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titulo: "Instrução CVM nº 417"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "417"
data_publicacao: 2005-03-31
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 424"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst417.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-417
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-417
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 417, de 31/03/2005

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 417, de 31/03/2005, foi revogada pela Instrução CVM nº 424.

> Esta norma, embora revogada, regulamentava o cadastramento de bancos comerciais e múltiplos (sem carteira de investimento) na CVM para distribuir cotas de fundos abertos e captar ordens de venda de ações. Impactava diretamente essas instituições bancárias, exigindo o cadastro até 31 de maio de 2005 e a manutenção de informações atualizadas.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 424.

Revogada por: [Instrução CVM nº 424](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-424)

## Linha do tempo

- 31/03/2005 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 424](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-424)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 424](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-424) · Revogou esta norma · 04/10/2005

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 417**, de **31 de março de 2005**, representou um marco na supervisão da **CVM** sobre bancos comerciais e bancos múltiplos que não possuíam carteira de investimento, mas que atuavam na distribuição de cotas de fundos de investimento abertos e na captação de ordens pulverizadas de venda de ações. Antes desta instrução, a atuação desses bancos nestas atividades não era diretamente regulada quanto ao registro na **CVM**, criando uma lacuna na supervisão e potencialmente na proteção ao investidor. A norma buscou preencher essa lacuna, exigindo o cadastramento e definindo responsabilidades claras.

As regras principais exigiam que os bancos submetessem à **CVM** informações cadastrais básicas, como nome, endereço, **CNPJ**, e a indicação de diretores responsáveis pelas atividades de distribuição de cotas de fundos e de captação de ordens pulverizadas de venda de ações, além do diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da **Instrução CVM 301** (prevenção à lavagem de dinheiro) e **Instrução CVM 387** (operações de venda de ações). A **CVM** também estabeleceu a obrigação de atualização dessas informações em até **5 dias úteis** após qualquer alteração, garantindo a transparência e a atualidade dos dados.

Para os participantes do mercado, a instrução trouxe maior formalização e responsabilidade, sujeitando os bancos infratores a sanções. O exercício das atividades sem o devido cadastro era considerado infração grave, e a falta de atualização cadastral implicava multa diária. Embora revogada posteriormente, a **Instrução CVM 417** pavimentou o caminho para uma supervisão mais abrangente e integrada da **CVM** sobre os diversos players do mercado de capitais, independentemente de sua natureza original.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico desta instrução, embora relevante para a supervisão da **CVM**, era restrito aos bancos comerciais e múltiplos sem carteira de investimento que atuavam nas atividades específicas, não alterando fundamentalmente a estrutura ou dinâmica geral do mercado de capitais. Foi um ajuste regulatório pontual para garantir a extensão da supervisão da **CVM** a um grupo específico de participantes.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM 417, de 31 de março de 2005.

**Alterações:** A **Instrução CVM 417** foi posteriormente **revogada** pela **Instrução CVM 450**, de **30 de novembro de 2006**, que consolidou e atualizou a regulamentação sobre administradores de carteiras e instituições intermediárias.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** era a de modernizar e aprimorar a supervisão, garantindo que instituições financeiras que atuavam em certas atividades do mercado de capitais, mesmo não sendo bancos de investimento, estivessem devidamente cadastradas e sob a fiscalização da autarquia, visando à proteção ao investidor e à integridade do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 417 de 31/03/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst417.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 417** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com prazo para solicitação de cadastramento até **31 de maio de 2005**. As atualizações cadastrais deveriam ser realizadas em até **5 dias úteis** após qualquer alteração.

### Impacto Operacional

A instrução gerou trabalho prático para os departamentos de compliance, jurídico e de registro dessas instituições bancárias. Era necessário levantar e organizar as informações cadastrais exigidas, indicar e formalizar os diretores responsáveis e estabelecer processos internos para garantir a atualização contínua dos dados junto à **CVM** dentro dos prazos estipulados. Além disso, reforçou a necessidade de aderência às **Instruções CVM 301** e **387**.

### Alterações de Layout

Não há menção explícita de alterações em sistemas específicos da **CVM** (**SGI**, **CVMWeb**, etc.) nesta instrução. A exigência era de envio de informações cadastrais, o que pode ter sido feito via formulários específicos ou canais de comunicação existentes da **CVM** na época.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst417.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-417
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-417

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 417: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-417.
