---
titulo: "Instrução CVM nº 426"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "426"
data_publicacao: 2005-12-28
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 21"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst426.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-426
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-426
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Instrução CVM nº 426, de 28/12/2005

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 426, de 28/12/2005, foi revogada pela Resolução CVM nº 21.

> A Instrução CVM 426 estabelecia regras especiais para a administração de carteiras de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP). Ela foi revogada, indicando uma reestruturação ou absorção de suas diretrizes por normas mais recentes, com impacto primário em administradores de FGP.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 21.

Revogada por: [Resolução CVM nº 21](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-21)

## Linha do tempo

- 28/12/2005 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 426
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 557](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-557)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 21](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-21)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 21](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-21)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 21](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-21) · Alterou esta norma · 25/02/2021
- [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609) · Alterou esta norma · 25/06/2019
- [Instrução CVM nº 557](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-557) · Alterou esta norma · 27/01/2015

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 426**, publicada em **28 de dezembro de 2005**, tinha como objetivo principal detalhar as regras para a administração de carteiras de valores mobiliários do **Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas** (**FGP**), conforme previsto na **Lei nº 11.079, de 2004**. Este normativo visava trazer segurança e clareza para a gestão dos recursos destinados a garantir projetos de **PPP**, um mecanismo essencial para o desenvolvimento de infraestrutura no Brasil. Ele complementava a **Instrução CVM nº 306/99**, aplicando-se subsidiariamente suas regras gerais.

Entre as principais obrigações impostas pela instrução, destacava-se a divulgação anual de relatório de administração, demonstrações financeiras e parecer do auditor independente do **FGP** no site do administrador, no prazo de **60 dias** após o encerramento do exercício social. A norma também abordava a responsabilidade da pessoa jurídica administradora da carteira, permitindo a contratação de terceiros para a gestão, mas estabelecendo responsabilidade solidária. Foram também impostas vedações específicas, como investir em valores mobiliários de emissão própria ou de suas subsidiárias e conceder empréstimos, com exceções para as parcerias público-privadas.

A revogação da **Instrução CVM 426** indica uma modernização ou consolidação regulatória. As diretrizes e requisitos específicos para a administração de carteiras de **FGP** foram provavelmente incorporados em normas mais abrangentes, como a **Resolução CVM 175**, que unifica e atualiza o regime de fundos de investimento no Brasil. Para os participantes do mercado que atuam ou pretendem atuar com **FGP**, é crucial a análise das novas normas para identificar onde esses requisitos foram realocados e quais adaptações são necessárias nos processos de compliance e operação.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A revogação tem **BAIXO** impacto sistêmico direto, pois se refere a um normativo que já tratava de um tipo específico de fundo (**FGP**). O impacto principal foi para os administradores de **FGP**, que precisaram ajustar-se às novas normativas que incorporaram, consolidaram ou substituíram as disposições da **Instrução CVM 426**.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM nº 426, de 28 de dezembro de 2005**.

**Alterações:** A **Instrução CVM 426** foi alterada pelas **Instruções CVM nº 557/15** e **609/19**. O normativo completo foi revogado e suas disposições provavelmente foram absorvidas por normas posteriores, como a **Resolução CVM 175**.

**Motivação:** A motivação inicial era a supervisão e o estabelecimento de regras claras para a administração de carteiras de um tipo específico de fundo (**FGP**), garantindo a proteção aos investidores e a eficiência de mercado em um segmento importante para as parcerias público-privadas. A revogação posterior se alinha à modernização regulatória da **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 426 de 28/12/2005](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst426.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 426** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **30 de dezembro de 2005**. Os prazos de adequação para as informações anuais eram de **60 dias** após o encerramento do exercício social. Com a revogação do normativo, o cronograma de adequação passou a ser ditado pelas novas normas que disciplinam a matéria de fundos, especialmente a **Resolução CVM 175**.

### Impacto Operacional

Administradores de carteira do **FGP** tinham como tarefa prática a elaboração e divulgação anual de relatórios de administração, demonstrações financeiras e parecer do auditor independente. A instrução exigia a manutenção do registro atualizado e a divulgação de atos ou fatos relevantes. A revogação da **Instrução CVM 426** significa que as equipes de compliance e jurídico de administradores de **FGP** tiveram que revisar e adaptar seus procedimentos operacionais e de divulgação às novas normas que sucederam este regulamento.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM** com a publicação inicial, mas sim em requisitos de divulgação de informações (mudança de 'jornal de grande circulação' para 'página do administrador na internet' pela **Instrução CVM 557/15**). A revogação do normativo implica que administradores de **FGP** deverão seguir as orientações e layouts de sistemas de divulgação ou relatórios previstos nas novas normas que o sucederam, potencialmente a **Resolução CVM 175** e regulamentações complementares.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst426.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-426
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-426

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 426: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-426.
