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titulo: "Instrução CVM nº 397"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "397"
data_publicacao: 2003-10-16
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 192"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst397.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-397
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-397
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 397, de 16/10/2003

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 397, de 16/10/2003, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 279, de 14/05/1998.

> Altera a Instrução CVM 279/98 sobre Fundos Mútuos de Privatização - FGTS. Impacta administradores e gestores desses fundos ao ajustar procedimentos de eventos e prazos de convocação de assembleias. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 192.

Revogada por: [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Linha do tempo

- 16/10/2003 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192) · Revogou esta norma · 18/10/2023
- [Instrução CVM nº 279](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-279) · 14/05/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 397**, de **16 de outubro de 2003**, promoveu ajustes pontuais na regulamentação dos **Fundos Mútuos de Privatização - FGTS**, que permitem a aquisição de valores mobiliários com recursos do **Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS**. Esta medida visou otimizar os procedimentos de governança e operação desses fundos, que são cruciais para a participação dos trabalhadores nos programas de privatização.

Especificamente, a norma alterou os arts. **3º** e **12** da **Instrução CVM 279/98**. A mudança no art. **3º** direcionou a aplicação de procedimentos das **Instrução CVM 302/99** para eventos específicos (**incisos III e IV**), buscando padronizar e dar mais clareza na gestão desses fundos. Já a alteração no art. **12** modificou o prazo e a forma de convocação das Assembleias Gerais de cotistas, estabelecendo a expedição de correspondência com **15 dias** de antecedência.

Essas alterações, embora de escopo limitado, são importantes para a conformidade e a transparência na administração dos **FMP-FGTS**, afetando diretamente as gestoras e administradoras responsáveis por esses veículos de investimento. O objetivo da **CVM** foi aprimorar a supervisão e assegurar a adequada proteção aos cotistas, garantindo que os processos de tomada de decisão e divulgação de informações sejam feitos de maneira eficaz e dentro dos padrões regulatórios.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo, pois a norma trata de ajustes procedimentais específicos em uma instrução que já estava em vigor, sem alterar fundamentalmente a estrutura ou o alcance dos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS. Não há criação de novos mercados ou produtos, apenas aprimoramento de regras existentes.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 397, de 16 de outubro de 2003.

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998**.

**Motivação:** Supervisão e eficiência de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 397 de 16/10/2003](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst397.html)

### Adequação

Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em **16 de outubro de 2003**. Não há prazos de transição adicionais mencionados.

### Impacto Operacional

Administradores fiduciários e gestores dos **Fundos Mútuos de Privatização - FGTS** precisarão revisar e ajustar seus procedimentos internos para a convocação de Assembleias Gerais, observando o novo prazo de **15 dias** para envio de correspondência aos cotistas. Adicionalmente, devem garantir que os eventos mencionados nos **incisos III e IV** do **Art. 3º** sigam os procedimentos estabelecidos nos capítulos **XIII** e **XIV** da **Instrução CVM 302/99**, o que pode exigir treinamento das equipes de compliance e operação.

### Alterações de Layout

Não há indicação de alterações diretas em sistemas da **CVM** ou layouts de relatórios periódicos nesta instrução. As mudanças são procedimentais para a convocação de assembleias e remissão a procedimentos já existentes em outra norma (**Instrução CVM 302/99**).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst397.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-397
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-397

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 397: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-397.
