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titulo: "Instrução CVM nº 443"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "443"
data_publicacao: 2006-12-08
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 60"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst443.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-443
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-443
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 443, de 08/12/2006

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 443, de 08/12/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 60. Alterou a Instrução CVM nº 414, de 30/12/2004.

> Altera regras de CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários), focando em limites de concentração de devedores e condições para ofertas públicas. Impacta securitizadoras, instituições financeiras e investidores em CRI. Entra em vigor em 90 dias após a publicação, ou seja, em março de 2007.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 60.

Revogada por: [Resolução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-60)

## Linha do tempo

- 08/12/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-60)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-60) · Revogou esta norma · 23/12/2021
- [Instrução CVM nº 414](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-414) · 30/12/2004

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 443** (revogada) ajustou a **Instrução CVM 414/04**, que regulamentava as ofertas públicas de Certificados de Recebíveis Imobiliários (**CRI**). O objetivo principal foi aprimorar a estrutura de governança e a proteção ao investidor no mercado de **CRI**, um segmento vital para o financiamento imobiliário no Brasil. As mudanças buscaram maior clareza e segurança jurídica nas operações, especialmente no que tange à qualidade dos lastros e à transparência das informações.

Entre as principais alterações, destacam-se os limites de concentração por devedor ou coobrigado dos créditos imobiliários que lastreiam os **CRI**, fixados em **20%**. Exceções foram criadas para devedores que sejam companhias abertas, instituições financeiras, ou sociedades empresariais com demonstrações financeiras auditadas, exigindo, nestes casos, o arquivamento das demonstrações na **CVM**. Houve também a dispensa de arquivamento para ofertas restritas a grupos econômicos ou a um número limitado de investidores qualificados, com valores unitários elevados, visando flexibilizar a captação para públicos específicos e mais sofisticados.

A norma também detalhou as condições para ofertas públicas de **CRI** de menor valor nominal unitário, exigindo lastro em créditos com regime fiduciário instituído e originados de imóveis com 'habite-se' ou incorporações com patrimônio de afetação. Além disso, foram estabelecidas regras para o registro provisório de ofertas, facilitando o processo para **CRI** de maior valor, e foram detalhadas as situações em que a participação de instituição intermediária poderia ser dispensada, buscando otimizar o processo de emissão para companhias securitizadoras.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio, pois a norma ajustou aspectos operacionais e de risco de concentração em ofertas de **CRI**, um instrumento financeiro relevante para o mercado imobiliário e securitização, afetando diretamente securitizadoras e investidores. As mudanças visaram aprimorar a estabilidade e a integridade do mercado de **CRI**.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 443, de 08 de dezembro de 2006.

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004**.

**Motivação:** Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, buscando aprimorar a regulamentação dos **CRI**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 443 de 08/12/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst443.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 443** entrou em vigor no prazo de **90 dias** após sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em **11 de março de 2007**.

### Impacto Operacional

Securitizadoras e administradores fiduciários precisariam revisar e ajustar seus processos internos para garantir a conformidade com os novos limites de concentração de devedores para **CRI** e as condições para as exceções, incluindo a coleta e o arquivamento de demonstrações financeiras auditadas. Intermediários financeiros teriam que adequar seus procedimentos de oferta pública, especialmente para **CRI** de valores unitários específicos e públicos-alvo restritos. As equipes de compliance e jurídica seriam responsáveis por interpretar e implementar as novas regras, garantindo a validação dos lastros e a correta estruturação das ofertas.

### Alterações de Layout

A norma não menciona alterações diretas em sistemas da **CVM**. No entanto, a exigência de arquivamento de demonstrações financeiras na **CVM** pela securitizadora para certas exceções implicaria a necessidade de um processo de submissão e gestão desses documentos, possivelmente via **CVMWeb** ou sistema similar da época.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst443.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-443
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-443

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 443: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-443.
