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titulo: "Instrução CVM nº 440"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "440"
data_publicacao: 2006-10-18
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 480"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst440.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-440
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-440
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 440, de 18/10/2006

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 440, de 18/10/2006, foi revogada pela Instrução CVM nº 480. Alterou a Instrução CVM nº 243, de 01/03/1996.

> Este normativo simplifica o processo de migração de companhias abertas do mercado de balcão organizado para bolsas de valores. A CVM reforça a necessidade de aprovação prévia do Conselho de Administração e comunicação via fato relevante. Não há prazo específico, pois a norma já foi revogada.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 480.

Revogada por: [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)

## Linha do tempo

- 18/10/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480) · Revogou esta norma · 07/12/2009
- [Instrução CVM nº 243](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-243) · 01/03/1996

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 440**, de **18 de outubro de 2006**, teve como objetivo alterar a **Instrução CVM 243**, de **1º de março de 1996**, que tratava do registro de companhias abertas. O ponto central da alteração foi a disciplina para a mudança de registro de uma companhia aberta de mercado de balcão organizado para bolsa de valores, uma prática que visava dar mais flexibilidade e acesso a diferentes ambientes de negociação para as companhias.

Historicamente, a CVM busca aprimorar a regulamentação para que as companhias abertas possam transitar entre os diferentes segmentos do mercado de capitais de forma eficiente e transparente. A **Instrução CVM 440** especificou que tal mudança deveria ser previamente aprovada pelo Conselho de Administração da companhia, em reunião convocada para esse propósito. Esta exigência visava garantir que a decisão de migrar de mercado fosse tomada de forma colegiada e estratégica pela alta gestão da empresa.

Além da aprovação do Conselho de Administração, a norma impôs a publicação de um aviso de fato relevante, conforme a **Instrução CVM 358**, de **3 de janeiro de 2002**, para informar o mercado sobre a decisão. A **Instrução CVM 440** também estabelecia que a transição de um mercado para outro deveria ocorrer sem interrupção na negociação dos valores mobiliários da companhia, um cuidado para proteger o investidor e assegurar a liquidez. Apesar de revogada, a essência dessas disposições foi incorporada em normas subsequentes, refletindo a preocupação contínua da CVM com a transparência e a eficiência do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi limitado, pois a norma tratava de um procedimento específico de migração de registro, afetando primariamente as companhias abertas em transição e as bolsas de valores. Não houve grandes mudanças na estrutura ou funcionamento geral do mercado de capitais, apenas um refinamento processual.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 440, de 18 de outubro de 2006.

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 243, de 1º de março de 1996**. A **Instrução CVM 440** foi revogada pela **Resolução CVM 39, de 25 de maio de 2021**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 440 de 18/10/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst440.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 440** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**20 de outubro de 2006**). Não havia prazos de transição específicos, pois as regras eram para serem aplicadas a cada processo de mudança de registro que ocorresse.

### Impacto Operacional

Companhias abertas que desejassem migrar do mercado de balcão organizado para bolsa de valores precisavam assegurar que seus Conselhos de Administração aprovassem a mudança em reunião específica e que um fato relevante fosse devidamente publicado. A equipe jurídica e de compliance era responsável por garantir a conformidade com esses requisitos e planejar a transição para evitar interrupções nas negociações.

### Alterações de Layout

Não foram especificadas alterações em sistemas da CVM ou layouts de documentos, pois a norma focava em requisitos de governança e comunicação para as companhias.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst440.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-440
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-440

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 440: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-440.
