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titulo: "Instrução CVM nº 433"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "433"
data_publicacao: 2006-06-05
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 6"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst433.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-433
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-433
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 433, de 05/06/2006

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 433, de 05/06/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 6. Alterou a Instrução CVM nº 260, de 09/04/1997.

> Esta norma atualiza a Instrução CVM 260/97, aprimorando a regulação dos Certificados de Investimento Audiovisual, com foco na coordenação com a ANCINE. As mudanças afetam companhias abertas emissoras e instituições líderes de distribuição de projetos audiovisuais. O objetivo é dar maior transparência, supervisão e alinhamento de prazos e informações. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 6.

Revogada por: [Resolução CVM nº 6](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-6)

## Linha do tempo

- 05/06/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 6](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-6)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 6](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-6) · Revogou esta norma · 14/09/2020
- [Instrução CVM nº 260](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-260) · 09/04/1997

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 433**, publicada em **05 de junho de 2006**, teve como principal objetivo ajustar e modernizar a regulamentação dos **Certificados de Investimento Audiovisual**, regidos pela **Instrução CVM 260/97**. Essa atualização visou intensificar a integração e o alinhamento com as normas da Agência Nacional do Cinema (**ANCINE**), dada a natureza dos projetos incentivados. A motivação da CVM foi promover maior segurança jurídica e clareza nos processos de captação e gestão de recursos para o setor audiovisual, em um período de expansão desses incentivos.

Entre as principais alterações, destacam-se a inclusão de requisitos específicos relacionados à aprovação de projetos pela **ANCINE**, como o número de aprovação e a denominação do projeto no prospecto, além da exigência de cópias de documentos submetidos à agência. Foram definidos novos prazos para negociação no mercado secundário (após liberação de recursos pela **ANCINE** e colocação total das quotas), e para a entrega dos certificados (30 dias após comprovação da captação). A norma também detalha os procedimentos em caso de captação insuficiente ou cancelamento do registro, com a obrigação de reembolso aos subscritores ou transferência para outro projeto aprovado. Houve também um reforço na necessidade de transparência em relatórios mensais e semestrais, que devem ser disponibilizados aos investidores e encaminhados à **CVM** e **ANCINE**.

Estas modificações impactam diretamente as companhias abertas que atuam como emissoras de Certificados de Investimento Audiovisual e as instituições líderes de distribuição. Elas precisarão adaptar seus processos de divulgação de informações, submissão de documentos e gestão de captação para garantir conformidade com os novos requisitos e prazos, além de reforçar a comunicação e coordenação com a **ANCINE**. A norma busca, em última análise, qualificar a supervisão do mercado de capitais sobre esses instrumentos de investimento incentivado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistêmico é **MÉDIO** pois as alterações afetam um nicho específico do mercado de capitais (incentivos fiscais ao audiovisual), mas trazem mudanças substanciais nos procedimentos e na interação regulatória entre **CVM** e **ANCINE**, exigindo adaptação dos participantes diretos.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 433, de 05 de junho de 2006.

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 260, de 9 de abril de 1997**. Revoga o parágrafo único do Art. 11 da **Instrução CVM 260/97**.

**Motivação:** Modernização e supervisão, aprimorando a regulamentação e a interação com a **ANCINE** para os investimentos incentivados no setor audiovisual, visando maior transparência e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 433 de 05/06/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst433.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 433** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **06 de junho de 2006**. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais, indicando aplicação imediata das novas regras e procedimentos para as emissões e distribuições em curso e futuras.

### Impacto Operacional

Gestores de projetos audiovisuais, administradores fiduciários e instituições líderes de distribuição precisam revisar e atualizar seus modelos de prospecto e materiais de oferta, garantindo a inclusão das informações exigidas pela **ANCINE**. As equipes de compliance e jurídica devem revisar os procedimentos de due diligence e os termos dos contratos para refletir as novas regras de reembolso e prazos. As equipes de TI precisarão adaptar os sistemas internos para coletar e reportar os dados adicionais à **CVM** e **ANCINE** nos relatórios periódicos, além de ajustar os fluxos de comunicação para remanejamento de recursos ou cancelamento de quotas.

### Alterações de Layout

A norma implicou na inclusão de novos campos em prospectos e formulários de registro de oferta pública relacionados a projetos audiovisuais, exigindo o número de aprovação e denominação do projeto pela **ANCINE**. Relatórios mensais e semestrais também tiveram o conteúdo detalhado, com a exigência de envio de cópias à **CVM** e **ANCINE**, impactando os sistemas de gestão de informação e submissão documental das empresas emissoras.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst433.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-433
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-433

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 433: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-433.
