---
titulo: "Instrução CVM nº 398"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "398"
data_publicacao: 2003-10-28
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 175"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst398.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-398
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-398
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Instrução CVM nº 398, de 28/10/2003

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 398, de 28/10/2003, foi revogada pela Resolução CVM nº 175.

> Esta norma estabelece regras para a constituição, administração e funcionamento dos FUNCINEs, fundos de investimento dedicados ao financiamento da indústria cinematográfica nacional. Ela define o que são projetos aprovados pela ANCINE elegíveis para investimento e as obrigações dos administradores. Embora a Instrução CVM 398 tenha sido revogada, seus princípios foram incorporados em normativos subsequentes.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 175.

Revogada por: [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Linha do tempo

- 28/10/2003 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 398
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 435](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-435)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 451](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-451)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 498](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-498)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 615](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-615)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 162](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-162)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 545](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-545)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175) · Alterou esta norma · 23/12/2022
- [Resolução CVM nº 162](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-162) · Alterou esta norma · 13/07/2022
- [Instrução CVM nº 615](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-615) · Alterou esta norma · 02/10/2019
- [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609) · Alterou esta norma · 25/06/2019
- [Instrução CVM nº 545](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-545) · Alterou esta norma · 29/01/2014
- [Instrução CVM nº 498](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-498) · Alterou esta norma · 13/06/2011
- [Instrução CVM nº 451](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-451) · Alterou esta norma · 03/04/2007
- [Instrução CVM nº 435](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-435) · Alterou esta norma · 05/07/2006

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 398**, emitida em **28 de outubro de 2003**, com alterações posteriores por diversas instruções e pela **Resolução CVM 162/22**, foi um marco regulatório para os **Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE**. Seu objetivo principal era formalizar e supervisionar a estrutura desses fundos, garantindo transparência e segurança para os investidores e para o mercado. Os **FUNCINEs** são veículos de investimento com foco específico em projetos aprovados pela **Agência Nacional de Cinema (ANCINE)**, como produção e distribuição de obras cinematográficas brasileiras independentes, construção de salas de exibição e aquisição de ações de companhias abertas ligadas ao setor audiovisual.

As regras da **Instrução CVM 398** detalhavam desde a constituição dos fundos, exigindo autorização prévia da **CVM** e a aprovação de um regulamento claro pela instituição administradora, até a composição da carteira de investimentos. Pelo menos **80% (posteriormente 90%)** dos recursos deveriam ser direcionados a projetos da **ANCINE**, com a parcela restante em títulos do **Tesouro Nacional** ou **BACEN**. A norma também abordava a emissão e negociação de cotas, a distribuição de resultados e as vedações para a aplicação de recursos, como investimentos em obras publicitárias ou jornalísticas, e operações que caracterizassem conflito de interesses.

Para os participantes do mercado de capitais, como gestoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos, a **Instrução CVM 398** estabeleceu um framework robusto para a atuação no financiamento cultural. A norma impôs requisitos rigorosos para o prospecto e o regulamento dos fundos, bem como para a convocação e deliberação das assembleias gerais de cotistas. Além disso, definiu as responsabilidades da instituição administradora, incluindo a manutenção de registros detalhados, a diligência na defesa dos direitos dos cotistas e a proibição de certas operações, visando a proteção do investidor e a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi **BAIXO** devido ao nicho específico de atuação dos **FUNCINEs** (indústria cinematográfica), que representava uma parcela menor do mercado de capitais total. Contudo, para o setor audiovisual, o impacto foi **ALTO**, provendo um mecanismo regulado de financiamento.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 398, de 28 de outubro de 2003

**Alterações:** Alterada pelas **Instruções CVM nº 435/06**, **451/07**, **498/11**, **545/14**, **609/19** e **615/19** e pela **Resolução CVM nº 162/22**. Esta instrução foi posteriormente revogada e seu conteúdo consolidado em normas mais recentes, como a **Resolução CVM 175** que trata de fundos de investimento.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a **eficiência de mercado** e a **proteção ao investidor**, ao regulamentar a constituição e funcionamento de veículos de investimento específicos para a indústria cinematográfica nacional, garantindo transparência e balizando as operações dos **FUNCINEs**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 398 de 28/10/2003](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst398.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 398** foi publicada em **10 de novembro de 2003** e entrou em vigor imediatamente. Não havia prazos de transição longos, pois estabelecia as regras para novos fundos e a adaptação de existentes. Prazos específicos incluíam a subscrição total de cotas em **360 dias** e a convocação anual de assembleias gerais até **30 de junho**.

### Impacto Operacional

A norma exigia das instituições administradoras um trabalho prático significativo em termos de **compliance** e **back-office**. Isso incluía a elaboração e atualização constante de regulamentos e prospectos, o registro de cotistas, a gestão detalhada da carteira de projetos cinematográficos aprovados pela **ANCINE**, a convocação e gestão de assembleias de cotistas, a prestação de contas à **CVM** (envio mensal de demonstrativos de carteira e informações de encerramento de distribuição) e a garantia da custódia adequada dos ativos. Para equipes de **TI**, envolvia a adaptação de sistemas para controle de cotas, investimentos e emissão de relatórios conforme os requisitos da norma.

### Alterações de Layout

A norma exigia a submissão de diversos documentos à **CVM** para autorização de funcionamento e registro de distribuição, como ato de constituição, regulamento, prospecto, material de divulgação e formulário cadastral. Essas submissões eram feitas por meio de protocolo físico ou eletrônico, não havendo menção a alterações específicas em sistemas como **CVMWeb** ou **Empresas.NET** na época da publicação original, mas se adaptariam aos sistemas vigentes no momento das alterações ou revogação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst398.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-398
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-398

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 398: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-398.
