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titulo: "Instrução CVM nº 477"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "477"
data_publicacao: 2009-01-28
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst477.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-477
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-477
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 477, de 28/01/2009

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 477, de 28/01/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Alterou a Instrução CVM nº 209, de 25/03/1994.

> Esta norma da CVM atualiza as regras para Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMEEs), alterando prazos, ritos de governança e permitindo o uso de derivativos para proteção. Ela impacta administradores e cotistas de FMEEs. Entrou em vigor na data de sua publicação em 29 de janeiro de 2009.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 28/01/2009 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020
- [Instrução CVM nº 209](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-209) · 25/03/1994

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 477**, publicada em **28 de janeiro de 2009**, representou um movimento da **CVM** para ajustar e modernizar o arcabouço regulatório dos **Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMEEs)**, regidos inicialmente pela **Instrução CVM 209/94**. O objetivo era aprimorar a supervisão, proteção ao investidor e eficiência do mercado para esses veículos de investimento específicos, que apoiam o desenvolvimento de empresas com potencial de crescimento. As alterações focaram em aspectos cruciais de governança e operacionalização desses fundos.

Dentre as principais mudanças, destacam-se a fixação de um prazo máximo de duração de **10 anos** para o **Fundo**, contado a partir da autorização da **CVM**, e a exigência de comunicação à **CVM** de atos como liquidação e distribuição de novas quotas, esta última sujeita a prévio registro. Houve também uma redefinição de prazos e ritos para a substituição do administrador em caso de renúncia ou descredenciamento, concedendo à **CVM** a prerrogativa de indicar um administrador temporário. A norma ainda reforçou o rol de matérias de deliberação da assembleia geral, como aumento da taxa de remuneração do administrador e prorrogação do prazo do fundo.

Um ponto relevante foi a inclusão da vedação a operações com derivativos, exceto quando realizadas exclusivamente para fins de **proteção patrimonial**. Isso visou a gestão de risco dos **FMEEs**. Além disso, a norma detalhou despesas que podem ser assumidas pelo **Fundo**, como taxa de custódia e serviços de terceiros (fiscais, contábeis, consultoria). Para os participantes do mercado, estas mudanças demandaram uma revisão dos regulamentos e práticas de gestão de **FMEEs** para garantir a aderência às novas regras de governança, prazo e uso de instrumentos financeiros.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado **BAIXO** pois as alterações são específicas para um tipo de fundo (**FMEE**), não alterando a dinâmica geral do mercado de capitais, mas sim ajustando e modernizando a operação desses veículos de investimento.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 477, de 28 de janeiro de 2009.

**Alterações:** Altera dispositivos da **Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994**.

**Motivação:** Aprimoramento da supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado para **FMEEs**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 477 de 28/01/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst477.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 477** entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em **29 de janeiro de 2009**. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais; as regras passaram a valer imediatamente.

### Impacto Operacional

Gestores e administradores de **FMEEs** tiveram que revisar e ajustar os regulamentos de seus fundos, especialmente no que tange ao prazo de duração, ritos de comunicação de eventos (liquidação, emissão de quotas) e regras para substituição do administrador. As equipes de compliance e jurídico precisaram garantir a observância das novas regras sobre o uso de derivativos (apenas para **proteção patrimonial**) e as despesas permitidas. A exigência de registro prévio para distribuição de novas quotas representou uma alteração no fluxo operacional para captações.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** (ex: **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET**, **Fundos.NET**) mencionadas na norma. As mudanças são relativas a prazos de comunicação e registro de atos de **FMEEs** na **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst477.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-477
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-477

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 477: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-477.
