---
titulo: "Instrução CVM nº 423"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "423"
data_publicacao: 2005-09-28
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 175"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst423.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-423
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-423
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Instrução CVM nº 423, de 28/09/2005

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 423, de 28/09/2005, foi revogada pela Resolução CVM nº 175.

> A Instrução CVM 423 regulamenta o registro e o envio de informações para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI). Impacta diretamente administradores de FAPI, exigindo comunicação de eventos e relatórios periódicos. Prazo principal: início das atividades depende de registro até 1º de outubro de 2005.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 175.

Revogada por: [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Linha do tempo

- 28/09/2005 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 423
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175) · Alterou esta norma · 23/12/2022
- [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609) · Alterou esta norma · 25/06/2019

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 423**, publicada em **30.09.05**, surge no contexto de regulamentação dos **FAPI**, fundos destinados à aposentadoria programada, visando padronizar o envio de informações à **CVM**. A norma estabelece que o início, encerramento, transformação ou alterações dos **FAPI** devem ser comunicados à CVM, com o registro prévio sendo obrigatório para o início de atividades. Principais regras incluem o envio de um **Informe Diário**, relatórios mensais como **Balancete**, **Demonstrativo de Composição e Diversificação das Aplicações (CDA)** e **Perfil Mensal**, além da atualização do regulamento e prospecto. As alterações introduzidas pela **Instrução CVM 609/19** ajustaram as penalidades por descumprimento de prazos. Para os participantes do mercado, isso significa um aumento na transparência e no controle regulatório, mas também impõe uma carga operacional significativa para garantir o cumprimento dos prazos e a qualidade das informações enviadas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta especificamente os administradores e gestores de **FAPI**, exigindo novos processos de registro e relatórios, mas não altera diretamente a estrutura do mercado de capitais como um todo. No entanto, é crucial para a proteção dos investidores nesse segmento específico.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 423, de 28 de setembro de 2005, com alterações da Instrução CVM Nº 609, de 25 de junho de 2019.

**Alterações:** A **Instrução CVM 609/19** alterou o Art. 8º, ajustando as regras de multas por não atendimento de prazos.

**Motivação:** Motivação regulatória inclui a modernização da supervisão dos **FAPI**, garantia de informaçõesPadronizadas para proteção ao investidor, e eficiência na coleta de dados pela **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 423 de 28/09/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst423.html)

### Adequação

Entrada em vigor na data de publicação. Prazos de transição: até **1º de outubro de 2005** para comunicação de início de atividades; até **1º de novembro de 2005** para envio dos primeiros relatórios; e até **28 de outubro de 2005** para encerramento das informações semanais antigas.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para administradores de **FAPI** em registrar fundos, comunicar eventos em até 15 dias, e preparar relatórios diários e mensais. Equipes de **compliance** devem monitorar prazos e multas, enquanto equipes de **TI** precisam integrar sistemas com a **CVM** para envio digital de documentos.

### Alterações de Layout

Mudanças nos sistemas da **CVM**, como o uso do sistema de recebimento de informações para envio de documentos, substituição de relatórios semanais pelo **CDA** e introdução do **Informe Diário**. Formulários cadastrais e relatórios periódicos foram atualizados para atender aos novos modelos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst423.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-423
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-423

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 423: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-423.
