---
titulo: "Instrução CVM nº 446"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "446"
data_publicacao: 2006-12-19
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 175"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst446.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-446
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-446
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Instrução CVM nº 446, de 19/12/2006

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 446, de 19/12/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 175. Alterou a Instrução CVM nº 356, de 17/12/2001, e a Instrução CVM nº 414, de 30/12/2004.

> Esta norma da CVM alterou regras sobre a custódia de fundos de investimento e flexibilizou exigências para ofertas públicas de CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários). Impacta administradores de fundos e emissores de CRI. Entrou em vigor em 19 de dezembro de 2006, mas foi parcialmente revogada em 2021.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 175.

Revogada por: [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Linha do tempo

- 19/12/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175) · Revogou esta norma · 23/12/2022
- [Instrução CVM nº 356](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-356) · 17/12/2001

## Análise

### Sumário Executivo

A Instrução **CVM** nº **446**, de **19 de dezembro de 2006**, representou um ajuste regulatório pontual e focado em duas áreas principais do mercado de capitais brasileiro. Primeiramente, buscou refinar as exigências para a prestação de serviços de custódia em fundos de investimento, especialmente no que tange à necessidade de credenciamento e à apuração diária de percentuais de composição do patrimônio líquido. Em segundo lugar, promoveu uma flexibilização nas regras para ofertas públicas de Certificados de Recebíveis Imobiliários (**CRI**), visando potencialmente desburocratizar a captação de recursos para projetos imobiliários de menor porte ou com características específicas.

No contexto dos fundos de investimento, a alteração na **Instrução CVM nº 356** deixou claro que, caso o administrador do fundo não possua o credenciamento para custódia, ele deverá obrigatoriamente contratar uma instituição devidamente habilitada para essa função. Adicionalmente, estabeleceu que os percentuais de composição da carteira dos fundos, conforme regulamentação, devem ser apurados e cumpridos diariamente, tomando como base o patrimônio líquido do dia útil imediatamente anterior. Estas medidas visavam reforçar a segregação de funções e a disciplina na gestão de ativos.

Para as ofertas públicas de **CRI**, a norma introduziu uma dispensa da participação de instituição intermediária para ofertas de até **R$ 30.000.000,00** ou que se enquadrassem em outras condições específicas da **Instrução CVM nº 414**. Esta mudança, no entanto, foi posteriormente revogada pela **Resolução CVM nº 60**, de **2021**, demonstrando a natureza dinâmica da regulamentação. A Instrução **CVM 446** também revogou expressamente parágrafos específicos do artigo 40 da **Instrução CVM nº 356**, eliminando disposições que se tornaram obsoletas ou foram internalizadas em outras partes da regulação.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi pontual, alterando regras específicas de custódia de fundos e ofertas de **CRI**, sem modificar a estrutura fundamental do mercado. A posterior revogação de uma das alterações demonstra a adaptabilidade da regulamentação.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 446, de 19 de dezembro de 2006.

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 356**, de **17 de dezembro de 2001**, e a **Instrução CVM nº 414**, de **30 de dezembro de 2004**. Parte do Art. 2º foi revogada pela **Resolução CVM nº 60**, de **23 de dezembro de 2021**.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, bem como supervisão da atuação de administradores de fundos e emissores de **CRI**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 446 de 19/12/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst446.html)

### Adequação

Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **21 de dezembro de 2006**. As alterações na oferta de **CRI** foram válidas até a revogação do Art. 2º pela **Resolução CVM nº 60**, em **dezembro de 2021**.

### Impacto Operacional

Administradores de fundos tiveram que revisar suas políticas e contratos para garantir que, na ausência de credenciamento próprio para custódia, a contratação de um custodiante externo fosse feita. Além disso, a apuração diária do patrimônio líquido para conformidade com percentuais exigiu ajustes em rotinas operacionais e sistemas de gestão de carteira. Emissores de **CRI** se beneficiaram temporariamente da dispensa de intermediários em certas ofertas, o que simplificou o processo de captação.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** ou layouts de relatórios mencionados explicitamente. As mudanças impactam principalmente as práticas internas e contratuais dos participantes do mercado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst446.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-446
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-446

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 446: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-446.
