois a alteração se restringe a um tipo específico de fundo (**FMP-FGTS**), sem modificar substancialmente as bases do mercado de capitais como um todo, mas sim refinando aspectos operacionais e de investimento para um nicho.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 360, de 29 de janeiro de 2002.

**Alterações:** Altera os arts. 2º, 11, 22 e 23-A da **Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998**.

**Motivação:** Ajuste e modernização das regras operacionais dos **Fundos Mútuos de Privatização – FGTS** para maior eficiência do mercado e adaptação à dinâmica das privatizações e do investimento via **FGTS**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 360 de 29/01/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst360.html)

### Adequação

Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **05 de fevereiro de 2002**. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais, exceto o limite de **180 dias** para reenquadramento de carteiras em relação a títulos de renda fixa e **60 dias** para **FMP-FGTS Carteira Livre** após o início das atividades.

### Impacto Operacional

Administradores fiduciários e gestores de **FMP-FGTS** precisaram revisar e adaptar suas políticas internas e procedimentos operacionais para permitir fusões entre fundos que detenham valores mobiliários do mesmo emissor, ou entre **FMP-FGTS Carteira Livre** com políticas compatíveis. Houve também a necessidade de ajustar o controle da carteira, especificamente em relação à proporção de títulos de renda fixa e à inclusão de cotas de fundos negociáveis de investimento em índice de mercado como ativo permitido. As equipes de compliance e jurídica tiveram que reavaliar os regulamentos dos fundos e os termos de oferta em light of these changes.

### Alterações de Layout

Não há indicação de mudanças diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários nesta instrução. As alterações são de cunho regulatório sobre as operações e composição dos fundos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst360.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-360
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-360

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 360: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-360.
