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titulo: "Instrução CVM nº 439"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "439"
data_publicacao: 2006-08-22
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst439.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-439
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-439
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 439, de 22/08/2006

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 439, de 22/08/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Alterou a Instrução CVM nº 438, de 12/07/2006.

> Altera o prazo para fundos de investimento se adaptarem ao Plano Contábil dos Fundos de Investimento (COFI). Esta norma impactou gestoras e administradores de fundos, mudando a data limite para adoção obrigatória do novo plano contábil para 1º de janeiro de 2007.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 22/08/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020
- [Instrução CVM nº 438](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-438) · 12/07/2006

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 439, de 22 de agosto de 2006**, teve como objetivo principal ajustar o cronograma de implementação do **Plano Contábil dos Fundos de Investimento (COFI)**, um sistema padronizado de contabilidade para fundos. Originalmente introduzido pela **Instrução CVM 438/2006**, o **COFI** representou um marco na padronização das demonstrações financeiras de fundos, visando maior transparência e comparabilidade no mercado de capitais brasileiro.

A **CVM**, ao publicar a **Instrução 439**, reconheceu a necessidade de conceder um prazo adicional para que os fundos pudessem adequar seus sistemas e processos contábeis às novas exigências. A norma estabeleceu que a observância obrigatória das disposições do **COFI** passaria a valer a partir de **1º de janeiro de 2007**, embora permitisse a adoção antecipada. Durante o período de transição, os fundos que ainda não tivessem aderido ao **COFI** deveriam continuar utilizando o **Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF)**, juntamente com outras instruções contábeis aplicáveis.

Para os participantes do mercado, como gestoras e administradores de fundos, esta prorrogação foi crucial para garantir uma transição suave. A norma também exigia que eventuais efeitos da mudança de plano de contas, durante o exercício social em curso, fossem devidamente explicitados em notas explicativas das demonstrações contábeis. Esta medida visava assegurar que a transparência e a integridade das informações contábeis fossem mantidas, mesmo diante da alteração do regime contábil.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi baixo, pois a norma apenas ajustou um prazo de adaptação contábil, sem alterar a essência das regras do **COFI**. A prorrogação visou facilitar a transição sem desestabilizar o mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 439, de 22 de agosto de 2006

**Alterações:** Altera o prazo de adaptação previsto na **Instrução CVM nº 438, de 12 de julho de 2006**.

**Motivação:** Eficiência de mercado (conceder tempo adequado para a adaptação de sistemas contábeis e processos operacionais dos fundos às novas regras do **COFI**).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 439 de 22/08/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst439.html)

### Adequação

A entrada em vigor da **Instrução CVM 439** ocorreu na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **24 de agosto de 2006**. O prazo obrigatório para que os fundos adotassem o **COFI** foi prorrogado para **1º de janeiro de 2007**, com faculdade de adoção antecipada.

### Impacto Operacional

A prorrogação do prazo deu mais tempo para gestores, administradores fiduciários e equipes de TI/Compliance ajustarem seus softwares contábeis, readequarem seus processos de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, e treinarem suas equipes para as novas diretrizes do **COFI**. Exigiu revisão de relatórios e notas explicativas para evidenciar a transição.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM** ou layouts de formulários. As mudanças foram nos sistemas contábeis internos dos fundos e na forma de apresentação das demonstrações financeiras, conforme o novo **Plano Contábil dos Fundos de Investimento (COFI)**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst439.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-439
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-439

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 439: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-439.
