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titulo: "Instrução CVM nº 451"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "451"
data_publicacao: 2007-04-03
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 192"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst451.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-451
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-451
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 451, de 03/04/2007

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 451, de 03/04/2007, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 398, de 28/10/2003.

> Altera a Instrução CVM 398/03 sobre investimentos do FUNCINE em projetos audiovisuais. Foca na definição de 'Empresa Brasileira' e no direcionamento de recursos para obras independentes. Impacta fundos de investimento que aplicam no setor audiovisual, reforçando a supervisão sobre o uso dos recursos e a natureza dos projetos elegíveis. Entra em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 192.

Revogada por: [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Linha do tempo

- 03/04/2007 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192) · Revogou esta norma · 18/10/2023
- [Instrução CVM nº 398](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-398) · 28/10/2003

## Análise

### Sumário Executivo

Além disso, a **Instrução CVM 451** estabelece que no mínimo **90%** dos recursos aplicados no **FUNCINE** devem ser direcionados para as espécies de empreendimentos elencadas no Art. 2º, com garantias de veiculação e difusão das obras audiovisuais. Proíbe que empresas de radiodifusão e telecomunicações detenham o controle acionário de companhias investidas na aquisição de ações e veda o investimento do **FUNCINE** em obras audiovisuais de natureza publicitária, esportiva ou jornalística. Essas restrições visam proteger o caráter cultural e de fomento à produção independente do **FUNCINE**, evitando desvios de finalidade e concentração de mercado em grandes grupos de mídia.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo, pois a norma trata de ajustes pontuais em regulamentação já existente do **FUNCINE**, sem criar novas estruturas ou obrigações que alterem drasticamente o funcionamento do mercado de capitais como um todo. As mudanças são focadas em refinamentos para um segmento específico (setor audiovisual) e para um tipo particular de fundo de investimento.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 451, de 03 de abril de 2007

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 398, de 28 de outubro de 2003**.

**Motivação:** Eficiência de mercado, supervisão e proteção ao investidor no contexto de investimentos incentivados na indústria audiovisual.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 451 de 03/04/2007](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst451.html)

### Adequação

Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **04 de abril de 2007**.

### Impacto Operacional

Gestores de **FUNCINE** e administradores fiduciários precisarão revisar seus contratos, políticas de investimento e processos de due diligence para garantir a conformidade com as novas definições de 'Empresa Brasileira' e 'Empresa Titular de Projeto Aprovado pela **ANCINE**', bem como as restrições de investimento. Equipes de compliance e jurídico deverão atentar-se às novas regras de destinação mínima de recursos e às vedações específicas (ex: obras publicitárias, controle por empresas de mídia).

### Alterações de Layout

Não há menção a alterações em sistemas da CVM ou formulários. As mudanças são de caráter normativo, impactando as regras de elegibilidade e direcionamento dos recursos dos fundos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst451.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-451
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-451

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 451: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-451.
