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titulo: "Instrução CVM nº 447"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "447"
data_publicacao: 2007-01-11
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 473"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst447.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-447
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-447
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 447, de 11/01/2007

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 447, de 11/01/2007, foi revogada pela Instrução CVM nº 473. Alterou a Instrução CVM nº 273, de 12/03/1998.

> Esta norma da CVM detalha a aplicação de multas cominatórias diárias por descumprimento de obrigações regulatórias. Impacta todos os participantes do mercado de capitais sujeitos à fiscalização da CVM. A multa passa a incidir no dia seguinte ao término do prazo ou à comunicação da CVM, sem prejuízo de outras sanções.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 473.

Revogada por: [Instrução CVM nº 473](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-473)

## Linha do tempo

- 11/01/2007 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 473](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-473)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 473](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-473) · Revogou esta norma · 04/11/2008
- [Instrução CVM nº 273](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-273) · 12/03/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 447**, de **2007**, foi um ajuste específico na **Instrução CVM 273/98**, que tratava da aplicação de multas pela autarquia. O objetivo principal era clarificar e formalizar o processo de incidência da multa cominatória diária, buscando maior previsibilidade e transparência para os fiscalizados. Essa alteração visava aprimorar a capacidade da **CVM** de fazer cumprir suas normas, reforçando a seriedade no atendimento dos prazos regulatórios.

As mudanças introduzidas pela **Instrução CVM 447** foram focadas em dois pontos cruciais. Primeiro, o **Art. 1º** alterou o parágrafo 2º do **Art. 1º** da **Instrução CVM 273/98**, estabelecendo que a multa cominatória diária incidiria a partir do dia seguinte ao término do prazo para cumprimento da obrigação, independentemente de interpelação, nos casos do *caput*, e a partir do dia seguinte ao fixado na notificação, nos casos do §1º. Segundo, e de forma mais significativa, o **Art. 2º** adicionou o **Art. 3º-A** à **Instrução CVM 273/98**, determinando que o Superintendente da área responsável na **CVM** deveria enviar, nos 5 dias seguintes ao término do prazo de um normativo, uma comunicação (específica ou automática) ao responsável do participante de mercado, alertando sobre a incidência da multa a partir da data dessa comunicação.

Para os participantes do mercado – como gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas –, essa instrução reforçou a necessidade de estrita observância aos prazos estabelecidos nos normativos da **CVM**. A introdução da comunicação específica ou automática da **CVM** sobre a incidência da multa aumentou a formalização do processo, conferindo maior segurança jurídica aos fiscalizados, ao mesmo tempo em que a **CVM** ganhava um instrumento mais claro para a sua atuação coercitiva. Este ajuste contribuiu para aprimorar a efetividade da supervisão e regulação do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é **BAIXO**, pois a norma detalha o processo de aplicação de multas, sem alterar as obrigações regulatórias substanciais. Seu foco é operacionalizar e formalizar a penalização por descumprimento de prazos já existentes.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 447, de 11 de janeiro de 2007

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 273**, de 12 de março de 1998.

**Motivação:** Supervisão e eficiência de mercado, buscando clareza e formalização na aplicação de sanções por descumprimento de prazos regulatórios.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 447 de 11/01/2007](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst447.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 447** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **12 de janeiro de 2007**. Não houve prazos de transição ou adequação, pois as mudanças são processuais e de formalização para a **CVM** e o mercado.

### Impacto Operacional

A principal consequência prática é a necessidade de as equipes de compliance e jurídicas das entidades fiscalizadas estarem ainda mais atentas aos prazos de entrega de informações e cumprimento de obrigações. A **CVM** passa a ter um procedimento mais formalizado para alertar sobre a incidência de multas, o que exige que os responsáveis indicados no cadastro da entidade junto à **CVM** monitorem essas comunicações. Não há trabalho adicional de submissão de dados, mas sim de acompanhamento e monitoramento de prazos.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários ou relatórios. A alteração é de procedimento interno da **CVM** e de comunicação aos participantes sobre a incidência de multas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst447.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-447
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-447

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 447: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-447.
