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titulo: "Instrução CVM nº 499"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "499"
data_publicacao: 2011-07-13
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 135"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst499.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-499
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-499
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 499, de 13/07/2011

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 499, de 13/07/2011, foi revogada pela Resolução CVM nº 135. Alterou a Instrução CVM nº 461, de 23/10/2007.

> A Instrução CVM 499 alterou o limite do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) para R$ 70.000,00 por investidor por ocorrência. Empresas de investimento, corretoras e bolsas são impactadas. Entrou em vigor na data de sua publicação em 2011.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 135.

Revogada por: [Resolução CVM nº 135](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-135)

## Linha do tempo

- 13/07/2011 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 135](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-135)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 135](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-135) · Revogou esta norma · 10/06/2022
- [Instrução CVM nº 461](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-461) · 23/10/2007

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 499**, publicada em **13 de julho de 2011**, representou uma atualização no arcabouço regulatório da CVM referente à proteção do investidor no mercado de capitais. Especificamente, a norma focou no aprimoramento do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP), uma ferramenta crucial para a segurança e a confiança dos investidores.

O principal ponto da **Instrução CVM 499** foi a alteração do artigo 80 da **Instrução CVM 461, de 23 de outubro de 2007**. Esta mudança estabeleceu um novo limite máximo para o ressarcimento de prejuízos: **R$ 70.000,00** (setenta mil reais) por investidor reclamante em cada ocorrência. A norma também ressaltou que as bolsas poderiam, voluntariamente, fixar quantias superiores a este limite, oferecendo flexibilidade e potencial de maior proteção.

Para os participantes do mercado, como corretoras, distribuidoras e bolsas de valores, a norma reforça a importância da gestão de riscos e da conformidade com as regras de conduta. O aumento do limite do MRP tem o objetivo de prover maior segurança para o investidor em caso de falhas operacionais ou condutas indevidas, incentivando a confiança no mercado de capitais brasileiro.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio, pois a alteração do limite do MRP afeta diretamente a proteção ao investidor e a responsabilidade das instituições intermediárias, influenciando a percepção de risco e segurança no mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 499, de 13 de julho de 2011

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007**.

**Motivação:** Proteção ao investidor e eficiência de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 499 de 13/07/2011](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst499.html)

### Adequação

Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação, em **14 de julho de 2011**. Não há prazos de transição ou janelas de submissão específicas, sendo uma alteração imediata da regra existente.

### Impacto Operacional

As corretoras, distribuidoras e bolsas de valores devem estar cientes do novo limite de **R$ 70.000,00** para o Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos por investidor por ocorrência. Isso impacta as políticas internas de ressarcimento e a avaliação de risco operacional. Equipes de compliance e jurídica devem revisar seus procedimentos para garantir a conformidade com o novo valor.

### Alterações de Layout

Nenhuma alteração direta em sistemas da CVM ou formulários foi especificada por esta instrução. A mudança foi de natureza regulatória sobre o limite do ressarcimento.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst499.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-499
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-499

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 499: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-499.
