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titulo: "Instrução CVM nº 367"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "367"
data_publicacao: 2002-05-29
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 80"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst367.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-367
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-367
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 367, de 29/05/2002

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 367, de 29/05/2002, foi revogada pela Resolução CVM nº 80.

> A Instrução CVM 367 estabelece os requisitos para a declaração que membros do conselho de administração de companhias abertas devem apresentar ao tomar posse, em cumprimento à Lei 6.404/76. Impacta diretamente os conselheiros e as empresas listadas. O prazo principal é a apresentação no momento da posse.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 80.

Revogada por: [Resolução CVM nº 80](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-80)

## Linha do tempo

- 29/05/2002 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 80](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-80)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 80](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-80) · Revogou esta norma · 29/03/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A presente norma foi emitida pela **CVM** para regulamentar o disposto no § 4º do art. 147 da **Lei 6.404/76**, que exige que o conselheiro de administração de companhia aberta declare o cumprimento de condições legais para exercer o cargo. O contexto é de reforço da governança corporativa e proteção aos investidores, garantindo que os administradores não tenham impedimentos legais ou conflitos de interesse.

As regras principais incluem a obrigatoriedade de firmar um **Termo de Posse** accompanied by uma declaração formal, na qual o conselheiro atesta que não está condenado por crimes determinados, não sofre penalidades da **CVM**, possui reputação ilibada e não tem conflitos de interesse com a companhia. Além disso, o termo deve indicar um domicílio para citações.

Os efeitos para o mercado são a padronização do processo de investidura de conselheiros, promovendo transparência e conformidade legal. Companhias e conselheiros devem estruturar processos internos para assegurar o cumprimento dessas exigências, sob risco de infração grave.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque envolve a conformidade de procedimentos internos em todas as companhias abertas, exigindo attention da equipe de compliance e jurídica, mas não altera sistemas ou operações complexas.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM No 367, de 29 de maio de 2002

**Alterações:** Esta instrução foi revogada por normas posteriores, mas não alterou resoluções anteriores diretamente.

**Motivação:** A motivação é a supervisão dos administradores de companhias abertas, garantindo que cumpram requisitos legais para proteger os investidores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 367 de 29/05/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst367.html)

### Adequação

Entrou em vigor em 29 de maio de 2002, com aplicação imediata para novas posse de conselheiros.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance precisam garantir que todos os conselheiros assinem os termos e declarações conforme exigido, mantendo os documentos arquivados. Jurídicos devem verificar o cumprimento das condições legais.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, mas a norma impõe requisitos para o arquivamento de declarações na sede da companhia e para a apresentação de currículos em assembléias.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst367.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-367
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-367

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 367: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-367.
