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titulo: "Instrução CVM nº 432"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "432"
data_publicacao: 2006-06-01
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 175"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst432.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-432
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-432
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 432, de 01/06/2006

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 432, de 01/06/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 175.

> Instrução CVM 432 estabelece regras para constituição e operação de fundos de investimento focados em garantia de locação imobiliária, incluindo a cessão fiduciária de cotas. Impacta gestoras, administradores fiduciários e investidores no setor imobiliário. Prazo principal: entrada em vigor imediata em 1º de junho de 2006.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 175.

Revogada por: [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Linha do tempo

- 01/06/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175) · Revogou esta norma · 23/12/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 432**, emitida em **1º de junho de 2006**, foi elaborada pela **CVM** para regulamentar os **fundos de investimento** destinados à **garantia de locação imobiliária**, em conformidade com o art. 88 da **Lei 11.196**. Esta norma surgiu da necessidade de criar um instrumento jurídico que permita o uso de cotas de fundos como garantia em contratos de locação, facilitando operações imobiliárias e proporcionando mais segurança aos participantes do mercado.

As regras principais incluem a obrigatoriedade de que tais **fundos** sejam constituídos como **condomínios abertos**, com denominação que inclua a expressão "**Garantia de Locação Imobiliária**". Além disso, o regulamento, prospecto e materiais de divulgação devem conter advertências específicas sobre a finalidade do fundo e a possibilidade de **cessão fiduciária**. A **cessão** deve ser realizada por termo escrito e averbada no registro de cotistas, tornando as cotas indisponíveis e impenhoráveis.

Para os participantes do mercado, esta norma trouxe a possibilidade de estruturas de financiamento inovadoras, onde **fundos de investimento** podem servir de colateral para **locações**. No entanto, exigiu que **gestores** e **administradores** implementassem procedimentos operacionais para lidar com a **cessão fiduciária**, incluindo a execução extrajudicial em caso de inadimplência. A norma também estabelece regras para incorporação, fusão e cisão desses fundos, garantindo a consistência regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma impacta diretamente os participantes que operam com **fundos de investimento** relacionados ao setor imobiliário, exigindo adaptações em sistemas de registro e documentação. No entanto, seu alcance é limitado a uma niche específica do mercado, não tendo efeitos generalizados.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM Nº 432, de 1º de junho de 2006**.

**Alterações:** Esta norma não alterou diretamente outras resoluções, mas estabelece disposições específicas que complementam a **Instrução CVM 409**, de 18 de agosto de 2004, para **fundos** com finalidade de **garantia de locação**. Foi revogada por normas posteriores, mas não foram informadas quais.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a implementação do art. 88 da **Lei 11.196**, visando modernizar o mercado imobiliário, fornecer segurança jurídica para operações de **cessão fiduciária** como garantia, e proteger **investidores** ao estabelecer regras claras para esses **fundos**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 432 de 01/06/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst432.html)

### Adequação

Entrou em vigor em **1º de junho de 2006**, data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não houve prazos de transição, sendo exigida adequação imediata pelas instituições.

### Impacto Operacional

Gestores de **fundos** e **administradores fiduciários** precisavam de trabalho prático para atualizar o regulamento e prospecto com as advertências exigidas, estabelecer procedimentos para a **cessão fiduciária** de cotas, incluindo a averbação e a execução extrajudicial. Equipes de **compliance** e **jurídico** deveriam revisar contratos e processos internos.

### Alterações de Layout

A norma exigia alterações nos sistemas da **CVM**, como o registro de **fundos** no **Fundos.NET** (sistema existente na época), com a necessidade de averbação da **cessão fiduciária** no registro de cotistas. Além disso, formulários de cadastro e relatórios precisavam incluir as advertências e informações específicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst432.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-432
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-432

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 432: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-432.
