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titulo: "Instrução CVM nº 480"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "480"
data_publicacao: 2009-12-07
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 80"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst480.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-480
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 80. Revogou 19 normas, entre elas a Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993, e a Instrução CVM nº 243, de 01/03/1996. Alterou 7 normas, entre elas a Instrução CVM nº 332, de 04/04/2000, e a Instrução CVM nº 361, de 05/03/2002.

> A Instrução CVM 480 regulamentava o registro de emissores de valores mobiliários para negociação em mercados regulamentados, estabelecendo categorias de registro (A e B), regras para a solicitação de registro e conversão de categoria, e uma série de obrigações de divulgação de informações periódicas e eventuais. Impactava companhias abertas, emissores de valores mobiliários e gestores. Embora revogada, seus princípios foram incorporados pela Resolução CVM 80/22.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 80.

Revogada por: [Resolução CVM nº 80](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-80)

## Linha do tempo

- 07/12/2009 · Publicação
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## Normas vinculadas

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- [Instrução CVM nº 134](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-134) · Alterou esta norma · 01/11/1990

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 480**, emitida em **7 de dezembro de 2009**, foi um marco regulatório essencial para o mercado de capitais brasileiro, consolidando e modernizando as regras para o **registro de emissores de valores mobiliários** em mercados regulamentados. Ela substituiu diversas normas anteriores, buscando maior clareza e eficiência. O principal objetivo era garantir a transparência e a simetria de informações, pilares fundamentais para a proteção do investidor e o bom funcionamento do mercado. A norma detalhava os requisitos para que uma entidade pudesse se registrar como emissor na CVM, permitindo a negociação de seus valores mobiliários em bolsa ou balcão organizado.

Um dos pontos centrais da **Instrução CVM 480** era a distinção entre as categorias de registro 'A' e 'B'. A **Categoria A** permitia a negociação de quaisquer valores mobiliários do emissor, incluindo ações, enquanto a **Categoria B** impunha restrições, impedindo a negociação de ações e outros valores mobiliários relacionados. Essa diferenciação visava modular as exigências de disclosure e governança conforme o tipo de valor mobiliário emitido e o perfil dos investidores. A norma também estabelecia os procedimentos para o pedido de registro, prazos para a análise pela **Superintendência de Relações com Empresas (SEP)** da CVM, e as condições para dispensa ou conversão de categoria de registro.

Além das regras de registro, a **Instrução CVM 480** impunha extensas **obrigações de disclosure** para os emissores, com o intuito de manter o mercado continuamente informado. Isso incluía o envio de informações periódicas (como formulários cadastrais, formulário de referência, demonstrações financeiras, ITR, DFP, documentos de assembleias) e eventuais (fatos relevantes). Essas obrigações exigiam das companhias uma estrutura robusta de compliance, governança e tecnologia para a coleta, organização e submissão dos dados nos formatos e prazos estipulados pela CVM. A norma foi objeto de diversas alterações ao longo dos anos, refletindo a evolução do mercado e as necessidades regulatórias.

Impacto Sistêmico

ALTO

A **Instrução CVM 480** teve um **impacto sistêmico ALTO** por ser a base para o acesso de empresas ao mercado de capitais para captação de recursos. Ao definir as regras de registro e disclosure para emissores, ela influenciou diretamente a transparência, a governança corporativa e a proteção ao investidor, afetando a dinâmica de listagem, negociação e o fluxo de informações em todo o mercado regulamentado de valores mobiliários.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 (Revogada)

**Alterações:** A **Instrução CVM 480** foi alterada por diversas instruções e resoluções, incluindo as **Instruções CVM nº 488/10, 509/11, 511/11, 520/12, 525/12, 547/14, 552/14, 561/15, 567/15, 568/15, 569/15, 583/16, 584/17, 585/17, 586/17, 588/17, 595/18, 596/18, 600/18, 603/18, 604/18, 609/19, 620/20** e as **Resoluções CVM nºs 3/20, 8/20 e 61/21**. Ela revogou os arts. 3º a 5º e 11 a 19 da **Instrução CVM 134/90** e o art. 1º de outra norma. Foi integralmente revogada e seus temas foram consolidados na **Resolução CVM 80, de 29 de março de 2022**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da CVM foi a **modernização e consolidação das regras de registro de emissores** para aumentar a **eficiência de mercado**, garantir a **transparência** das informações e fortalecer a **proteção ao investidor**, através da padronização e da melhoria da qualidade dos disclosures.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 480 de 07/12/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst480.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 480** entrou em vigor na data de sua publicação, em **7 de dezembro de 2009**. Ao longo de sua vigência, diversas alterações e inclusões de artigos trouxeram novos prazos para atendimento de exigências (ex: 20 dias úteis para análise de pedido de registro, 40 dias úteis para cumprir exigências da SEP) e para a submissão de informações periódicas (ex: demonstrações financeiras, ITR, DFP). A norma foi integralmente revogada e substituída pela **Resolução CVM 80/22**, que manteve e consolidou a maior parte de suas disposições, estabelecendo um novo marco regulatório com prazos específicos para adequação aos seus termos.

### Impacto Operacional

A **Instrução CVM 480** gerou um trabalho operacional significativo para emissores de valores mobiliários, companhias abertas e seus assessores. As equipes de compliance, jurídico e tecnologia tiveram que desenvolver e manter rotinas rigorosas para o cumprimento das obrigações de registro e disclosure. Isso envolveu a preparação de diversos documentos para o pedido de registro (Anexo 3), a gestão de prazos para respostas a exigências da **SEP**, a contínua atualização dos formulários de informações periódicas (**formulário cadastral, formulário de referência, DFP, ITR**), e a garantia de que as informações divulgadas fossem 'verdadeiras, completas, consistentes e não induzissem o investidor a erro', além de 'escritas em linguagem simples, clara, objetiva e concisa'. A necessidade de divulgação simultânea das informações para a CVM e as entidades administradoras de mercado também exigia coordenação operacional constante.

### Alterações de Layout

A **Instrução CVM 480** e suas diversas alterações impactaram diretamente os sistemas eletrônicos de envio de informações da CVM, como o antigo sistema CVMWeb, exigindo atualizações nos layouts dos formulários cadastrais, formulários de referência, ITR, DFP, e outros documentos periódicos e eventuais. Isso implicou em trabalho contínuo para as equipes de TI e compliance das companhias abertas, que precisavam adaptar seus sistemas internos e processos para a submissão correta e tempestiva dos dados à CVM e às entidades administradoras de mercado organizado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst480.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-480

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 480: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480.
