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titulo: "Instrução CVM nº 427"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "427"
data_publicacao: 2006-01-27
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 10"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst427.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-427
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-427
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 427, de 27/01/2006

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 427, de 27/01/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 10.

> Esta norma regulamenta o cancelamento e a suspensão de ofício do registro de companhias beneficiárias de incentivos fiscais pela CVM. Direcionada a essas companhias e suas gestoras, a norma estabelece prazos para paralisação de atividades e atraso na prestação de informações. A suspensão ou cancelamento não exime responsabilidades. (Esta Instrução CVM 427 foi revogada).

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 10.

Revogada por: [Resolução CVM nº 10](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-10)

## Linha do tempo

- 27/01/2006 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 427
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 513](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-513)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 556](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-556)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 10](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-10)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 10](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-10)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 10](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-10) · Alterou esta norma · 03/11/2020
- [Instrução CVM nº 556](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-556) · Alterou esta norma · 22/01/2015
- [Instrução CVM nº 513](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-513) · Alterou esta norma · 26/12/2011

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 427**, publicada em **27 de janeiro de 2006**, regulou o cancelamento e a suspensão de ofício do registro de companhias beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais, denominadas "companhias incentivadas". O objetivo principal da **CVM** era supervisionar e manter a integridade do cadastro dessas empresas, assegurando que apenas companhias ativas e em conformidade com as obrigações regulatórias mantivessem seu registro. Esta medida visava proteger o sistema de incentivos fiscais e a confiabilidade das informações no mercado.

As regras de cancelamento de ofício, detalhadas no Art. 2º, incluíam a extinção da companhia, baixa no **CNPJ**, inatividade declarada pela Junta Comercial ou paralisação das atividades por mais de **3 anos** (posteriormente alterado para suspensão do registro por mais de **12 meses**). A suspensão, por sua vez, era acionada quando a companhia estivesse em atraso por mais de **3 anos** (depois **12 meses**) na prestação de informações à **CVM**. Ambas as ações eram comunicadas às companhias e divulgadas publicamente, com direito a recurso ao Colegiado da **CVM**.

Os efeitos para as companhias incentivadas e seus administradores eram significativos, pois o cancelamento ou suspensão do registro poderia levar à perda dos benefícios fiscais e sujeição a penalidades da **CVM**. A norma também previa a comunicação dessas ações a diversos órgãos governamentais e entidades do mercado, como a Secretaria da Receita Federal e os Bancos Operadores dos Fundos de Investimentos Regionais. Importante destacar que as sanções administrativas não eximiam a companhia de suas responsabilidades legais relacionadas aos incentivos fiscais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto sistêmico baixo, pois a norma visava primariamente a depuração do cadastro de companhias incentivadas e a conformidade individual, sem afetar a estrutura ou o funcionamento geral do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 427, de 27 de janeiro de 2006.

**Alterações:** Alterada pelas **Instruções CVM nº 513, de 26 de dezembro de 2011**, e **556, de 22 de janeiro de 2015** (que ajustaram prazos e formas de comunicação). Esta **Instrução CVM 427** foi revogada.

**Motivação:** Supervisão, eficiência de mercado e proteção ao investidor (indiretamente, ao assegurar a conformidade de beneficiárias de incentivos fiscais).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 427 de 27/01/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst427.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 427** entrou em vigor **30 dias** após sua publicação no **Diário Oficial da União** em **1º de fevereiro de 2006**. As alterações posteriores seguiram seus próprios prazos de entrada em vigor.

### Impacto Operacional

Para as companhias incentivadas, a norma gerou a necessidade de maior atenção aos prazos de prestação de informações à **CVM** e à manutenção da atividade operacional. Equipes de compliance e jurídica deveriam monitorar o status do registro e os prazos para evitar a suspensão ou cancelamento de ofício. A comunicação com a **CVM** para recursos contra decisões de suspensão/cancelamento também se tornou um processo a ser gerenciado.

### Alterações de Layout

A norma alterou as formas de divulgação dos cancelamentos e suspensões, passando de edital no **Diário Oficial da União** para comunicado na página da **CVM** na internet, conforme as alterações introduzidas pela **Instrução CVM nº 556/15**. Não houve menção a mudanças em sistemas como **SGI** ou **Empresas.NET** diretamente nesta instrução, mas sim na forma de comunicação e publicidade dos atos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst427.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-427
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-427

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 427: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-427.
