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titulo: "Instrução CVM nº 429"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "429"
data_publicacao: 2006-03-22
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 566"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst429.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-429
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-429
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 429, de 22/03/2006

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 429, de 22/03/2006, foi revogada pela Instrução CVM nº 566. Alterou a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003, e a Instrução CVM nº 155, de 07/08/1991.

> A norma institui o registro automático de ofertas públicas de valores mobiliários em cenários específicos, como debêntures de programas já registrados e notas promissórias de alto valor unitário. Impacta companhias abertas, intermediários e investidores, visando agilizar o processo de captação. A norma entra em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 566.

Revogada por: [Instrução CVM nº 566](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-566)

## Linha do tempo

- 22/03/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 566](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-566)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 566](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-566) · Revogou esta norma · 31/07/2015
- [Instrução CVM nº 155](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-155) · 07/08/1991

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 429**, de **22 de março de 2006**, representa um marco na simplificação dos procedimentos de registro de ofertas públicas no mercado de capitais brasileiro. Em um esforço para modernizar e desburocratizar o processo, a **CVM** introduziu a possibilidade de registro automático para certas categorias de valores mobiliários, aliviando a carga administrativa tanto para a reguladora quanto para os participantes do mercado. Esta medida foi estratégica para fomentar a eficiência e a agilidade nas operações de captação, sem comprometer a transparência e a proteção ao investidor.

As regras principais da **Instrução CVM 429** detalham as hipóteses em que o registro automático é aplicável. Isso inclui ofertas de debêntures simples baseadas em **Programas de Distribuição** já arquivados na **CVM** (conforme a **Instrução CVM 400**), desde que estejam em conformidade com o Código de Autorregulação da **ANBID** (atual **ANBIMA**). Abrange também ofertas de notas promissórias comerciais com valor unitário mínimo de **R$ 500.000,00**, que permitiam a divulgação de informações resumidas (Anexo da **Instrução CVM 155**). Outra categoria são as ofertas destinadas a até **20 investidores** de debêntures simples (fora de programa), **CRI**, cotas de **FII** e **Fundos de Investimento em Empresas Emergentes**, com restrições sobre os tipos de investidores e prazos de negociação secundária.

Os efeitos para os participantes do mercado são notáveis. Emissores e intermediários ganham em agilidade e previsibilidade, com o registro produzindo efeitos em **5 dias úteis** após o protocolo, publicação do anúncio e disponibilização do prospecto definitivo. Contudo, a norma impõe um rigoroso regime de conformidade: a **CVM** mantém o poder de suspender ou cancelar registros obtidos sem observância das regras, além de configurar infração grave o descumprimento dos prazos e a vedação de material publicitário para as ofertas sob registro automático. A alteração da **Instrução CVM 400** também otimizou os prazos de análise para **Programas de Distribuição** e **Instrução CVM 155** para notas promissórias, reforçando o compromisso com a eficiência do processo.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado **MÉDIO** pois, embora simplifique o registro de algumas ofertas, não altera fundamentalmente a estrutura regulatória de todas as ofertas públicas, focando em nichos específicos de valores mobiliários e tipos de investidores. Sua revogação posterior pela **Resolução CVM 160** indica que a evolução regulatória buscou uma abordagem mais abrangente.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 429, de 22 de março de 2006

**Alterações:** Altera as **Instruções CVM nº 400**, de **29 de dezembro de 2003**, e **CVM nº 155**, de **07 de agosto de 1991**. Revoga o parágrafo único do art. 2º da **Instrução CVM nº 155**, de **07 de agosto de 1991**.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, visando agilizar o processo de registro de ofertas públicas e reduzir a burocracia para certas modalidades de captação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 429 de 22/03/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst429.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 429** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **27 de março de 2006**. O registro automático passaria a produzir efeitos **5 dias úteis** após o protocolo do pedido na **CVM**, publicação do Anúncio de Início de Distribuição e disponibilidade do Prospecto Definitivo aos investidores.

### Impacto Operacional

A norma exigia que gestores, administradores fiduciários e intermediários revisassem seus procedimentos internos para lidar com o processo de registro automático, especialmente para debêntures e notas promissórias. Equipes de compliance e jurídico precisavam garantir que os termos das ofertas se enquadrassem nas condições de registro automático e que a documentação (incluindo o Anexo de informações resumidas para notas promissórias) estivesse completa e em conformidade. A vedação de publicidade para essas ofertas exigia uma revisão das estratégias de comunicação e marketing. Para as ofertas a **20 investidores**, era crucial a verificação do perfil dos subscritores e a gestão dos prazos de negociação secundária. A **CVM** podia exigir adequação das informações e suspender o registro a qualquer tempo, demandando vigilância constante.

### Alterações de Layout

A norma implica na necessidade de companhias emissoras e instituições intermediárias ajustarem seus processos internos para atender aos novos requisitos de documentação e prazos para o registro automático. As alterações na **Instrução CVM 155** introduzem um novo Anexo com um formulário de 'Informações Resumidas sobre Oferta Pública de Distribuição de Notas Promissórias', exigindo novos campos e informações a serem disponibilizadas. Embora não mencione sistemas específicos da CVM, a norma demanda que o protocolo de pedido e a disponibilização do prospecto definitivo sejam realizados de forma a cumprir os novos prazos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst429.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-429
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-429

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 429: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-429.
