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titulo: "Instrução CVM nº 481"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "481"
data_publicacao: 2009-12-17
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 81"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst481.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-481
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-481
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 81. Revogou a Instrução CVM nº 341, de 13/07/2000.

> A Instrução CVM 481 estabelece regras para informações, pedidos públicos de procuração e votação à distância em assembleias de acionistas de companhias abertas. Aplica-se a emissores com ações negociadas em bolsa, impactando gestores, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance. O prazo principal é a disponibilização dos documentos até a publicação do primeiro anúncio de convocação, com prazos específicos para cada deliberação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 81.

Revogada por: [Resolução CVM nº 81](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-81)

## Linha do tempo

- 17/12/2009 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 341](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-341)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 481
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 552](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-552)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 561](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-561)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 565](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-565)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 567](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-567)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 594](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-594)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 614](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-614)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 620
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 622](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-622)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 623](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-623)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 5](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-5)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 81](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-81)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 81](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-81)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 81](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-81) · Alterou esta norma · 29/03/2022
- [Resolução CVM nº 5](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-5) · Alterou esta norma · 27/08/2020
- [Instrução CVM nº 623](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-623) · Alterou esta norma · 05/05/2020
- [Instrução CVM nº 622](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-622) · Alterou esta norma · 17/04/2020
- [Instrução CVM nº 614](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-614) · Alterou esta norma · 03/09/2019
- [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609) · Alterou esta norma · 25/06/2019
- [Instrução CVM nº 594](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-594) · Alterou esta norma · 20/12/2017
- [Instrução CVM nº 567](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-567) · Alterou esta norma · 17/09/2015
- [Instrução CVM nº 565](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-565) · Alterou esta norma · 15/06/2015
- [Instrução CVM nº 561](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-561) · Alterou esta norma · 07/04/2015
- [Instrução CVM nº 552](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-552) · Alterou esta norma · 09/10/2014
- [Instrução CVM nº 341](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-341) · Alterou esta norma · 13/07/2000

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 481**, publicada em 2009 e atualizada ao longo dos anos, define os requisitos de transparência para as deliberações em assembleias gerais e especiais de acionistas de companhias abertas. O normativo exige que os anúncios de convocação enumerem todas as matérias, proibindo a rubrica 'assuntos gerais', e estabelece a obrigatoriedade de fornecer documentos como relatório da administração, demonstrações financeiras, pareceres de auditores e conselho fiscal, entre outros, com prazos específicos.

Além disso, a instrução introduz mecanismos de **voto à distância** e **pedidos públicos de procuração**, permitindo que acionistas votem por meio de boletins ou sistemas eletrônicos, com prazos de recebimento e regras de transmissão por custodiantes e escrituradores. As alterações posteriores, como as trazidas pelas **Instruções CVM 552, 561, 565, 567, 594, 609, 614, 620, 622, 623** e pela **Resolução CVM 5/20**, modernizaram o tratamento de operações com partes relacionadas, fusões, aquisições de ações próprias e debêntures, além de adaptar a norma para assembleias digitais.

O efeito para os participantes do mercado é a necessidade de estruturar processos de governança mais robustos, garantindo que as informações sejam verdadeiras, completas e consistentes, e que os sistemas de votação eletrônica atendam a requisitos de segurança e registro. Empresas devem revisar seus fluxos de comunicação com acionistas, atualizar formulários de referência e assegurar que prestadores de serviço (custodiantes, escrituradores) cumpram as novas obrigações de coleta de votos.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma altera profundamente os processos de convocação, informação e votação em assembleias, impondo novos requisitos de documentação, prazos e tecnologias de votação à distância. Companhias abertas, intermediários e prestadores de serviço devem adaptar sistemas, treinar equipes e garantir conformidade, o que gera impacto operacional e de compliance significativo.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009**

**Alterações:** Revoga a **Instrução CVM 341/2000**. Foi alterada pelas **Instruções CVM 552/2014, 561/2015, 565/2015, 567/2015, 594/2017, 609/2019, 614/2019, 620/2020, 622/2020, 623/2020** e pela **Resolução CVM 5/2020**.

**Motivação:** Modernização da regulação de assembleias, fortalecimento da proteção ao investidor, padronização de informações e incentivo à votação à distância, visando maior eficiência e transparência no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 481 de 17/12/2009](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst481.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor em **02 de fevereiro de 2010**, com prazo de 30 dias para adaptação dos sistemas. As alterações subsequentes possuem prazos específicos: por exemplo, a **Instrução CVM 561/2015** exigiu implementação até **31 de dezembro de 2015**; a **Resolução CVM 5/2020** estabeleceu prazo de **180 dias** para adequação a assembleias digitais. As empresas devem observar os prazos de submissão dos boletins de voto (até **7 dias** antes da assembleia) e de disponibilização dos documentos (até **1 mês** antes da assembleia ordinária).

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de **compliance** devem revisar e atualizar os procedimentos de convocação, garantindo que todos os documentos exigidos sejam publicados nos prazos legais. **Diretores de relações com investidores** precisam coordinates com acionistas e prestadores de serviço para assegurar a coleta de procurações e votos. **Equipes de TI** devem implementar ou adaptar sistemas eletrônicos de votação, garantindo registro de presença e votos, além de integrar-se com **depositário central** e **custodiantes**. **Escritórios jurídicos** devem elaborar ou rever contratos de prestação de serviços de votação e assegurar o cumprimento das regras de **participação a distância**.

### Alterações de Layout

A **CVM** atualizou os sistemas **CVMWeb**, **Empresas.NET** e **Fundos.NET** para incorporar os novos formulários de convocação e boletins de voto. Foram criados campos específicos para indicação de **voto múltiplo**, **participação a distância** e **pedidos de procuração**. Os relatórios periódicos (como o **DFP**) precisam incluir as informações adicionais exigidas, e os prestadores de serviço devem registrar as transmissões de instruções de voto.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst481.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-481
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-481

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 481: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-481.
