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titulo: "Instrução CVM nº 479"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "479"
data_publicacao: 2009-12-07
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst479.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-479
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-479
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 479, de 07/12/2009

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 479, de 07/12/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Alterou a Instrução CVM nº 422, de 08/09/2005.

> A Instrução CVM 479 alterou a Instrução CVM 422/05 para focar na Nota Comercial do Agronegócio (NCA) e seu registro de oferta pública. Estabeleceu um prazo de 10 dias úteis para o deferimento tácito do registro de ofertas de NCA. Impactou emissores e intermediários de valores mobiliários no agronegócio.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 07/12/2009 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020
- [Instrução CVM nº 422](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-422) · 08/09/2005

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 479**, publicada em **7 de dezembro de 2009**, representou um ajuste regulatório específico da Comissão de Valores Mobiliários para aprimorar a disciplina da Nota Comercial do Agronegócio (**NCA**). Esta norma focou em consolidar a regulamentação sobre a emissão e distribuição pública deste valor mobiliário, essencial para o financiamento do setor agroindustrial. O objetivo principal foi refinar a linguagem da **Instrução CVM 422/05**, que originalmente tratava de notas comerciais em geral, direcionando-a de forma exclusiva para a **NCA**.

As principais alterações residiram na ementa e nos artigos 1º e 22 da **Instrução CVM 422**. A ementa e o artigo 1º foram reescritos para deixar claro que a norma se dedicava *exclusivamente* à **NCA** e seu registro de oferta pública. Mais significativamente, o artigo 22 estabeleceu um prazo de **10 dias úteis** para o deferimento tácito do registro de oferta pública de **NCA**. Isso significava que, se a **CVM** não indeferisse o pedido dentro desse período, o registro seria considerado efetivado, trazendo maior previsibilidade e agilidade para os participantes do mercado.

Para o mercado, essas mudanças simplificaram e aceleraram o processo de captação de recursos via **NCA**, um instrumento vital para o agronegócio brasileiro. Emissores de **NCA**, como companhias do setor agroindustrial, e os intermediários financeiros envolvidos nas ofertas públicas puderam contar com um processo de registro mais célere e com maior segurança jurídica, contribuindo para a eficiência do mercado de capitais no financiamento do agronegócio. Embora a **Instrução CVM 479** tenha sido revogada posteriormente, sua importância à época foi crucial para a evolução da regulamentação específica do setor.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi considerado **BAIXO** pois a alteração foi muito específica, focando em um único tipo de valor mobiliário (**NCA**) e principalmente em aspectos processuais de registro de ofertas públicas, sem modificar estruturalmente o mercado ou a supervisão de grandes participantes.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 479, de 7 de dezembro de 2009

**Alterações:** Alterou a **Instrução CVM nº 422, de 20 de setembro de 2005**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e modernização regulatória focada em um instrumento específico (NCA).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 479 de 07/12/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst479.html)

### Adequação

Esta Instrução entrou em vigor em **1º de janeiro de 2010**. O prazo de **10 dias úteis** para deferimento tácito do registro de oferta pública de **NCA** passou a valer a partir desta data.

### Impacto Operacional

A alteração resultou em maior previsibilidade para gestores e intermediários na estruturação e submissão de ofertas públicas de **NCA**, em razão do novo prazo para deferimento tácito. Equipes jurídicas e de compliance precisaram se adequar à nova redação da **Instrução CVM 422** e ao novo fluxo de análise de pedidos de registro, focando na documentação completa e assertiva para aproveitar o prazo de 10 dias.

### Alterações de Layout

Não foram especificadas alterações em sistemas da **CVM** ou layouts de formulários. A alteração foi textual na norma, impactando a interpretação e o prazo processual para pedidos de registro de oferta pública de **NCA**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst479.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-479
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-479

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 479: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-479.
