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titulo: "Instrução CVM nº 463"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "463"
data_publicacao: 2008-01-08
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 617"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst463.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-463
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-463
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 463, de 08/01/2008

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 463, de 08/01/2008, foi revogada pela Instrução CVM nº 617. Alterou a Instrução CVM nº 301, de 16/04/1999.

> Altera a Instrução CVM 301/99 para aprimorar as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, com foco na identificação e monitoramento de Pessoas Politicamente Expostas (PPEs). Impacta instituições financeiras e outros participantes do mercado de capitais fiscalizados pela CVM. Prazo de adequação de 90 dias a partir da publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 617.

Revogada por: [Instrução CVM nº 617](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-617)

## Linha do tempo

- 08/01/2008 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 617](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-617)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 617](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-617) · Revogou esta norma · 05/12/2019
- [Instrução CVM nº 301](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-301) · 16/04/1999

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 463**, publicada em **08 de janeiro de 2008**, teve como objetivo principal fortalecer o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito do mercado de capitais brasileiro. Sua motivação decorreu da necessidade de alinhar a regulamentação da **CVM** com as diretrizes internacionais e legislações domésticas mais recentes, como a **Lei nº 9.613/98** e o **Decreto nº 5.640/05**, que estabeleciam a obrigação de monitoramento de operações suspeitas e a identificação de **Pessoas Politicamente Expostas (PPEs)**.

As principais alterações introduzidas pela **Instrução CVM 463** na **Instrução CVM 301/99** incluíram a ampliação do rol de entidades sujeitas às obrigações de prevenção, a obrigatoriedade de atualização cadastral de clientes a cada **24 meses**, o detalhamento dos tipos de operações que exigem especial atenção (incluindo as realizadas por **PPEs** e em países não cooperantes), e a necessidade de comunicação à **CVM** de transações suspeitas em **24 horas**. Além disso, a norma explicitou a necessidade de as instituições desenvolverem manuais de procedimentos, programas de treinamento contínuo e designarem um diretor responsável pelo cumprimento dessas obrigações.

Para os participantes do mercado, a instrução impôs a criação de procedimentos robustos para identificar **PPEs**, supervisionar suas relações de negócio de forma mais rigorosa e dedicar atenção especial a **PPEs** estrangeiras. A definição de **PPE** foi detalhada, abrangendo desde chefes de estado e ministros até membros de tribunais e presidentes de empresas públicas, bem como seus familiares e pessoas de relacionamento próximo, com um período de 5 anos para considerar a relevância da função pública desempenhada.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma teve um **ALTO** impacto sistêmico ao exigir que todos os participantes do mercado de capitais fiscalizados pela **CVM** (corretoras, distribuidoras, gestoras, bancos de investimento, administradores fiduciários) implementassem ou revisassem suas políticas de **KYC (Know Your Client)** e **AML/CFT (Anti-Money Laundering/Combating the Financing of Terrorism)**, com foco específico nas **PPEs**. Isso gerou a necessidade de investimentos em sistemas, treinamento de equipes e revisão de processos para identificar, monitorar e comunicar operações suspeitas.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 463, de 08 de janeiro de 2008.

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999**.

**Motivação:** A **Instrução CVM 463** teve como motivação regulatória a **modernização** das regras de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a **supervisão** do mercado de capitais, e a **proteção ao investidor** ao mitigar riscos associados a atividades ilícitas. Reflete a conformidade com a **Lei nº 9.613/98** e regulamentações do **COAF**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 463 de 08/01/2008](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst463.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 463** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**10 de janeiro de 2008**). As instituições mencionadas no art. 2º da **Instrução CVM nº 301/99** tiveram um prazo máximo de **90 (noventa) dias** a contar da publicação para adaptar seus procedimentos ao disposto na instrução.

### Impacto Operacional

As equipes de **Compliance** e **Jurídico** tiveram que revisar e atualizar as políticas de **KYC** para incluir a identificação de **PPEs**, seus familiares e seus relacionamentos próximos, bem como a implementação de uma due diligence aprimorada. Os departamentos de **TI** foram demandados para adaptar sistemas de cadastro e monitoramento de transações para classificar e supervisionar contas de **PPEs**, além de automatizar a comunicação de operações suspeitas. **Gestores**, **administradores fiduciários** e **intermediários** tiveram que garantir que seus processos de onboarding e monitoramento contínuo de clientes estivessem em conformidade, com treinamentos recorrentes para as equipes de relacionamento e backoffice.

### Alterações de Layout

A norma não especificou alterações diretas em layouts de sistemas da **CVM** (como **CVMWeb** ou **Empresas.NET**) da época. No entanto, exigiu que as instituições implementassem mudanças internas em seus próprios sistemas cadastrais e de monitoramento de operações para identificar **PPEs** e registrar informações detalhadas conforme os novos requisitos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst463.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-463
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-463

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 463: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-463.
