---
titulo: "Instrução CVM nº 371"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "371"
data_publicacao: 2002-06-27
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst371.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-371
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-371
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Instrução CVM nº 371, de 27/06/2002

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 371, de 27/06/2002, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> A Instrução CVM 371 estabelece critérios estritos para o registro contábil do Ativo Fiscal Diferido decorrente de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, exigindo demonstração de historical de lucratividade e viabilidade técnica. O impacto é direto para companhias abertas, auditores independentes e conselhos fiscais, que devem validate projeções de lucros futuros. O prazo principal de adequação imediata vigorou para exercícios sociais e trimestrais encerrados após a publicação no DOU de 01/07/2002.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 27/06/2002 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 371**, publicada no início dos anos 2000, representou um marco na padronização contábil para o registro do **Ativo Fiscal Diferido (AFD)** por **companhias abertas**, visando proteger os **investidores** contra a inflação de ativos baseados em prejuízos fiscais de duvidosa realização. A norma exigia que o reconhecimento inicial de tais ativos fosse condicionado à apresentação de um **histórico de rentabilidade** compatível e de um robusto **estudo técnico de viabilidade** comprovando a expectativa de geração de lucros tributáveis nos próximos dez anos.

As regras principais determinavam que a ausência de lucro tributável em pelo menos três dos últimos cinco exercícios sociais geraria a presunção de inexistência de historical de rentabilidade, podendo ser rebutida apenas com justificativa técnica detalhada nas **notas explicativas**. O **estudo técnico de viabilidade** deveria ser examinado pelo **conselho fiscal** e aprovado pela alta administração, com atualização obrigatória a cada exercício social, sob penalty de impedimento do registro de novos ativos fiscais para empresas em desacordo.

O efeito para o **mercado de capitais** foi o de elevar significativamente os padrões de governança e transparência, forçando as companies a justificarem de forma técnica e auditoria a existência de seus ativos fiscais. Para as equipes de **compliance**, jurídico e finance, a norma gerou a necessidade de um trabalho contínuo de monitoramento de metas de lucro, além da elaboração de relatórios detalhados de cronograma de realização do AFD em notas explicativas, com prazos de armazenamento de documentação de pelo menos cinco anos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é **MÉDIO** porque alterou de forma estrutural a política de reconhecimento contábil de um ativo de importante impacto patrimonial e de fluxo de caixa futuro para **companhias abertas**, exigindo barreiras técnicas e de governança significativas (aprovação pelo **conselho fiscal** e estudos de viabilidade) que limitam a discricionariedade gerencial na formação do resultado líquido.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM No 371**, de 27 de junho de 2002, publicada no **Diário Oficial da União (DOU)** de 01 de julho de 2002.

**Alterações:** A norma complementou os preceitos da **Deliberação CVM No 273**, de 20 de agosto de 1998, estabelecendo requisitos específicos e procedimentos detalhados para o registro e manutenção do **Ativo Fiscal Diferido**, bem como para o tratamento de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social.

**Motivação:** A motivação da CVM foi a modernização e o aprimoramento dos procedimentos contábeis aplicáveis ao **mercado de capitais**, visando garantir maior confiabilidade nas demonstrações financeiras, proteção ao **investidor** contra práticas abusivas de reconhecimento de ativos fiscais e eficiência na supervisão da informação financeira de **companhias abertas**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 371 de 27/06/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst371.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 371** entrou em vigor na data de sua publicação (01 de julho de 2002), com aplicabilidade imediata para todos os exercícios sociais e demonstrações trimestrais encerrados após essa data. Empresas que não atendessem aos requisitos de historical de lucratividade e de aprovação do estudo de viabilidade estavam legalmente impedidas de reconhecer quaisquer novos ativos fiscais diferidos até que regularizassem sua situação.

### Impacto Operacional

O texto gerou demanda operacional para que **gestores** e equipes de **finance/compliance** elaborassem, revisassem anualmente e submetessem à aprovação do **conselho fiscal** o **estudo técnico de viabilidade** de geração de lucros futuros. Requereu também o detalhamento complexo de projeções de realização fiscal em **notas explicativas**, exigindo maior interação entre áreas jurídicas, contábeis e de planejamento estratégico, além de auditoria externa para validação das premissas adotadas.

### Alterações de Layout

A norma impôs a necessidade de estruturação de relatórios específicos de disclosure em **notas explicativas**, com detalhamento anual dos prazos de realização do ativo fiscal (até 5 anos de forma individual e depois em grupos de 3 anos). Exigiu também que os sistemas de controle interno da company registrassem e mantivessem as memórias de cálculo do **estudo técnico de viabilidade** por um prazo mínimo de cinco anos, sob penalty de restrição de novos registrations.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst371.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-371
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-371

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 371: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-371.
