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titulo: "Instrução CVM nº 399"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "399"
data_publicacao: 2003-11-21
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 175"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst399.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-399
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-399
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 399, de 21/11/2003

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 399, de 21/11/2003, foi revogada pela Resolução CVM nº 175.

> A Instrução CVM 399/2003 regulamentava a criação e operação de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (FIDC-PIPS). Era direcionada a administradoras de fundos, gestores, custodiantes e securitizadoras envolvidas com projetos sociais. Esta norma foi revogada pela Resolução CVM 175, mas seu conteúdo é fundamental para entender a evolução regulatória de fundos de crédito. O prazo de adequação original expirou.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 175.

Revogada por: [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Linha do tempo

- 21/11/2003 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 399
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 435](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-435)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 498](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-498)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 554](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-554)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 615](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-615)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 162](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-162)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 510](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-510)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 545](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-545)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175) · Alterou esta norma · 23/12/2022
- [Resolução CVM nº 162](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-162) · Alterou esta norma · 13/07/2022
- [Instrução CVM nº 615](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-615) · Alterou esta norma · 02/10/2019
- [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609) · Alterou esta norma · 25/06/2019
- [Instrução CVM nº 554](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-554) · Alterou esta norma · 17/12/2014
- [Instrução CVM nº 545](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-545) · Alterou esta norma · 29/01/2014
- [Instrução CVM nº 510](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-510) · Alterou esta norma · 05/12/2011
- [Instrução CVM nº 498](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-498) · Alterou esta norma · 13/06/2011
- [Instrução CVM nº 435](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-435) · Alterou esta norma · 05/07/2006

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 399/2003** foi um marco regulatório importante para o mercado de capitais brasileiro, ao criar as bases para os **FIDC-PIPS**. Esses fundos tinham como objetivo principal financiar projetos habitacionais de interesse social, fomentando o desenvolvimento e a inclusão social por meio do mercado de capitais. A norma detalhava a constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações desses fundos, estabelecendo requisitos específicos para a elegibilidade dos direitos creditórios e a participação de investidores qualificados. A transparência era um pilar, exigindo prospectos detalhados e classificações de risco por agências especializadas.

O regulamento impunha características como a formação de condomínio fechado, negociação de cotas em mercados secundários regulamentados (Bolsas de Valores ou balcão organizado) e valor mínimo unitário das cotas, reforçando a natureza institucional e a necessidade de investidores qualificados. Abordava ainda a comunicação com a **CVM**, os procedimentos de registro, a documentação exigida e os prazos para deliberações e divulgação de informações, garantindo a supervisão e o controle regulatório.

Embora a **Instrução CVM 399/2003** tenha sido revogada pela **Resolução CVM 175**, sua análise é crucial para compreender a trajetória regulatória dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (**FIDC**) no Brasil, especialmente no que tange a fundos com finalidade social. Ela demonstra o esforço da **CVM** em criar mecanismos para direcionar recursos do mercado de capitais a setores específicos da economia, combinando rentabilidade e impacto social. Sua estrutura e requisitos estabeleceram precedentes para futuras regulamentações de fundos de crédito, influenciando o arcabouço atual da **Resolução CVM 175**, que moderniza e consolida as regras para fundos de investimento.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A **Instrução CVM 399/2003** teve um impacto sistêmico médio, pois, embora focada em um nicho (projetos sociais), estabeleceu um modelo para **FIDC** com características específicas, impactando o desenvolvimento de novos produtos e a alocação de capital em setores prioritários, além de influenciar a base regulatória para os **FIDC** em geral, posteriormente consolidada na **Resolução CVM 175**.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 399, de 21 de novembro de 2003

**Alterações:** A **Instrução CVM 399/2003** foi alterada pelas **Instruções CVM nº 435/06, 498/11, 510/11, 545/14, 554/14, 609/19 e 615/19** e pela **Resolução CVM nº 162/22**. Foi revogada em sua totalidade pela **Resolução CVM 175**, de 23 de dezembro de 2022.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** para esta Instrução foi a **eficiência de mercado** e o **fomento ao desenvolvimento** de projetos de interesse social, em conformidade com a Lei nº 10.735/2003. Buscava-se criar um arcabouço que permitisse o financiamento de projetos habitacionais através do mercado de capitais, com um nível adequado de **supervisão** e **proteção ao investidor**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 399 de 21/11/2003](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst399.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 399/2003** entrou em vigor na data de sua publicação. Para a constituição dos **FIDC-PIPS**, exigia-se o registro prévio na **CVM**, com um prazo de 30 dias para análise automática caso não houvesse indeferimento. Havia um prazo de 180 dias para subscrição da totalidade das cotas. Com a revogação pela **Resolução CVM 175** (com vigência a partir de **2 de outubro de 2023** para os fundos existentes e **3 de abril de 2023** para novos fundos), os **FIDC-PIPS** tiveram que se adequar ao novo marco regulatório da **CVM** ou entrar em liquidação.

### Impacto Operacional

A norma exigia das instituições administradoras a manutenção de registros detalhados (contábeis, de cotistas, atas de assembleias, prospectos, relatórios de auditoria) por **5 anos** após a liquidação. Demandava a divulgação periódica de valor de patrimônio líquido, valor da cota e rentabilidades, além da contratação de auditor independente, custodiante e agência classificadora de risco. Equipes de compliance e jurídico precisavam garantir que os prospectos e regulamentos estivessem em conformidade, e que os processos de distribuição e negociação das cotas seguissem as regras de investidor qualificado. A revogação pela **Resolução CVM 175** impôs um trabalho de migração e readequação de todos os **FIDC** a um novo regime regulatório mais moderno e consolidado, com novos prazos e responsabilidades, impactando diretamente as áreas de TI, jurídico e compliance para a implementação de novos processos e sistemas.

### Alterações de Layout

A **Instrução CVM 399/2003** exigia o registro de documentos como o ato de constituição, regulamento e prospecto junto à **CVM**, além de certidões de registro em cartório. Requería a designação de diretor responsável e a submissão de demonstrativos trimestrais. Embora não alterasse layouts de sistemas como o **CVMWeb** na época, impunha novos requisitos de documentação e informação que demandavam procedimentos específicos para submissão manual ou digital na **CVM** (via protocolo físico ou eletrônico, conforme a época). O parágrafo 1º do Art. 10, que tratava do registro em cartório, foi revogado pela **Instrução CVM nº 615/19**, simplificando o processo.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst399.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-399
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-399

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 399: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-399.
