---
titulo: "Instrução CVM nº 442"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "442"
data_publicacao: 2006-12-08
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 175"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst442.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-442
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-442
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Instrução CVM nº 442, de 08/12/2006

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 442, de 08/12/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 175. Alterou a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003, e a Instrução CVM nº 356, de 17/12/2001.

> A Instrução CVM 442 alterou regras para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), impactando administradores, custodiantes e intermediários. Flexibilizou o registro, permitiu verificação de lastro por amostragem e trouxe novas exigências para prospectos, especialmente em securitização. O prazo de adequação era de 90 dias após a publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 175.

Revogada por: [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Linha do tempo

- 08/12/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175) · Revogou esta norma · 23/12/2022
- [Instrução CVM nº 356](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-356) · 17/12/2001

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 442**, de 2006, promoveu ajustes significativos na regulamentação dos **Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)**, alterando as **Instruções CVM 356/01** e **400/03**. Seu objetivo principal foi refinar a estrutura de funcionamento e oferta desses fundos, visando aprimorar a supervisão, proteção ao investidor e eficiência do mercado de securitização no Brasil. As mudanças abrangeram desde a definição de direitos creditórios até os requisitos para o registro de fundos e a distribuição de cotas.

Entre as principais alterações, destacam-se a simplificação do processo de registro de **FIDC** em algumas situações, com concessão automática em até cinco dias úteis, e a introdução da possibilidade de verificação de lastro por amostragem pelo custodiante, desde que prevista no regulamento e com parâmetros definidos. Além disso, foram estabelecidos novos limites de concentração por devedor ou coobrigado (**20% do patrimônio líquido**), com exceções para companhias abertas e instituições financeiras. A norma também detalhou a dispensa de classificação de risco para ofertas destinadas a um único cotista ou grupo vinculado, e exigências adicionais para o prospecto de ofertas de securitização.

Para o mercado, as modificações tiveram um impacto relevante em termos operacionais e de compliance. Administradores e custodiantes de **FIDC** precisaram revisar seus processos internos para se adequar às novas regras de verificação de lastro e elaboração de demonstrativos trimestrais. As companhias abertas e securitizadoras, por sua vez, tiveram que ajustar suas divulgações e os documentos de oferta, em especial o prospecto, que recebeu um **Anexo III-A** com informações detalhadas sobre a estrutura da operação, direitos creditórios e fatores de risco em securitizações. A norma buscou, assim, trazer maior transparência e controle para o segmento de **FIDC**, um instrumento importante para o desenvolvimento do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto sistêmico médio, pois as alterações na regulamentação dos **FIDC** afetam um segmento específico, mas relevante, do mercado de capitais, envolvendo administradores, custodiantes e intermediários, com aprimoramentos na supervisão e transparência.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 442, de 08 de dezembro de 2006.

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001** (artigos 2º, 8º, 9º, 10, 11, 20, 21, 22, 23, 24, 34, 38, 39 e 46, e adiciona os artigos 23-A, 40-A, 40-B e 57-A, revogando o art. 55) e a **Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003** (artigo 40 e adiciona o Anexo III-A).

**Motivação:** Modernização e supervisão do mercado de **FIDC**, visando maior eficiência nas ofertas públicas, aprimoramento da proteção ao investidor e maior clareza nas operações de securitização, com foco na transparência e gestão de riscos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 442 de 08/12/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst442.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 442** entrou em vigor no prazo de **90 (noventa) dias** após sua publicação no Diário Oficial da União (**11 de dezembro de 2006**). Para os fundos já constituídos, o custodiante pôde adotar o procedimento de verificação de lastro por amostragem mediante autorização da assembleia geral e inclusão dos parâmetros no regulamento.

### Impacto Operacional

Administradores fiduciários e gestores de **FIDC** precisaram revisar e adaptar os regulamentos dos fundos, especialmente em relação à política de investimento, limites de concentração, e a possibilidade de verificação de lastro por amostragem. Custodiantes tiveram que implementar novos procedimentos de verificação de lastro e elaborar demonstrativos trimestrais detalhados. Intermediários de ofertas públicas tiveram que ajustar os **prospectos** e materiais de divulgação, incorporando o novo **Anexo III-A** da **Instrução CVM 400**, e zelar pela observância das restrições de negociação de cotas. Equipes de compliance e jurídico tiveram um trabalho considerável na interpretação e adequação às novas exigências de divulgação, especialmente para devedores e originadores de direitos creditórios.

### Alterações de Layout

A norma não menciona alterações em sistemas específicos da CVM como SGI ou CVMWeb. No entanto, houve mudanças significativas nos requisitos de conteúdo para **prospectos** de **FIDC** e ofertas de securitização, exigindo que as instituições ajustem seus modelos de documentos, informações cadastrais (CNPJ) e relatórios periódicos (como os demonstrativos trimestrais do diretor), além de novos procedimentos para arquivamento de demonstrações financeiras de devedores/coobrigados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst442.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-442
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-442

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 442: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-442.
