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titulo: "Instrução CVM nº 452"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "452"
data_publicacao: 2007-04-30
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 608"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst452.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-452
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-452
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 452, de 30/04/2007

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 452, de 30/04/2007, foi revogada pela Instrução CVM nº 608. Revogou a Instrução CVM nº 273, de 12/03/1998.

> A Instrução CVM 452 de 30 de abril de 2007 regulamenta a imposição de multas cominatórias pela CVM por atraso na entrega de informações ou descumprimento de ordens. Afeta todos os participantes do mercado sujeitos a obrigações informacionais. Entrou em vigor na data de sua publicação no DOU.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 608.

Revogada por: [Instrução CVM nº 608](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-608)

## Linha do tempo

- 30/04/2007 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 608](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-608)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 608](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-608) · Revogou esta norma · 25/06/2019
- [Instrução CVM nº 273](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-273) · 12/03/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 452**, publicada em **30 de abril de 2007**, veio para consolidar e detalhar o regime de multas cominatórias aplicadas pela **CVM**. Ela revogou a **Instrução CVM 273/98** e estabeleceu um framework claro para a imposição de penalidades diárias a participantes do mercado de capitais que não cumprissem com suas obrigações de prestação de informações periódicas ou eventuais, ou que desobedecessem ordens específicas da autarquia. Esta medida reforçou o poder de supervisão da **CVM** e buscou aumentar a disciplina informacional do mercado.

O normativo delineou duas modalidades principais de multas cominatórias: a **multa ordinária**, aplicada por atraso na entrega de informações periódicas ou eventuais, com seu valor diário já estabelecido em atos normativos específicos; e a **multa extraordinária**, imposta pelo não cumprimento de uma ordem específica da **CVM**. A instrução detalha o processo de notificação e os prazos para aplicação de cada tipo de multa, bem como as vedações à sua aplicação. Para a multa ordinária, a decisão de aplicação ou instauração de processo sancionador fica a cargo do Superintendente da área, enquanto a extraordinária pode ter seu valor diário variado conforme a alçada (Superintendente da área, Superintendente-Geral ou Colegiado).

Para os participantes do mercado, a **Instrução CVM 452** trouxe maior clareza sobre as consequências do não cumprimento de suas obrigações. Ela estabeleceu que as multas podem fluir por até **60 dias** e que os créditos não pagos serão inscritos no **Cadin** e na Dívida Ativa da **CVM**, passíveis de execução judicial. A norma também permitiu à **CVM** tornar público o envio de comunicações sobre atrasos, servindo como um alerta aos investidores. A possibilidade de recurso ao Colegiado para as decisões de aplicação de multa também foi formalizada.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto **MÉDIO** devido à sua natureza procedimental e ao reforço da fiscalização sobre o fluxo informacional do mercado, essencial para a transparência e proteção ao investidor. Embora não altere a estrutura do mercado, impacta diretamente a conformidade dos participantes.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM 452**, de **30 de abril de 2007**.

**Alterações:** Revoga a **Instrução CVM 273**, de **12 de março de 1998**.

**Motivação:** Modernização da regulação, supervisão do mercado e proteção ao investidor, garantindo a tempestividade e a qualidade das informações divulgadas pelos participantes do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 452 de 30/04/2007](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst452.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 452** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **03 de maio de 2007**. As multas cominatórias começam a fluir no dia seguinte ao recebimento das comunicações da **CVM**, incidindo por um prazo máximo de **60 dias**.

### Impacto Operacional

As gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas, securitizadoras e demais participantes devem reforçar seus controles internos e equipes de compliance para garantir a entrega pontual e correta das informações periódicas e eventuais exigidas pela **CVM**. O não cumprimento pode gerar multas diárias e, em casos mais graves, a instauração de processos administrativos sancionadores. As equipes jurídicas e de compliance devem estar atentas aos prazos e às comunicações da autarquia para evitar a incidência das multas, além de conhecer os procedimentos de defesa e recurso.

### Alterações de Layout

Não há descrição de mudanças em sistemas da CVM ou formulários específicos nesta instrução. As alterações se concentram nos procedimentos internos da **CVM** para imposição e gestão de multas, e nos requisitos de comunicação aos participantes do mercado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst452.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-452
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-452

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 452: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-452.
