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titulo: "Instrução CVM nº 518"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "518"
data_publicacao: 2012-01-23
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 192"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst518.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-518
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-518
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 518, de 23/01/2012

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 518, de 23/01/2012, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 279, de 14/05/1998.

> Esta norma estabeleceu novos prazos e requisitos para o reporte de informações de fundos de investimento à CVM. Impacta administradores de fundos, gestores e intermediários. O cumprimento dos novos prazos e a entrega de um 'Informe Diário' são mandatórios. Entrou em vigor na data de publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 192.

Revogada por: [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Linha do tempo

- 23/01/2012 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192) · Revogou esta norma · 18/10/2023
- [Instrução CVM nº 279](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-279) · 14/05/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 518**, de **23 de janeiro de 2012**, alterou a **Instrução CVM 279/98**, que tratava da constituição e funcionamento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (**FIDC**) e de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (**FIC-FIDC**). A motivação principal foi aprimorar a supervisão e aumentar a transparência das operações desses veículos, alinhando as exigências regulatórias com as necessidades de acompanhamento do mercado. A norma visava padronizar e agilizar o fluxo de informações reportadas à autarquia.

As principais mudanças introduzidas pela **Instrução CVM 518** foram a criação do artigo **30-B** na **Instrução CVM 279/98** e a revogação de um item anterior. O novo artigo **30-B** estabeleceu a obrigatoriedade de envio de quatro tipos de documentos específicos por meio do sistema de recebimento de informações da **CVM** disponível na internet. Estes documentos incluíam o "Informe Diário", conforme modelo anexo à instrução, o balancete mensal, o regulamento em vigor dos fundos e o prospecto em vigor dos fundos, cada um com seus respectivos prazos de submissão. O "Informe Diário" trazia informações detalhadas como valor total da carteira, **PL**, valor da cota, captações, resgates, número de cotistas e identificação de cotistas com participação relevante (igual ou superior a 20% do **PL**).

Os efeitos para os participantes do mercado foram diretos: administradores de **FIDC** e **FIC-FIDC** passaram a ter novas responsabilidades de reporte e prazos mais apertados. A exigência do "Informe Diário" representou um aumento significativo na frequência e granularidade das informações a serem prestadas. Isso implicou em ajustes nos processos internos, sistemas de informação e controles de compliance para garantir a conformidade com as novas regras, reforçando a supervisão da **CVM** sobre esses importantes instrumentos do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio por afetar diretamente administradores e gestores de **FIDC** e **FIC-FIDC**, impondo novas obrigações de reporte e prazos, mas não alterando fundamentalmente a estrutura ou permissões de negociação desses ativos no mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 518, de 23 de janeiro de 2012

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 279**, de 14 de maio de 1998, adicionando o artigo 30-B e revogando a alínea "a" do inciso I do art. 30 da mesma instrução.

**Motivação:** Supervisão e eficiência de mercado, visando aprimorar o fluxo e a qualidade das informações reportadas pelos fundos de investimento à **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 518 de 23/01/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst518.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 518** entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em **24 de janeiro de 2012**. Não houve prazos de transição adicionais, o que exigiu adequação imediata por parte dos regulados. Os prazos de reporte foram:

- Informe Diário: 2 (dois) dias úteis após o dia a que se referir a informação.
- Balancete mensal: 15 (quinze) dias após o encerramento do mês a que se referir.
- Regulamento em vigor: 10 (dez) dias contados da data de aprovação pela **CVM**.
- Prospecto em vigor: 10 (dez) dias contados de sua vigência.

### Impacto Operacional

As equipes de **Compliance**, **Jurídico** e **Operações** dos administradores e gestores de **FIDC** e **FIC-FIDC** tiveram que revisar e ajustar seus procedimentos internos. Foi necessário implementar rotinas diárias para a geração e submissão do "Informe Diário", o que provavelmente envolveu a automação da coleta de dados como total da carteira, **PL**, valor da cota, captações, resgates e número de cotistas. A identificação de cotistas com participação relevante também se tornou um requisito contínuo. As equipes de **TI** foram demandadas para desenvolver ou adaptar sistemas que garantissem a extração e o envio das informações no formato e prazos exigidos pela **CVM** através de seus sistemas eletrônicos.

### Alterações de Layout

A norma exige o encaminhamento de documentos por meio do "sistema de recebimento de informações disponível na página da CVM na rede mundial de computadores". Isso indica a utilização de um portal ou sistema eletrônico da **CVM**, que provavelmente exigiu adaptações para a submissão do novo "Informe Diário" e dos demais documentos nos prazos estipulados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst518.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-518
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-518

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 518: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-518.
