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titulo: "Instrução CVM nº 413"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "413"
data_publicacao: 2004-12-30
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 555"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst413.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-413
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-413
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 413, de 30/12/2004

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 413, de 30/12/2004, foi revogada pela Instrução CVM nº 555. Alterou a Instrução CVM nº 409, de 18/08/2004.

> Altera pontos da instrução original sobre fundos de investimento, impactando taxas, regras de divulgação de carteira, uso de derivativos e classificação de fundos. Afeta administradores, gestores e distribuidores de fundos. A maioria das disposições entrou em vigor em 30 de dezembro de 2004, com prazos específicos de transição até 31 de janeiro de 2005 para algumas instituições.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 555.

Revogada por: [Instrução CVM nº 555](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-555)

## Linha do tempo

- 30/12/2004 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 555](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-555)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 555](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-555) · Revogou esta norma · 17/12/2014
- [Instrução CVM nº 409](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-409) · 18/08/2004

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 413**, publicada em **30 de dezembro de 2004**, promoveu ajustes pontuais, mas relevantes, na então recém-editada **Instrução CVM 409**, que era o marco regulatório principal para fundos de investimento. Esta alteração buscou refinar e clarear certas disposições, garantindo maior adaptabilidade do mercado de capitais às novas regras. As mudanças abordaram desde a flexibilização de tipos de taxas até a delimitação do acesso à informação de carteira, passando por permissões específicas para operações com derivativos e redefinições de fundos exclusivos e previdenciários, além de prorrogações temporárias para certas instituições.

Entre as principais alterações, destaca-se a inclusão explícita da possibilidade de cobrança de taxas de performance, ingresso e saída, desde que observado o artigo 62 da **Instrução CVM 409**. No tocante à transparência, a CVM determinou que, caso o administrador divulgue a terceiros informações sobre a composição da carteira, estas devem ser igualmente disponibilizadas aos cotistas com a mesma periodicidade, salvo exceções para prestadores de serviços e órgãos reguladores. Houve também uma permissão importante para a aquisição de títulos públicos federais como margem de garantia em operações de derivativos em mercados organizados no país, com a vedação de outras aplicações no exterior.

Outro ponto crucial foi a redefinição dos fundos exclusivos e previdenciários. Fundos exclusivos foram categorizados como aqueles com um único cotista, necessariamente investidor qualificado. Já os fundos previdenciários foram definidos como fundos exclusivos que recebem aplicações de Fundos de Investimentos e Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI, planos de previdência complementar aberta, seguros de vida com cobertura por sobrevivência e entidades fechadas de previdência privada. A norma concedeu, ainda, um prazo até **31 de janeiro de 2005** para que bancos comerciais, bancos múltiplos sem carteira de investimento e caixas econômicas continuassem a distribuir cotas de fundos abertos já existentes, e para que instituições administradoras/gestoras não credenciadas na CVM continuassem a atuar em fundos regulados por circulares do Banco Central.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio, pois a norma ajustou e complementou regras já estabelecidas na **Instrução CVM 409**, que era a grande reforma. As mudanças foram importantes para a operacionalização e clarificação, mas não revolucionaram a estrutura do mercado de fundos, focando em otimizações e prazos de transição.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro de 2004.

**Alterações:** Altera os arts. 41, 68, 96, 99, 116 e 124 e o título do Capítulo XIV da **Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004**.

**Motivação:** Ajuste e modernização regulatória, visando maior eficiência de mercado e clareza nas regras de fundos de investimento.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 413 de 30/12/2004](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst413.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 413** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **30 de dezembro de 2004**. Houve prazos de transição específicos até **31 de janeiro de 2005** para a distribuição de cotas por certas instituições financeiras e para a administração/gestão de carteiras por instituições não credenciadas na CVM.

### Impacto Operacional

Administradores e gestores de fundos precisaram revisar e adaptar seus prospectos e regulamentos para refletir as novas regras sobre taxas de performance, ingresso e saída. Houve a necessidade de revisar as políticas de divulgação de informações de carteira para garantir a simetria entre o que é divulgado a terceiros e a cotistas. Equipes de compliance e jurídicas tiveram que analisar a elegibilidade de títulos públicos federais como margem em operações de derivativos e a classificação de fundos exclusivos e previdenciários. Além disso, as instituições financeiras com prazos de transição até **31 de janeiro de 2005** tiveram que se planejar para o encerramento ou adequação de suas atividades conforme o novo regramento.

### Alterações de Layout

A norma não descreve mudanças diretas em sistemas da CVM ou layouts de documentos. As alterações focam nas regras de elegibilidade de ativos, transparência e categorização de fundos, o que demandaria adaptações internas nos sistemas e processos de administradores e gestores de fundos, bem como nos materiais de comunicação e prospectos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst413.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-413
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-413

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 413: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-413.
