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titulo: "Instrução CVM nº 422"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "422"
data_publicacao: 2005-09-08
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 566"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst422.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-422
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-422
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 422, de 08/09/2005

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 422, de 08/09/2005, foi revogada pela Instrução CVM nº 566.

> Esta norma da CVM regulamenta a emissão e distribuição pública de Nota Comercial do Agronegócio (NCA), definindo requisitos de registro para emissores e ofertas. Impacta companhias abertas, fechadas, limitadas e cooperativas agrícolas que atuam no setor, bem como instituições intermediárias. Revogada em 2009, suas regras iniciais moldaram o mercado até a Instrução CVM 480.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 566.

Revogada por: [Instrução CVM nº 566](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-566)

## Linha do tempo

- 08/09/2005 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 422
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 479](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-479)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 566](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-566)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 566](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-566)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 566](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-566) · Alterou esta norma · 31/07/2015
- [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480) · Alterou esta norma · 07/12/2009
- [Instrução CVM nº 479](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-479) · Alterou esta norma · 07/12/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 422**, de **20 de setembro de 2005**, dispôs inicialmente sobre a emissão de **Nota Comercial do Agronegócio (NCA)** para distribuição pública, bem como os registros de oferta e de emissoras desse valor mobiliário. O objetivo era criar um arcabouço regulatório que permitisse a empresas do setor agropecuário captar recursos diretamente no mercado de capitais, fomentando o financiamento do agronegócio por meio de um instrumento de dívida de curto prazo, com características de nota promissória.

As regras abrangiam desde a deliberação da emissão, passando pelos requisitos para o registro da emissora (incluindo companhias fechadas, limitadas e cooperativas, sob certas condições de valor unitário da **NCA** e garantias), até o processo de registro da oferta pública na **CVM**. Um ponto central era a exigência de Prospecto detalhado, com informações completas e precisas para os investidores, e a responsabilidade da emissora e do líder da distribuição pela veracidade das informações. Também havia disposições sobre a publicidade das ofertas e a possibilidade de um Programa de Distribuição de **NCA**.

Embora a **Instrução CVM 422** tenha sido revogada pela **Instrução CVM 480** em **2009**, ela foi um marco importante na regulamentação do financiamento do agronegócio via mercado de capitais. As disposições aqui contidas estabeleceram as bases para a estruturação de ofertas públicas de **NCA**, exigindo transparência e diligência das partes envolvidas, e serviram como um prelúdio para a consolidação e aprimoramento dessas regras na normativa posterior, que hoje se encontra na **Resolução CVM 160** para ofertas públicas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma teve impacto médio ao introduzir um novo instrumento de captação para o agronegócio no mercado de capitais, diversificando as opções de financiamento e investimento e exigindo adequação de emissores e intermediários às novas regras de registro e transparência. Sua revogação e substituição por normas mais abrangentes mitigaram seu impacto individual de longo prazo.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 422, de 20 de setembro de 2005

**Alterações:** A **Instrução CVM 422** foi alterada pelas **Instruções CVM nº 479/09** e **480/09**. Foi revogada pela **Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009**, que a substituiu integralmente, consolidando e aprimorando a regulamentação sobre ofertas públicas de valores mobiliários, incluindo a **NCA**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a modernização e a eficiência de mercado, ao criar e regulamentar um novo valor mobiliário para o setor do agronegócio, visando fomentar o seu financiamento através do mercado de capitais, com transparência e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 422 de 08/09/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst422.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 422** entrou em vigor **30 (trinta) dias** após sua publicação no Diário Oficial da União. Ela estabelecia prazos para a análise dos pedidos de registro (10 dias úteis, com possibilidade de interrupção e prazos para atendimento de exigências) e para o encerramento da distribuição (90 dias).

### Impacto Operacional

A norma gerou trabalho prático para emissores do agronegócio que desejavam captar recursos, exigindo a organização de informações societárias e financeiras, e a elaboração de um Prospecto detalhado. Para administradores fiduciários e intermediários, demandou a adequação dos procedimentos de oferta e distribuição, a diligência na verificação das informações e a observância dos requisitos de publicidade e comunicação à **CVM** e ao mercado. Equipes de Compliance e Jurídico precisaram revisar os modelos de contrato e garantir a conformidade com os novos requisitos regulatórios.

### Alterações de Layout

A norma exigia a criação e submissão de um Prospecto específico para a oferta de **NCA**, com conteúdo mínimo detalhado, e Anúncios de Início e Encerramento de Distribuição. Também estabelecia a necessidade de registros de emissora e de oferta junto à **CVM**, implicando adequações nos sistemas de submissão de documentos à época.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst422.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-422
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-422

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 422: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-422.
