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titulo: "Instrução CVM nº 487"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "487"
data_publicacao: 2010-11-25
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 85"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst487.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-487
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-487
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 487, de 25/11/2010

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 487, de 25/11/2010, foi revogada pela Resolução CVM nº 85. Alterou a Instrução CVM nº 361, de 05/03/2002.

> Esta norma da CVM, já revogada, alterou a antiga Instrução CVM 361/02 para modernizar e detalhar os procedimentos de Ofertas Públicas de Aquisição (OPA) de ações de companhias abertas. Impactou companhias abertas, seus controladores, acionistas e intermediários, exigindo novos requisitos para laudos de avaliação e aprimorando as regras de transparência e competição em OPAs. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 85.

Revogada por: [Resolução CVM nº 85](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-85)

## Linha do tempo

- 25/11/2010 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 85](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-85)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 85](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-85) · Revogou esta norma · 31/03/2022
- [Instrução CVM nº 361](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-361) · 05/03/2002

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 487**, embora revogada, representou um marco importante na regulamentação das Ofertas Públicas de Aquisição (**OPA**) no mercado de capitais brasileiro, alterando profundamente a **Instrução CVM 361/02**. Seu principal objetivo era aprimorar a transparência, a equidade e a eficiência nos processos de aquisição de ações de companhias abertas, especialmente em cenários de cancelamento de registro, aumento de participação e alienação de controle. A norma buscou proteger os acionistas minoritários ao exigir informações mais detalhadas e procedimentos mais claros para a definição de preço e a condução dos leilões.

Entre as regras principais, destacam-se a ampliação do escopo de aplicação para incluir diversas modalidades de **OPA**, a formalização da **OPA concorrente** com prazos e requisitos específicos, e a exigência rigorosa de **laudos de avaliação** em ofertas formuladas pelo controlador, pela própria companhia ou por pessoas a eles vinculadas. A norma também detalhou as vedações e restrições para intermediários, visando evitar conflitos de interesse e assegurar a independência na assessoria aos investidores. Além disso, foram estabelecidos critérios para modificação e revogação das **OPAs**, com regras claras de divulgação e prazos.

Os efeitos para os participantes do mercado foram significativos. Gestoras, bancos de investimento e corretoras tiveram que adaptar seus processos internos para cumprir os novos requisitos de informação e conduta, especialmente em relação à negociação de valores mobiliários da companhia objeto durante o período da **OPA**. Companhias abertas e seus controladores foram impactados pela necessidade de maior detalhamento nos instrumentos de **OPA**, justificativas mais robustas para preços e avaliações, e a obrigatoriedade de disponibilização de informações em múltiplos canais, incluindo os eletrônicos da **CVM** e da companhia. A norma elevou o padrão de governança e proteção aos investidores em processos de mudança de controle ou de capital aberto.

Impacto Sistêmico

ALTO

A **Instrução CVM 487** teve um impacto **ALTO** à época de sua publicação, pois alterou de forma abrangente as regras de Ofertas Públicas de Aquisição, afetando diretamente a estrutura de controle e o status de capital aberto de companhias. As mudanças em laudos de avaliação, divulgação e regras de leilão exigiram profunda adaptação de todos os players envolvidos.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 487, de 25 de novembro de 2010

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002**.

**Motivação:** Modernização e supervisão, com foco na proteção ao investidor e eficiência de mercado em processos de aquisição de ações e cancelamento de registro de companhias abertas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 487 de 25/11/2010](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst487.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 487** entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em **26 de novembro de 2010**, não estabelecendo prazos de transição específicos. As regras se aplicaram imediatamente às novas **OPAs** e aos procedimentos em curso que se enquadrassem nas alterações.

### Impacto Operacional

As equipes de **Compliance** e **Jurídico** tiveram que revisar e atualizar todos os procedimentos internos relacionados à condução e participação em **OPAs**, incluindo a elaboração de laudos, a divulgação de informações e a gestão de conflitos de interesse para intermediários. As equipes de **TI** foram acionadas para adaptar sistemas e processos para o envio de documentos eletrônicos à **CVM** e para garantir a disponibilização online das informações exigidas. Gestores e administradores fiduciários foram impactados pelas novas exigências de transparência e pelas vedações à negociação durante o período da **OPA**, demandando monitoramento constante e novas políticas de conduta. Emissores precisaram readequar seus processos de comunicação com o mercado e com a **CVM** em casos de **OPA**.

### Alterações de Layout

A norma exigiu que os laudos de avaliação fossem encaminhados à **CVM** em formato eletrônico específico e que o edital da **OPA** fosse divulgado imediatamente pelo diretor de relações com investidores da companhia no sistema eletrônico da **CVM** na rede mundial de computadores. Além disso, determinou a disponibilização de diversos documentos (instrumento de OPA, laudo, edital e relação de acionistas) em múltiplos locais físicos e eletrônicos, incluindo o site da **CVM** e da companhia objeto, caso esta o possuísse.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst487.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-487
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-487

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 487: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-487.
