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titulo: "Instrução CVM nº 462"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "462"
data_publicacao: 2007-11-26
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 82"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst462.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-462
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-462
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 462, de 26/11/2007

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 462, de 26/11/2007, foi revogada pela Resolução CVM nº 82.

> Esta norma regulamenta o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), administrado pela Caixa Econômica Federal, para investir em projetos de infraestrutura. Impacta diretamente o FGTS, companhias de infraestrutura e participantes do mercado que interagem com o fundo. O prazo principal é a data de publicação, com alterações posteriores em 2019.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 82.

Revogada por: [Resolução CVM nº 82](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-82)

## Linha do tempo

- 26/11/2007 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 462
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 615](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-615)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 82](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-82)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 82](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-82)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 82](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-82) · Alterou esta norma · 29/03/2022
- [Instrução CVM nº 615](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-615) · Alterou esta norma · 02/10/2019
- [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609) · Alterou esta norma · 25/06/2019

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 462**, publicada em **26 de novembro de 2007** e alterada pelas **Instruções CVM 609/19 e 615/19**, estabelece as regras de administração, funcionamento e divulgação de informações do **FI-FGTS**, um fundo de condomínio aberto criado para investir em infraestrutura como rodovias, portos, energia e saneamento. O contexto surge da **Lei 11.491/2007**, que direciona recursos do **FGTS** para esse fim, visando estimular o desenvolvimento de setores estratégicos. As regras principais incluem a necessidade de registro prévio na **CVM**, a definição de políticas de investimento com limites de exposição, a obrigação de auditoria independente e rigorosos prazos para relatórios periódicos (trimestral, semestral e anual). Além disso, dispõe sobre a composição do **Comitê de Investimentos** e do **Conselho Curador do FGTS**, garantindo governança. Para os participantes do mercado, o efeito é a criação de um vehicle de investimento público com altos padrões de compliance, exigindo das gestoras, corretoras e bancos o conhecimento dessas regras para operar com o fundo ou se relacionar com ele. A norma também impõe penalidades para infrações, reforçando a importância do cumprimento das disposições.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora o **FI-FGTS** seja um fundo específico e não abrangente para todo o mercado, sua regulação afeta diretamente setores-chave como infraestrutura, energia e saneamento. Empresas desses setores, bem como intermediários que operam com o fundo, precisam adotar práticas de compliance alinhadas à norma. Além disso, a exigência de transparência e auditoria eleva os padrões de governança, podendo influenciar outras operações similares.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM Nº 462, de 26 de novembro de 2007**, com as alterações introduzidas pelas **Instruções CVM Nº 609, de 25 de junho de 2019**, e **CVM Nº 615, de 02 de outubro de 2019**.

**Alterações:** Esta instrução alterou disposições da **Instrução CVM Nº 409/04**, especialmente nos artigos sobre vedações, obrigações e normas de conduta (art. 24), e foi alterada pelas instruções de **2019** que revogaram partes específicas, como o inciso II do art. 7º, e ajustaram multas e prazos.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a modernização e supervisão do **FI-FGTS**, garantindo que os recursos do **FGTS** sejam aplicados de forma eficiente em infraestrutura, com proteção aos cotistas (o próprio **FGTS**) e promoção de eficiência de mercado por meio de regras claras de governança e transparência.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 462 de 26/11/2007](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst462.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, em **27 de novembro de 2007**. As alterações das **Instruções CVM 609/19 e 615/19** tiveram suas próprias datas de vigência, sendo que a **609/19** publicada em **25 de junho de 2019** e a **615/19** em **02 de outubro de 2019**. Para adequação, o administrador (**Caixa Econômica Federal**) tem prazos como **30 dias** para proceder a alterações determinadas pela **CVM** (art. 16), e prazos para relatórios, como **15 dias** para informações trimestrais.

### Impacto Operacional

Para o administrador (**Caixa Econômica Federal**), gera trabalho prático na gestão do fundo, incluindo a contratação de prestadores de serviços (como auditoria e consultoria), cumprimento de limites de investimento, e elaboração de relatórios periódicos rigorosos. Equipes de **compliance** e **jurídico** precisam garantir o cumprimento das regras de governança, como a composição do **Comitê de Investimentos** e do **Conselho Curador**. Para **emissores** de infraestrutura que recebem investimentos, há exigências de transparência e possibly voto em assembléias. Equipes de **TI** podem ser afetadas pela necessidade de sistemas para relatórios à **CVM** e manutenção de documentação.

### Alterações de Layout

A norma exigiu a submissão de documentos e relatórios via sistemas da **CVM**, como o **Sistema de Envio de Documentos** mencionado no art. 27. Isso impacta formulários de registro (art. 7º), relatórios periódicos (trimestral, semestral, anual) enviados à **CVM**, e a necessidade de manter documentação como contratos e pareceres de auditoria à disposição da fiscalização. As alterações de **2019** podem ter atualizado requisitos técnicos, mas não há detalhes específicos sobre sistemas como **SGI** ou **CVMWeb** no texto fornecido.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst462.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-462
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-462

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 462: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-462.
