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titulo: "Instrução CVM nº 519"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "519"
data_publicacao: 2012-01-26
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst519.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-519
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-519
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 519, de 26/01/2012

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 519, de 26/01/2012, foi revogada pela Resolução CVM nº 2. Alterou a Instrução CVM nº 28, de 23/11/1983.

> Altera a Instrução CVM 28/83 sobre debêntures, focando em aprimorar a transparência e gestão de potenciais conflitos de interesse do agente fiduciário. Gestoras, intermediários e emissores de debêntures são impactados. Entrou em vigor em 27 de janeiro de 2012.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 26/01/2012 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020
- [Instrução CVM nº 28](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-28) · 23/11/1983

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 519**, de **26 de janeiro de 2012**, representa um ajuste pontual, mas significativo, na regulamentação de debêntures no Brasil, especificamente na **Instrução CVM 28/83**. A medida buscou aprimorar a transparência e mitigar potenciais conflitos de interesse relacionados à atuação do agente fiduciário em múltiplas emissões. O contexto regulatório da época visava fortalecer a proteção aos investidores e a integridade do mercado de dívida corporativa.

As principais alterações introduzidas pela **Instrução CVM 519** focaram nos artigos 10 e 12 da **Instrução CVM 28/83**. A norma reforça a exigência de tratamento equitativo a todos os debenturistas, especialmente quando o agente fiduciário atua em outras emissões da mesma companhia ou de entidades coligadas, controladas, controladoras ou do mesmo grupo econômico. Adicionalmente, estabeleceu a obrigatoriedade de divulgação destacada dessa informação em diversos documentos, como a escritura de emissão, prospectos de oferta e materiais publicitários.

Para os participantes do mercado, as mudanças implicaram um maior rigor na governança e na comunicação. Emissores e agentes fiduciários precisaram revisar seus processos para garantir a completa divulgação de potenciais conflitos de interesse, detalhando informações sobre outras emissões em que o agente fiduciário atua. Isso impactou diretamente a elaboração de relatórios para debenturistas, exigindo a inclusão de dados específicos sobre emissões correlatas e seus eventos relevantes. Embora revogada posteriormente, a **Instrução CVM 519** foi um marco importante na evolução da transparência do mercado de debêntures.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio, pois as alterações focaram em aprimorar a transparência e a gestão de conflitos de interesse do agente fiduciário em um segmento específico do mercado de capitais (debêntures), sem gerar grandes disrupções ou mudanças estruturais em todo o sistema.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 519, de 26 de janeiro de 2012 (Publicada no DOU de 27.01.12)

**Alterações:** Altera os artigos 10 e 12 da **Instrução CVM nº 28**, de **23 de novembro de 1983**. Revoga a alínea 'a' do inciso I do art. 10 e os incisos IV e XXII do art. 12 da **Instrução CVM nº 28/83**.

**Motivação:** Proteção ao investidor e eficiência de mercado, buscando aumentar a transparência e mitigar conflitos de interesse na atuação dos agentes fiduciários em emissões de debêntures.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 519 de 26/01/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst519.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 519** entrou em vigor na data de sua publicação, em **27 de janeiro de 2012**, sem prever prazos de transição adicionais. As adequações passaram a ser exigidas imediatamente para novas emissões ou para a atualização de documentos relevantes.

### Impacto Operacional

Gerou trabalho prático para companhias abertas emissoras de debêntures, seus advogados e intermediários financeiros (bancos de investimento, corretoras) na revisão e adequação de suas escrituras de emissão, prospectos e materiais de comunicação. Agentes fiduciários precisaram revisar seus procedimentos internos e modelos de relatórios para garantir a inclusão das informações detalhadas sobre a existência de outras emissões e seus respectivos dados, em conformidade com as novas exigências de transparência e mitigação de conflito de interesses. Equipes de compliance e jurídicas foram diretamente impactadas na revisão documental e na garantia da conformidade.

### Alterações de Layout

As alterações não implicaram em mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI ou Empresas.NET. O impacto principal foi na necessidade de atualização de formulários padrão, escrituras de emissão, prospectos de ofertas públicas e relatórios periódicos destinados aos debenturistas para incluir as novas exigências de transparência sobre o agente fiduciário e suas outras atuações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst519.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-519
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-519

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 519: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-519.
