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titulo: "Instrução CVM nº 406"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "406"
data_publicacao: 2004-04-27
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 578"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst406.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-406
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-406
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 406, de 27/04/2004

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 406, de 27/04/2004, foi revogada pela Instrução CVM nº 578.

> Esta instrução da CVM flexibilizou regras para Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE) que recebiam apoio financeiro de organismos de fomento. Permitiu a emissão de cotas com direitos diferenciados e a contração de empréstimos, ampliando a capacidade de investimento desses fundos.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 578.

Revogada por: [Instrução CVM nº 578](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-578)

## Linha do tempo

- 27/04/2004 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 406
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 453](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-453)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 460](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-460)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 501](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-501)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 578](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-578)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 578](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-578)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 578](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-578) · Alterou esta norma · 30/08/2016
- [Instrução CVM nº 501](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-501) · Alterou esta norma · 15/07/2011
- [Instrução CVM nº 460](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-460) · Alterou esta norma · 10/10/2007
- [Instrução CVM nº 453](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-453) · Alterou esta norma · 30/04/2007

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 406**, publicada em **27 de abril de 2004**, visou otimizar o papel dos **Fundos de Investimento em Participações (FIPs)** e, posteriormente, dos **Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE)**, **FIP-IE** e **FIP-PD&I**, ao permitir operações mais flexíveis quando estes obtivessem apoio financeiro de organismos de fomento. O normativo reconheceu a importância desses fundos para o desenvolvimento econômico, especialmente no que tange a investimentos em empresas e projetos com potencial, mas que demandavam estruturas financeiras adaptadas.

As principais regras introduzidas permitiram que os fundos em questão pudessem emitir cotas de diferentes classes, com direitos econômico-financeiros e/ou políticos diferenciados, conforme estabelecido em seus regulamentos. Adicionalmente, foi autorizada a contração de empréstimos diretamente dos organismos de fomento, limitada a **30%** dos ativos do fundo. Essas flexibilizações estavam condicionadas à obtenção de um compromisso formal de apoio financeiro que implicasse em investimentos ou financiamentos ao fundo, e definiu claramente o que se entendia por 'organismos de fomento' para os fins da norma.

Os efeitos para os participantes do mercado foram positivos, pois a **Instrução 406** proporcionou maior autonomia e capacidade de alavancagem para os **FIPs** e **FMIEEs** que contavam com parceiros estratégicos de fomento. Isso facilitou a captação e aplicação de recursos em projetos que, de outra forma, poderiam ter dificuldade de acesso a capital, impulsionando o mercado de investimentos em participações e infraestrutura no Brasil. A norma foi revogada e suas disposições, ou equivalentes, foram integradas em outras regulamentações mais amplas sobre fundos de investimento, como a **Resolução CVM 175**, em um processo de modernização e consolidação regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto foi médio, pois a norma endereçava um segmento específico de fundos (**FIPs** e **FMIEEs** com apoio de fomento), mas suas flexibilizações eram cruciais para o desenvolvimento e financiamento de projetos estratégicos, com potencial de alavancar investimentos em participações e infraestrutura.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 406, de 27 de abril de 2004

**Alterações:** Alterada pelas **Instruções CVM nº 453/07**, **460/07** e **501/11**. Revogada e suas disposições foram incorporadas em normativas posteriores, destacando-se a **Resolução CVM 175** que consolidou a regulamentação dos fundos de investimento.

**Motivação:** Eficiência de mercado e desenvolvimento, buscando fomentar investimentos em empresas e projetos via **FIPs** e **FMIEEs** por meio de flexibilizações para fundos com apoio de organismos de fomento.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 406 de 27/04/2004](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst406.html)

### Adequação

A **Instrução CVM nº 406** entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, em **29 de abril de 2004**. As alterações subsequentes também entraram em vigor na data de suas respectivas publicações.

### Impacto Operacional

A norma gerou trabalho prático para administradores fiduciários e gestores de **FIPs** e **FMIEEs** na elaboração ou revisão de regulamentos de fundos para incorporar as novas possibilidades de classes de cotas e contração de empréstimos. Requisitos de **compliance** para a verificação do caráter de 'organismo de fomento' e a formalização do apoio financeiro também foram importantes. Para as equipes jurídicas, a análise e a estruturação dessas operações demandaram atenção às novas regras.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** (ex: **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET**, **Fundos.NET**) ou formulários específicos impostas por esta instrução. As mudanças eram relativas às estruturas permitidas nos regulamentos dos fundos e nas condições de suas operações financeiras.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst406.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-406
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-406

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 406: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-406.
